Uma legislação que não se atualiza

Acadêmicos, juristas e profissionais que atuam diretamente no combate à violência convergem quando se destaca a necessidade de alterações na política criminal brasileira - mesmo que apontando caminhos diversos para serem tomados.

Atualmente, tramita no Senado Federal um Projeto de Lei (PL), de autoria do senador José Sarney (PMDB-AP), que cria um novo Código Penal. O texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa desde novembro passado, sem previsão de ter as discussões retomadas.

Já na Câmara dos Deputados, a proposta debatida pelos parlamentares é a de um novo Código de Processo Penal. O texto já foi aprovado no Senado, mas sofreu mudanças na Câmara. O projeto oriundo do Senado (PL 8.045) é de 2010. A ele, foi apensado um outro, com modificações promovidas pelos deputados (PL 7.987). Atualmente, ambos estão na comissão especial criada para analisá-los antes de serem levados à votação em Plenário.

Momentos de crise sempre resultam no surgimento de uma enxurrada de ideias. No caso da violência no Brasil, não é diferente. Há quem peça recrudescimento de punições - redução da maioridade penal, penas de prisão por mais tempo, fim das progressões de regime, prisão perpétua ou pena de morte, flexibilização do porte de armas -, e há quem defenda uma aplicação mais enxuta das leis, com menos encarceramento, maior aplicação de penas alternativas e foco na prevenção, não na repressão.

Na academia, os pesquisadores do tema tendem a, quase que unanimemente, posicionarem-se de forma contrária a punições mais severas. As justificativas se baseiam, de modo geral, nos resultados ruins que iniciativas nesse sentido obtiveram em outros países e até no Brasil, e, mais ainda, pelo fato de isso atacar as consequências e não as causas do problema.

José Vicente Tavares dos Santos, doutor em Sociologia pela Université de Paris X e professor do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), salienta que políticas de segurança não podem ser baseadas em emoções ou opiniões. "Uma política precisa ser baseada em diagnóstico, em um sistema de informações, em propostas de coordenação setorial e intersetorial. Tem de ter medidas de avaliação de desempenho, monitoramento. Nenhuma política pública pode servir a um momento de pânico social. Os efeitos disso são os piores possíveis", afirma.

A posição é compartilhada pelo coordenador do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará (UFC), César Barreira. Para ele, o momento do pânico é aquele no qual se encontram saídas mirabolantes e as barreiras sociais são reforçadas. "Após um grande acontecimento, tem-se sempre a discussão sobre esses recrudescimentos. Discute-se muito sobre o aumento de penas e não se tem clareza sobre o que pode ser feito. Quando se trabalha com pânico, reforçam-se políticas de segregação, de apartheid social. Você tem medo do outro, não confia mais no outro. O pânico não vai levar a lugar nenhum", enfatiza.

Assim, reações intempestivas em razão de acontecimentos chocantes, na visão dos pesquisadores, acabam por gerar resultados nulos, mas se perpetuam por aplacar a sede social por justiça - ou por vingança.

Menos prisões e mais foco na prevenção e na recuperação. Se as ações devem ser tomadas serenamente, sem influências do clamor das ruas, tampouco de interesses político-partidários, o papel das universidades - e dos estudos e pesquisas produzidos pela academia - acaba ganhando importância.

Doutor em Sociologia pela Ufrgs, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo defende a necessidade de que a pena de prisão seja revista. Para o professor dos programas de pós-graduação em Ciências Criminais e em Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Pucrs), em um país no qual mais de 700 mil pessoas estão presas e pelo menos 153 mil mandados de prisão aguardam cumprimento, a detenção deveria ser direcionada a crimes de mais gravidade. "Para que a pena de prisão serve? Para que crimes deve ser utilizada?", questiona. No caso dos presos provisórios, o estudioso defende um uso mais amplo das penas alternativas e do monitoramento eletrônico, com o indivíduo respondendo ao processo em liberdade, mas sob vigilância.

Azevedo aponta que as normas que definem penas alternativas, criadas em 1984 e aperfeiçoadas em 1998, mesmo deficientes, poderiam ser mais utilizadas. Entretanto, a seu ver, o uso sem limites da pena privativa de liberdade se dá como uma resposta aos anseios sociais.

"A sociedade não vê as outras penas como punição. Acha que a punição tem de ser sofrimento, e o sofrimento só é possível em presídios superlotados, em más condições. Nenhum governante irá mudar isso, pois, de alguma forma, responde a uma demanda social", observa.

