Mudanças na área administrativa buscam melhorar gestão pública

Para os próximos quatro meses, uma comissão de juristas estabelecida pela Câmara dos Deputados terá uma tarefa desafiadora: elaborar uma proposta de consolidação da legislação do Direito Administrativo. O grupo, presidido pelo doutor em Direito do Estado Márcio Cammarosano, terá como missão produzir um anteprojeto capaz de arejar e dar mais segurança à gestão governamental, eliminando leis desnecessárias e criando mecanismos até aqui ausentes. Um dos integrantes da comissão, o advogado Rafael Maffini, sócio-diretor da Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados, conversou com o Jornal da Lei para discutir as muitas tarefas do grupo, que deve começar a debater nos próximos dias.

Rafael Maffini - O que nós temos no Brasil, hoje, e isso é uma particularidade bastante aguda no Direito Administrativo, é uma tendência de criar microssistemas. Uma lei só para servidores, uma só para licitações, outra para concessão de serviços, para situações de improbidade... E isso, embora nos dê uma espécie de agilidade administrativa em algumas situações, acaba potencializando contradições e cria um cenário de insegurança jurídica. O nosso país, e os últimos eventos mostram isso, está carecendo de segurança jurídica. Nesse particular, é importante deixar claro: nós precisamos, sim, de vários mecanismos de controle, e essa comissão não é para propor a flexibilização deles, de modo algum. Todavia essa comissão vem com o papel de, ao racionalizar a legislação, criar uma pauta mais segura sobre a qual esse controle vá incidir. Eu costumo dizer que os órgãos se legitimam pelo controle que acabam realizando. Então, há uma tendência de atuar com muita intensidade, o que é bom, mas pode virar algo ruim quando um órgão de controle diz que determinado comportamento de administração está certo, outro diz que está errado, outro diz que é um crime ou improbidade etc. 

Maffini - A legislação brasileira, de modo geral, é de boa qualidade, e os problemas que o País enfrenta não decorrem de uma legislação inadequada, mas muito mais de problemas em sua aplicação. Ainda assim, temos leis que são contraditórias, normas legais desnecessárias e a falta de algumas outras normas que seriam bastante necessárias.

Maffini - Eu diria que faltam regras que estabeleçam mais claramente os padrões comportamentais do administrador. O que não é um problema apenas para a administração, internamente considerada. Por exemplo, a corrupção no Brasil é um problema cultural, endêmico e muito grave. Mas um dos focos da corrupção é o fato de existir, por vezes, um poder decisório muito amplo para o administrador. Na hora em que esse fiscal tem poder de, sozinho, deferir ou indeferir um empreendimento, ele passa a agregar valor às suas opiniões técnicas. E essa talvez acabe sendo uma fonte de corrupção. Na medida em que existam padrões comportamentais mais claros e regras de competência mais precisas, o proponente de um empreendimento terá mais segurança de que a decisão de aprovação ou recusa não ficará na dependência de um fiscal específico. Não se pretende, com isso, evidentemente, eliminar espaços decisórios, mas deixá-los mais claramente estabelecidos na legislação.

Maffini - Um sintoma importante é a falta de investimento externo no País. Não é à toa que não se consegue ninguém para projetos de infraestrutura de grande porte: quem é que vai aportar recursos em um país que tem alto custo regulatório sem garantias minimamente seguras de que a legislação vá proteger o seu investimento? A tendência é de investir em um lugar mais seguro, ainda que menos rentável. E isso atinge também a vida do servidor público, do mais alto ao mais baixo grau de decisão administrativa. Hoje, ninguém quer assinar nada, tamanha é a insegurança, que o administrador acaba quase que induzido ao imobilismo, em um ambiente absolutamente hostil e inseguro para qualquer decisão.

Maffini - Entre tantas outras coisas, nós precisamos de racionalização na lei de contratações públicas, da uniformização das normas sancionatórias e de uma maior clareza no tocante a regras de garantias funcionais de agentes públicos em geral. Será um trabalho muito complexo e importante, em um prazo proporcionalmente curto. Várias comissões do passado fizeram trabalhos maravilhosos, mas que não redundaram na aprovação de uma proposta legislativa. Então, se aprovada a legislação, como se imagina, e projetando o desiderato esperado, que é a consolidação, eu diria que o efeito talvez não seja sentido de forma imediata. Mas, com o passar do tempo, almejamos atingir um cenário de maior eficiência e segurança jurídica na administração brasileira.