25 anos de cidadania e acesso à Justiça

Prestar auxílio na solução de problemas de família, garantir o acesso à saúde, orientar e dar solução a conflitos através de acordos, defender o direito de crianças e adolescentes, prezar pela dignidade das pessoas, prestar orientação jurídica e promover a defesa em matéria criminal de cidadãos que estejam sendo acusados de prática de ilícito penal ou que queiram revisar os termos de uma condenação. Essas são apenas algumas das atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE-RS).

Apesar de ter sido criada pela Constituição Federal de 1988, prevendo o acesso à Justiça como um direito básico e fundamental, a instituição enfrentou diversos desafios para crescer e se consolidar no País.

No Rio Grande do Sul, por exemplo, a população menos favorecida contava com o serviço de assistência judiciária gratuita desde a Constituição de 1934, ano em que a assistência jurídica foi estabelecida como um direito fundamental e de obrigação da União e dos estados. No entanto, pelo menos até 1965, a conformação jurídica ainda era muito complexa e as atribuições desse órgão acabavam sendo confundidas com os serviços oferecidos pelo Ministério Público e pela Procuradoria do Estado. Foi somente em 1988, com a promulgação de uma nova Constituição, que se definiu a criação da Defensoria Pública como entidade responsável por prestar auxílio jurídico gratuito para a população de baixa renda. Apesar disso, o surgimento da DPE-RS aconteceu apenas em 1991, tendo sido instalada e oficializada somente em 1994.

Há 25 anos em atuação, a defensoria gaúcha já ultrapassou a marca de 1 milhão de atendimentos por ano, o que representa uma cobertura de mais de 10% da população estadual. Mesmo correspondendo a apenas 7,66% do orçamento do sistema de Justiça no Estado, a Defensoria Pública tem caminhado a passos largos para aumentar a atuação da instituição e as suas estruturas pelos municípios.

Nos últimos dez anos, o número de atendimentos anuais passou de 330 mil para 1 milhão; o de defensores públicos de 343 para 406; o de servidores, de 74 para 659. Com relação as 165 comarcas existentes no Estado, apenas nove ainda não contam com os serviços da instituição: Cacequi, Feliz, Herval, Nova Petrópolis, Pinheiro Machado, Piratini, Planalto, Porto Xavier e Nonoai. Do mesmo modo, há, ainda, aproximadamente 30 comarcas nas quais o atendimento é insuficiente, tendo em vista que os defensores precisam se deslocar de uma cidade para a outra para atender as demandas da população.

De acordo com o presidente da DPE-RS, Cristiano Vieira Heerdt, para resolver essa situação, a instituição tem como meta estar presente e atuando de forma efetiva em todas as comarcas até 2022, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 80/2014. "Com um concurso em andamento, a ideia é expandir os serviços da defensoria para as nove comarcas que ainda não contam com ela e solucionar o problema daquelas onde o atendimento é precário ou insuficiente. Ingressando nesse concurso ao menos 60 defensores, isso já vai recompor o quadro de defasagem da instituição e ajudar a melhorar a situação."

Conforme Heerdt, ampliar as práticas de solução extrajudicial tem sido um dos maiores desafios da DPE-RS, que vem sendo cumprido desde a criação das Câmaras de Mediação Familiar e Conciliação. "Isso tem sido um desafio não apenas da Defensoria, mas de todos os atores do sistema de justiça. Diminuir o número de ações, mas continuar prestando um atendimento de qualidade é fundamental para reduzir o ingresso de novas ações no sistema, já tão sobrecarregado de processos".

Com o registro de 1.037.228 atendimentos somente em 2018, Heerdt afirma que a expectativa para 2019, ano em que a instituição completa 25 anos existência, é de que os números cresçam cada vez mais e que Defensoria siga prestando o auxílio jurídico de qualidade para a população. "Ano após ano, nós verificamos um crescimento extraordinário no número de atendimentos. A nossa preocupação agora, evidentemente, é incrementar e qualificar os serviços, melhorando cada vez mais o atendimento, tornando-o humanizado para a população que necessita."