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Porto Alegre, terça-feira, 16 de julho de 2019.
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Opinião

Edição impressa de 16/07/2019. Alterada em 16/07 às 03h00min

Folga e feriado: o que a lei trabalhista diz sobre isso

Regina Nakamura Murta
Muitas vezes, o tão esperado feriado cai em uma terça ou quarta-feira. Quando isso acontece, não há como esticar a folga e ter um feriado prolongado. Mas será que existe a possibilidade de trocar este feriado por uma folga na sexta ou na segunda-feira, por exemplo? Antes de tudo, vale lembrar que as normas trabalhistas, em geral, estão previstas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras leis esparsas e específicas, como, por exemplo, a Lei do Empregado Doméstico. Outra previsão é na própria Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 69, 70 e 71.
Muitas vezes, o tão esperado feriado cai em uma terça ou quarta-feira. Quando isso acontece, não há como esticar a folga e ter um feriado prolongado. Mas será que existe a possibilidade de trocar este feriado por uma folga na sexta ou na segunda-feira, por exemplo? Antes de tudo, vale lembrar que as normas trabalhistas, em geral, estão previstas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras leis esparsas e específicas, como, por exemplo, a Lei do Empregado Doméstico. Outra previsão é na própria Consolidação das Leis Trabalhistas, artigos 69, 70 e 71.
Quanto à negociação em dias de feriado, todo trabalhador deve estar atento à Convenção Coletiva da Categoria. Ou seja, além dessas normas citadas acima, ainda existe outra que regula a categoria de determinado trabalhador x a categoria de determinado empregador. Essa norma poderá ser acessada junto ao Sindicato da categoria a que pertence o trabalhador. Basta fazer uma pesquisa. E é nesta Convenção Coletiva que existirá a previsão sobre a possibilidade de trabalhos aos feriados ou não. Cada categoria em cada região do país age de uma forma específica.
Se a empresa permitir que o empregado trabalhe no feriado e tenha folga em outro dia, o empregador deverá remunerar a hora/trabalho deste dia em 100%. Isso porque é considerada uma hora extra. As negociações poderão ocorrer também através de Banco de Horas homologadas pelos Sindicatos da Categoria aos quais o trabalhador pertence.
Entretanto, a empresa não é obrigada a atender o pedido do funcionário. Ao contrário, o funcionário que deverá atender ao pedido da empresa nos casos de trabalhos extras, principalmente aos feriados, desde que a empresa demonstre a necessidade e que seja de forma esporádica. E o artigo 70 da CLT é muito claro: salvo disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos termos da legislação própria.
Já o artigo 68 expressa os trabalhos realizados aos domingos, sendo permitido somente com a permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho. Portanto, antes de fazer planos de viagem, consulte as normas da empresa em que você trabalha e as leis trabalhistas. Desfrute de seus direitos, mas com bom senso e conhecimento das práticas da empresa.
Advogada e sócia responsável pela área trabalhista do escritório Bueno, Mesquita e Advogados
 
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