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JC Logística
- Publicada em 26 de Janeiro de 2021 às 03:00Regimes aduaneiros reduzem tempo de liberação de cargas
Para Vera, inclusão do OEA no regulamento representa avanço
/TOZZINIFREIRE ADVOGADOS/DIVULGAÇÃO/JC
A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou as sistemáticas de regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporárias. A Instrução Normativa nº 1.989 visa reduzir o tempo médio de liberação das cargas de 10 dias para menos de um dia. Para tanto, as declarações de importação registradas no âmbito desses regimes deixaram ser parametrizadas em canais de conferência amarelo ou vermelho, admitindo-se que sejam direcionadas diretamente ao canal verde, o que vai acelerar a liberação das cargas.
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A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou as sistemáticas de regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporárias. A Instrução Normativa nº 1.989 visa reduzir o tempo médio de liberação das cargas de 10 dias para menos de um dia. Para tanto, as declarações de importação registradas no âmbito desses regimes deixaram ser parametrizadas em canais de conferência amarelo ou vermelho, admitindo-se que sejam direcionadas diretamente ao canal verde, o que vai acelerar a liberação das cargas.
Por outro lado, os requisitos e condições não serão automaticamente homologados, de modo que a RFB poderá revisá-los posteriormente. A medida está em linha com tratados internacionais que tratam da facilitação do comércio exterior, como a Convenção de Istambul, o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) e a Convenção de Quioto Revisada.
Foram incluídas diversas outras alterações pontuais no Regulamento Aduaneiro, instituído em 2009, caso da possibilidade de que a correção do conhecimento de carga seja feita de forma eletrônica. As faturas comerciais poderão ser assinadas de forma mecânica ou eletrônica, uma vez permitida a confirmação de autoria e autenticidade do documento, inclusive na utilização de blockchain, temas que deverão ser regulamentados pela Receita Federal.
"Essas medidas parecem simples alterações de obrigações acessórias, mas, para quem atua no dia a dia do comércio exterior, refletem uma grande simplificação e modernização de procedimentos", afirma Lisandra Pacheco, sócia da área tributária do TozziniFreire Advogados.
Também houve a exclusão de um valor mínimo de exportações anuais para que empresas possam habilitar-se no regime de entreposto industrial sob controle aduaneiro informatizado (Recof). "A exclusão do valor mínimo de exportações para adesão ao Recof tornou o regime mais acessível, permitindo que outras empresas possam adotar o regime nas suas operações", completa Lisandra.
Foi incluída, ainda, a Seção para tratar sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), que pode ser concedido aos intervenientes de comércio exterior que satisfaçam critérios relacionados à segurança e da cadeia logística ou conformidade no cumprimento da legislação aduaneira.
"Um dos principais avanços do Direito Aduaneiro em 2020 foi a inclusão, no Regulamento Aduaneiro, do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), valorizando o status de OEA, que pode ser concedido aos intervenientes de comércio exterior que satisfaçam critérios relacionados à segurança e da cadeia logística ou conformidade no cumprimento da legislação aduaneira", ressalta Vera Kansas, sócia da área de comércio internacional do TozziniFreire Advogados.