Sem poder contar com a vontade política, como mudar um cenário como o brasileiro? O professor da Pucrs aponta que a mudança precisa vir de dentro do sistema, a partir do reconhecimento de que esse modelo está falido. "Precisamos ter, sim, a pena de prisão especificamente para crimes violentos, complexos, de formação de grupos organizados, no qual a prisão tenha, de fato, o papel de contenção que precisa ter, especialmente no caso dos homicídios", ressalta.

No que diz respeito a outros tipos penais, Azevedo acredita que o encarceramento não é a melhor opção, pois, além de não resultar na redução da criminalidade, acaba por aumentar a mão de obra disponível para as facções criminais. "Cito sempre a questão do tráfico, do pequeno vendedor de droga. Não muda nada em relação ao mercado da droga e, ao mesmo tempo, cria essa massa de manobra em presídios. Isso me parece que precisaria ser repensado."

 

Ao contrário de teóricos que estudam o tema, representantes de órgãos atuantes na prevenção e no combate à violência, como, no caso do Rio Grande do Sul, a Brigada Militar e a Polícia Civil, apresentam posicionamentos divergentes. Embora todos concordem que há uma necessidade latente de mudanças, tanto no sistema prisional como na legislação penal, as alterações sugeridas variam.

Policial desde 2004, o chefe do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) da Polícia Civil, Rodrigo Bozzeto, acredita que a impunidade é um dos fatores que alimenta a violência. Para ele, prevalece, no Brasil, a cultura do malandro, que enaltece quem consegue tirar vantagens em situações adversas, e zomba de quem escolhe ser correto. "Nossa sociedade está em um nível de corrupção, tanto no setor público como no privado, em pequenos atos e fatos. Já está internalizado", comenta. 

Em um cenário de violência disseminada, a polícia não costuma ser a parte mais criticada pela população em geral. Já pertence ao imaginário popular a expressão que diz que "a Polícia prende e a Justiça solta", máxima que ganha força quando um criminoso reincidente ou em regime semiaberto comete um novo ato violento. No entanto, mesmo aqueles que são responsáveis pela captura dos criminosos apontam que quem solta, de fato, não é o juiz ou a juíza, e sim a legislação penal. "O Judiciário solta com base na lei. Talvez nossa legislação tivesse de ser mudada para manter alguns indivíduos segregados. Mas, de novo, entramos no problema. Segregá-los onde?", questiona Bozzeto.

A ideia de que essa frase não passa de "um jargão popular mal concebido" é compartilhada pelo comandante do Comando de Policiamento da Capital (CPC) da Brigada Militar, coronel Jefferson de Barros Jacques. A Justiça, segundo o coronel, só soltará se o processo, por ventura, assim possibilitar. O problema, na visão dele, seria a relativização das leis. "Vivemos em um momento em que as pessoas relativizam o que é dever, mas sabem muito bem o que é direito. E isso traz uma sensação de impunidade muito grande", pondera o coronel.

Punições mais rígidas também costumam ser defendidas, tanto por políticos como por parte da sociedade. O tema é tão amplo e controverso, desperta tamanho envolvimento, que aparece tanto em debates acadêmicos como em conversas de bar. A indignação da população perante crimes violentos faz com que a ideia de que não há alternativa a não ser o encarceramento e as punições mais severas, como a prisão perpétua e a pena de morte, por exemplo, surja como a única alternativa para reverter o quadro de violência no País.

O recrudescimento de punições é assunto polêmico e não há unanimidade entre os policiais. Bozzetto, por exemplo, é contra a pena de morte, mas considera que, em alguns casos, a prisão perpétua poderia ser aplicada. Além disso, questiona o impacto social que uma pena longa de prisão, considerando as progressões de regime previstas na legislação. "O que seria melhor: uma pena de 15 anos na qual o indivíduo, se não tiver antecedentes, se tiver bom comportamento, possa progredir do fechado para o semiaberto e ir para a rua, ou uma pena de três anos, na qual o indivíduo cumpra todo o período?".

Mesmo que reconhecido pelo grande número de dispositivos legais - o Código Penal brasileiro de 1940 tem, por exemplo, 361 artigos -, o País ainda tropeça na aplicação das próprias normas. Muito se fala sobre o caráter das punições: pune-se muito, pune-se pouco, ou pune-se mal? Considerando que, em junho de 2016, a população carcerária ultrapassava os 726 mil presos, conforme o Ministério da Justiça, a ideia de que se prende pouco parece carecer de base factual. Algumas prisões, como as envolvendo a Lei de Drogas - 28% das pessoas privadas de liberdade respondem por crimes de tráfico -, por exemplo, são fortemente questionadas quanto à eficácia no combate à violência.

