Acordo vai identificar presos por biometria

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou convênios com o Ministério da Segurança Pública (MSP), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério dos Direitos Humanos (MDH) para unir esforços em torno de uma política de melhoria do sistema de execuções penais e da Justiça Criminal. Entre as ações acordadas estão a biometria e a identificação documental dos custodiados, o incentivo ao uso de penas alternativas, o compartilhamento de dados estatísticos e a digitalização e criação de um banco nacional digital de processos de execução criminal.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Dias Toffoli, o uso da tecnologia da informação surge para gerar um banco nacional de dados com os processos de execução, de forma que as pessoas do Direito "possam controlar os prazos, a possibilidade de progressão de pena, ter opção para penas alternativas, para que ninguém fique preso além do que determina sua pena".

São dois convênios alicerçados sobre três eixos centrais de atuação: identificação dos presos para permitir estudos e estatísticas, incentivo ao uso de penas alternativas para evitar aliciamento de pequenos infratores por parte de grandes facções criminosas presentes nos presídios e digitalização dos processos de execução criminal.

A iniciativa deve demandar R$ 90 milhões ao longo de três anos, prorrogáveis por mais 24 meses, e os recursos virão do Fundo Penitenciário. Os estados da Bahia e de Alagoas devem desenvolver o projeto-piloto da implantação da biometria nos presídios.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, avalia a iniciativa como um importante passo para aprimorar a Justiça do Brasil. "Precisamos cuidar do devido processo legal. A pessoa que está presa precisa ser identificada, precisamos saber o seu crime, se é reincidente, onde está, como está o cumprimento da sua pena e até se o Estado não está se excedendo, mantendo preso alguém que já deveria estar fora da penitenciária", destaca. Para a procuradora, a gestão de dados contribui, inclusive, para um controle mais eficiente dos gastos públicos, fornecendo previsibilidade ao orçamento.

De acordo com dados divulgados pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, a população carcerária no Brasil é a terceira maior do mundo, com mais de 726 mil detentos, crescendo 8% ao ano. O déficit é de mais de 358 mil vagas. O ministro prevê que, se for mantido o atual ritmo de crescimento, em 2025, a população carcerária passará de 1,4 milhão de pessoas e terá custo anual de manutenção de R$ 42 bilhões. "Isso não é sustentável em termos orçamentários. Temos que pensar em alternativas", afirma. "O principal problema de segurança pública no Brasil deflui do seu sistema prisional, por isso ele é nossa prioridade."

O ministro também pede apoio do CNJ no sentido de sensibilizar os magistrados acerca do uso das penas alternativas para evitar que presos de menor periculosidade terminem aliciados pelas facções criminosas. "O pequeno infrator é jogado no presídio e logo tem que fazer um juramento a alguma facção para se manter vivo. Quando sai, ele ainda é membro da facção e passa a cometer crimes maiores. Precisamos evitar esse ciclo usando as penas alternativas quando for possível", explica, dando como exemplo as medidas cautelares e o uso das tornozeleiras eletrônicas. "Com esse convênio, as Centrais Integradas de Penas Alternativas passarão a valer a sua existência", completa.

Durante o encontro para assinatura dos termos, os conselheiros do CNJ conheceram, ainda, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A plataforma permitirá ao governo federal implementar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social com a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública, do qual participarão representantes dos governos federal, estadual, municipal, polícias, Judiciário, Ministério Público e sociedade civil. O Plano Nacional terá duração de 10 anos e, em 2020, será avaliado pela primeira vez no Congresso Nacional. "Pela primeira vez, teremos uma meta de redução de homicídios no País, e isso é um grande avanço", enfatiza o ministro Jungmann.

Um terceiro convênio assinado pelo CNJ com o MDH prevê um plano de incentivo à adoção tardia, em especial de crianças portadoras de necessidades especiais. Para o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, a cooperação entre os órgãos amplia as perspectivas e ações nas temáticas. "A principal finalidade é fazer com que os direitos humanos estejam presentes em todos os espaços, inclusive aqueles que, infelizmente, ainda são considerados invisíveis ou sem importância."