Atuação de juízes federais em vara eleitoral causa polêmica no TSE

A atuação de juízes federais em varas eleitorais, com objetivo de julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais, foi alvo de controvérsia em audiência pública realizada na sexta-feira no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A sessão colocou em lados opostos entidades representativas da magistratura e presidentes de tribunais regionais.

A questão veio à tona após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido, em março, que cabe à Justiça Eleitoral julgar casos que envolvam simultaneamente caixa-2 de campanha e outros crimes conexos, como lavagem de dinheiro e corrupção, que até então vinham sendo julgados pela Justiça Federal, no âmbito de operações como a Lava Jato.

A decisão do Supremo causou polêmica no meio jurídico, após críticas de procuradores e juristas de que a decisão abriria uma brecha para a impunidade. O principal argumento dos críticos é o de que a Justiça Eleitoral, cuja primeira instância é hoje composta exclusivamente por juízes estaduais, não teria recursos suficientes para julgar um grande número de processos envolvendo crimes complexos de competência federal.

Para lidar com a questão, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao TSE que permita a atuação de juízes federais em varas eleitorais, posição que é defendida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

"Nós temos que encarar essa realidade, a Justiça Eleitoral precisa ter uma restruturação adequada para que possa julgar crimes que não foram concebidos para a sua estrutura", disse o presidente da Ajufe, Fernando Mendes. "A principal proposta é que dentro de uma zona eleitoral possam trabalhar dois juízes, um juiz estadual e um juiz federal", acrescentou.

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, foi contra a proposta. "O combate à corrupção no Brasil não é titularidade de algumas pessoas e de alguns juízes, ela é de toda a magistratura brasileira", defendeu.

Para Oliveira, a Constituição é clara ao dar exclusividade ao juiz estadual para atuar nas varas eleitorais, que são a primeira instância da Justiça Eleitoral. "Não há nenhum problema (juiz federal atuar na esfera eleitoral), desde que alterada a Constituição", ponderou.

Para os defensores da atuação dos juízes federais nas varas eleitorais, a expressão "juízes de direito", que na Constituição especifica os magistrados que devem atuar nas varas eleitorais, poderia ser interpretada de modo a incluir juízes federais, e não somente os estaduais, como é o entendimento corrente.

"Nós colocaríamos o juiz federal em reforço. Ficariam lá dois juízes, não há nada de anormal", defendeu o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, Rocha Sobral. "Não adianta jogar palavras ao vento, dizendo que há essa estrutura (para julgar crimes complexos), não há", disse.