Ainda assim, a crença de que punições mais severas são o único caminho continua existindo. "O criminoso só vai ter medo de reincidir se ele tiver certeza da punição. Isso o afastará de um novo crime, a não ser aquele que é sociopata de carteirinha. Muitas vezes, as pessoas têm a certeza contrária, de que não vai dar nada", aponta o coronel Jacques.

A redução da maioridade penal é outro ponto que causa discórdia na sociedade e entre quem atua na área da segurança pública. Não é difícil encontrar, nas fileiras policiais, defensores da responsabilização penal de jovens como adultos seja a partir dos 16 anos. O chefe da Polícia Civil gaúcha, delegado Emerson Wendt, porém, é voz dissonante neste ponto. "Enquanto for adolescente, a medida socioeducativa tem um caráter de tentar trazer aquele jovem para a ressocialização. No momento em que é considerado maior de idade e vai para o sistema prisional, a lógica é de que seja direcionado a alguma facção. Ele precisa fazer escolhas que, como adolescente, não precisa fazer", comenta. Apesar de ter percebido, nos últimos dois ou três anos, um aumento de adolescentes envolvidos em crimes de maior gravidade, como homicídio e latrocínio, Wendt acredita que a redução da maioridade penal não é a melhor solução.

O Judiciário cumpre um papel decisivo no processo criminal. Embora a prisão seja efetuada pelas forças policiais, quem define o destino final de cada pessoa que acaba em uma delegacia é o Judiciário. Muitas vezes considerado injusto ou ineficaz, o poder está irrevogavelmente vinculado às leis penais, que são criadas, por sua vez, pelo seu par, o Legislativo. Sem a autonomia para alterá-las, resta aos juízes, portanto, aplicar as normas da maneira mais justa, interpretando-as conforme suas posições pessoais, quando for o caso, mas sem desrespeitá-las.

Para quem atua diretamente com o resultado das decisões judiciais e trabalha, diariamente, com o sistema presidiário, as leis atuais são ineficazes. Prende-se muito, mas prende-se mal. Essa é a principal conclusão dos juízes Sidinei Brzuska, que atua na 2ª Vara de Execuções Criminais (VEC) de Porto Alegre desde 2013, e Sónali da Cruz Zluhan, que assumiu, em outubro de 2017, a 1ª VEC. Sónali atua, hoje, na fiscalização dos presídios, antes feita por Brzuska.

Por terem passado boa parte da vida profissional lidando com presidiários, os magistrados estão acostumados a ver o outro lado, e acreditam que a legislação penal é seletiva. Para alguns crimes, branda demais - como no caso do porte de armas, do roubo, do estelionato e de algumas fraudes. Para outros, é dura em demasiado, como na questão que envolve tráfico, porte e consumo de drogas.

Essa reflexão é corroborada pelo lado que acusa. O promotor Luciano Vaccaro, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública do Ministério Público do Rio Grande do Sul, também vê problemas na resposta que a legislação penal dá a alguns crimes. Ele critica, ainda, a aplicação dessas leis por parte dos magistrados, uma vez que muitos condenados ao regime fechado são liberados antes do previsto para o sistema semiaberto ou aberto.

As falhas existem em todo o ciclo que culmina em uma prisão. Vaccaro vê problemas, por exemplo, na execução de uma pena de prisão em regime fechado. Seja por falta de vagas no sistema prisional, seja pela viabilidade de progressão para outros regimes, o promotor identifica, nessas brechas, um estímulo para a prática de crimes.

Na visão do representante do Ministério Público, uma dessas lacunas está na responsabilização penal apenas aos 18 anos, o que torna os jovens objeto de cobiça dos criminosos maiores. Ainda assim, considerando a realidade dos presídios brasileiros, Vaccaro não vê com bons olhos a ideia de redução da maioridade penal. Ele crê que a solução mais adequada seria uma alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente, ampliando o tempo máximo de medida socioeducativa de três para dez anos.

É ponto estabelecido que o modelo de política criminal que hoje vigora no Brasil prioriza a repressão. Com investimentos escassos em educação e em políticas de moradia, e falta de empregos dignos, não se atua com o afinco necessário na prevenção de crimes. A ênfase em uma atuação reativa, que só responde aos chamados de violência - prisão do ladrão depois do assalto, prisão do estuprador depois do estupro -, faz com que a polícia seja uma vidraça, e recaia sobre ela, por fim, a missão de resolver um problema no qual todos os setores da sociedade possuem responsabilidade, em menor ou maior graus.

"Não nos antecipamos e evitamos o crime, estamos deixando a vítima ser vitimada. Tem que perguntar aos secretários da Educação, da Saúde, da Cultura, qual a política deles de segurança pública. Eles estão envolvidos e fingem que esse tema não é com eles", aponta Brzuska.