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A minuta da reforma da Previdência elaborada pela equipe econômica propõe o fim da isenção previdenciária sobre exportações agrícolas. Essa renúncia retira cerca de R$ 7 bilhões por ano dos cofres do INSS. Em sua proposta de reforma da Previdência, o ex-presidente Michel Temer também tentou propor essa medida, que acabou caindo em meio à desidratação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os exportadores são contra a retirada da isenção.
Polêmica, a medida tem resistência do Ministério da Agricultura, que avalia que o setor não pode perder recursos sem avaliação ampla de seu impacto. A preocupação se estende à política anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de corte dos subsídios ao setor, que levou a um alerta da ministra da Agricultura, Tereza Cristina.
"A Constituição brasileira diz que não se deve exportar impostos. Essa isenção segue a regra. Hoje, a cotação das commodities está em patamar mais elevado, mas isso pode mudar. E é importante fomentar as exportações", afirmou o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.
Para a AEB, o setor do agronegócio é um dos poucos no País que têm crescido de forma mais dinâmica nos últimos anos. "Não podemos criar o risco de se ter o que ocorre no setor de manufaturados, que é um gigantesco déficit (na balança comercial)", afirmou Castro.
As renúncias ao setor agrícola não são as únicas isenções previdenciárias em vigor. Há as desonerações do Simples Nacional, dos Microempreendedores Individuais (MEI) e das entidades filantrópicas. No ano passado, todas as renúncias somaram R$ 46,3 bilhões. O valor corresponde a praticamente um quarto do rombo nas contas da Previdência em 2018, que foi de R$ 195,2 bilhões.
O texto da reforma está pronto para ser apresentado ao presidente Jair Bolsonaro e será "bem diferente" da minuta que foi vazada à imprensa na semana passada. A informação é do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Após uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, Marinho disse, nesta terça-feira, que a equipe apresentará a Bolsonaro apenas uma proposta, mas pontos podem ser modificados. A expectativa é mostrar o texto ao presidente ainda nesta quarta-feira, caso ele receba alta, como previsto.
"Bem diferente, bastante diferente", disse o secretário, quando questionado sobre quão diferente o texto será do que foi vazado. "Vamos apresentar um projeto ao presidente. Existem pontos que serão levados à presença do presidente para que ele possa tomar sua posição, definir de que forma isso chegará à Câmara Federal", afirmou.
A minuta preliminar, divulgada, inicialmente, pelo jornal O Estado de S. Paulo, previa, entre outros pontos, idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Além disso, criava um sistema para acesso ao benefício voltado para idosos de baixa renda, em que seria possível dar entrada na aposentadoria com uma idade inferior, mas salário abaixo do mínimo. Marinho não detalhou os pontos do texto finalizado nesta semana pela equipe.
Especialistas associam mudança na Previdência a equilíbrio fiscal
A reforma da Previdência Social poderá ampliar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5% para 3% ou mais. A estimativa é atrair dinheiro do exterior e fazer com que o investimento direto ultrapasse a faixa de
US$ 100 bilhões. As projeções são do Centro de Economia Mundial da Fundação Getulio Vargas (FGV), coordenado pelo economista Carlos Langoni, ex-presidente do Banco Central.
Langoni relaciona a mudança da Previdência ao equilíbrio fiscal e a uma visão positiva de que o País pode crescer e honrar compromissos com investidores. "O impacto é imediato, ainda que o efeito da reforma seja diluído no tempo."
O economista estima que a economia de gastos públicos será de R$ 800 bilhões a R$ 1 trilhão, em um período de 10 anos, a depender do formato final da proposta. "Na verdade, o efeito principal da reforma da Previdência é mudar a percepção do risco país", explicou Langoni ao considerar que "a reforma é um gatilho para uma agenda de reformas".
Langoni projeta uma taxa de investimento de até 21% do PIB se, além da reforma da Previdência, forem adotadas outras medidas, como a desvinculação orçamentária, novos marcos regulatórios "para reduzir o poder dos monopólios e dos cartéis", aumento de produtividade com investimento em tecnologia, flexibilização das regras trabalhistas e alteração na legislação tributária.
A perspectiva de mudanças liberalizantes na economia fez com que o índice EMBI , baseado nos bônus pagos aos títulos de dívida pública e que serve para avaliar o risco país, caísse de 349 pontos, em 4 de setembro do ano passado, para 239 na última quarta-feira.
A economista Giulia Coelho, especialista em atividade econômica e inflação da consultora 4E, concorda com a avaliação. "No primeiro momento, o maior impacto da reforma da Previdência é restaurar a confiança dos agentes na economia. Dessa forma, retomar investimentos, retomar a dinâmica do mercado de trabalho, as contratações. Isso, por si só, ajuda a economia ganhar uma tração."
O diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Ronaldo Souza Jr., concorda com a especialista. "Ninguém quer investir em um lugar que vai ter uma crise", disse. "Hoje, o mercado de capitais está tendendo para uma normalidade, que ocorre nos países desenvolvidos, que é ser fonte de financiamento de curto, médio e longo prazos", acrescentou.
Associações tentam evitar mudanças em aposentadorias
A proposta de reforma da Previdência pode adiar a aposentadoria de servidores públicos mais antigos, que têm direito a receber o salário integral quando inativos. Entidades ligadas ao funcionalismo tentam impedir que a equipe econômica e o presidente Jair Bolsonaro apresentem essa medida ao Congresso.
Até agora, os técnicos não tendem a ceder à pressão. Por isso, associações já ameaçam entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta.
Está em estudo pelo governo novas regras para que quem entrou no serviço público até fim de 2003 tenha direito à aposentadoria integral. Eles seriam obrigados a cumprir imediatamente uma idade mínima a ser definida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente.
Representantes dos funcionários públicos questionam a ausência de uma regra de transição para quem está muito perto de se aposentar. A equipe econômica considera que quem entrou no serviço público até 2003 já têm dois privilégios: o benefício tem o valor integral do salário e recebe os mesmos reajustes dados aos servidores ainda ativos na carreira.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) estima que há cerca de 300 mil pessoas ainda na ativa e que entraram no serviço público da União até 2003. Em reunião na Secretaria Especial da Previdência, o presidente da Fonacate, Rudinei Marques, defendeu uma transição, mas ouviu dos técnicos que esses servidores já possuem privilégios sem paralelo internacional. "Eles (os servidores) não podem pagar um preço tão alto", argumenta Marques.
Integrantes do governo relataram as conversas e disseram que as entidades do funcionalismo reclamam mais do que deveriam. A falta de transição para servidores públicos mais antigos foi tema de discussão também na reforma da Previdência apresentada pelo ex-presidente Michel Temer.