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Consumidores que podem escolher seu fornecedor de energia representam hoje 30% de toda a carga do setor elétrico, de acordo com levantamento exclusivo da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). O preço mais baixo tem sido o maior incentivo à migração de clientes para o ambiente livre. Comercializadores apontam que é possível economizar entre 20% e 30%.
No mercado livre, como o próprio nome indica, o consumidor pode escolher de quem vai comprar energia. Preço, quantidade, prazo de fornecimento e até a fonte também são negociáveis e definidos em contrato. O cliente desse mercado pode comprar diretamente das geradoras (as donas das usinas) ou de comercializadoras, que são uma espécie de revendedores. Para receber a energia, porém, ele precisa estar conectado a uma rede, e paga uma fatura separada pelo serviço da distribuidora, a chamada "tarifa fio".
No fim de dezembro, 5.819 consumidores em todo o País usufruíam do mercado livre de energia, um aumento de pouco mais de 12% em relação ao ano anterior. Metade dos clientes está em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, mas há um crescimento em todas as regiões. No Distrito Federal, por exemplo, a alta foi de 49%; no Tocantins, 55%; e no Pará, 20%. A energia consumida é da ordem de 20 mil megawatts médios (Mw médios).
"O mercado livre de energia só se justifica quando tem preços mais atrativos que os do mercado regulado e, nos últimos anos, essa diferença tem se acentuado bastante", disse o presidente do Conselho de Administração da CCEE, Rui Altieri.
Atualmente, podem escolher o fornecedor de energia clientes que consomem mais que 3 MW. Além disso, uma lei permite que clientes com consumo entre 500 kW e 3 MW migrem para o mercado livre, desde que eles comprem energia proveniente de fontes alternativas. Para se ter ideia, um transformador de poste que abastece casas de três a quatro ruas tem capacidade média de 75 kW. Esse mercado é para quem paga uma conta de energia na faixa dos R$ 100 mil.
Uma portaria publicada no fim do ano passado pelo governo alterou os limites e vai ampliar o acesso ao mercado livre já neste ano. A partir de 1 de julho, a migração será permitida para quem consome 2,5 MW, e a partir de 1 de janeiro de 2020, o limite cai para 2 MW. Com essa mudança, o crescimento do mercado livre deve ser ainda maior.
A participação pode atingir a 31% ou 32% até o fim de 2020, prevê Altieri, pois 1.200 clientes que hoje não podem migrar poderão fazer essa opção. "Sempre defendemos um crescimento constante, gradual, organizado e de forma contínua do mercado livre, e é isso mesmo o que está acontecendo", diz Altieri.
Clientes residenciais consomem, em média, 160 quilowatts-hora (kWh) e, por isso, são atendidos exclusivamente pelas distribuidoras de energia, que têm as tarifas definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). No ano passado, os reajustes autorizados pelo órgão regulador foram da ordem de 15% a 20%, o que acentuou a vantagem do mercado livre.
Clientes que migram deixam de pagar despesas que oneram a tarifa residencial
O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite, diz que a diferença de preços a favor do mercado livre se dá por um movimento "oportunista". Os clientes que migram para o mercado livre deixam de pagar algumas despesas que oneram a tarifa dos residenciais, como a energia de Itaipu, em dólar; de Angra 1 e 2, que é mais cara, e o empréstimo de R$ 22 bilhões feito em 2014 para socorrer o setor, que foi incluso de forma parcelada nas tarifas até 2020. Segundo a Abradee, juntos, esses itens custam R$ 65,00 por MWh, valor que não é pago no mercado livre.
"O empréstimo foi uma decisão política do governo e foi feito para evitar um reajuste muito alto em ano eleitoral. Todos consumiram têm que pagar", disse Leite. "A analogia que faço é aquela situação em que todos se reúnem em uma mesa de bar, comem, bebem, e alguns vão embora antes de pagar a conta, que sempre é alta e sobra para poucos", comparou. A diretora da Aneel, Elisa Bastos Silva, reconhece que há um incentivo para a venda de energia a partir de fontes incentivadas para consumidores especiais, e que a conta é custeada pelos demais clientes, por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - encargo embutido na conta de luz.
Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar
Projeto de Lei nº 1.1247/18, do Senado, autoriza a implantação de usinas no mar para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. As plataformas poderão ser instaladas no mar territorial (até 22 quilômetros da costa) e na zona econômica exclusiva (até 370 quilômetros).
O texto, que foi apresentado pelo senador Fernando Collor (PTC-AL), também admite a implantação das usinas nas chamadas águas interiores - como lagos e rios. O projeto altera quatro lei do setor energético (9.074/95, 9.478/97 e 10.847/04).
A proposta autoriza a implantação de parques eólicos com potência superior a 5 mil quilowatts (kW) em águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva. As usinas solares com potência superior a mil kW poderão ser implantadas em terras ou corpos d'água sob domínio da União.
O edital de licitação deverá trazer uma minuta básica do contrato, além de informações sobre os "prismas eólicos e fotovoltaicos". Definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), os prismas são as regiões marinhas destinadas à exploração energética. A licitação realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá ser precedida de estudos de impacto ambiental.
O contrato de concessão deve garantir ao concessionário o direito de instalar estruturas no leito marinho. O documento também precisa definir o espaço subaquático destinado à passagem de dutos e cabos.
O texto proíbe a concessão de prismas eólicos ou fotovoltaicos em áreas coincidentes com blocos de exploração de petróleo e gás. Mas admite uma exceção: centrais eólicas ou solares podem ser instaladas para o consumo das plataformas petrolíferas.
O edital de licitação e o contrato de concessão ou de autorização disporão sobre o pagamento mensal, ao Estado brasileiro, pela ocupação da área a ser explorada. O valor arrecadado dos concessionários será distribuído aos estados (45%), municípios (45%), Ministério do Meio Ambiente (3%), Ministério de Minas e Energia (3%) e para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Fndct), que financia pesquisa científicas (4%).
O texto em análise na Câmara estabelece que o rateio dos recursos destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios obedecerá às mesmas regras do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O dinheiro deverá ser usado, exclusivamente, no financiamento à saúde e educação públicas.
O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.