Desburocratização no ambiente de negócios avança no Estado

No último dia 15, o governo do Estado lançou o Tudo Fácil Empresas, uma plataforma que prevê a abertura de empresas em até 10 minutos. O sistema é válido somente para companhias individuais ou limitadas e com atividade de baixo risco ambiental, de incêndio ou sanitário, o que representa cerca de 70% do número de empreendimentos abertos em 2021 no Rio Grande do Sul. Até o lançamento da solução, foram mais de nove meses de trabalho que reuniu atores de diferentes órgãos públicos e da sociedade civil. Nesta entrevista concedida ao JC Contabilidade, a presidente da JucisRS, Lauren de Vargas Momback, fala mais detalhes sobre o projeto, qual impacto terá no ambiente de negócio gaúcho e por que, na sua visão, ele representa uma mudança de paradigma para o Rio Grande do Sul.

Momback - O Tudo Fácil Empresas surgiu através da resolução 61 do CGSIM (Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) em que prevê o balcão único, que é o sistema em que integra todas as fases para abertura de uma empresa de forma automatizada e ágil. Por meio dessa resolução, a Junta Comercial, em parceria com o DescomplicaRS e o Sebrae RS, começou a pensar em trazê-la para o Estado. Tínhamos que escolher uma cidade para ser piloto. Foi aí que conversamos com o prefeito Sebastião Melo (MDB) para eleger Porto Alegre. Ele concordou na mesma hora e abraçou o projeto. A partir disso, passamos a fazer reuniões semanais reunindo equipes da Junta Comercial, DescomplicaRS, Sebrae RS, secretaria estadual da Fazenda, prefeitura de Porto Alegre, Procempa, Procergs, bombeiros, Fepam, vigilância sanitária e de órgãos licenciadores da Capital. Foram muitos os atores para o lançamento desse projeto, que é pioneiro no País.

Momback - O cidadão entrará em um único portal, que funciona de modo simples e gratuito. Ele é dividido em diferentes etapas. Em cada uma, são feitas perguntas e, conforme elas são respondidas, o sistema passa a gerar toda a documentação de abertura da empresa. No primeiro momento, por exemplo, é a parte da viabilidade, quando o nome e o endereço do negócio são analisados. Depois, ele responde se a empresa é limitada ou individual. Neste momento, estão sendo coletados os dados que, automaticamente, são enviados para a Receita Federal. Após, se dá a escolha do contrato em que são formadas cláusulas até a criação do CNPJ. Em seguida, vem a parte das atividades, que envolve os licenciamentos. Neste momento, ele terá o certificado dos bombeiros. Terá ainda outros documentos dos demais órgãos licenciadores, dispensando a licença em razão das características de baixo risco. Na última etapa, o empresário passa a ter o número de inscrição estadual e o número de inscrição municipal de sua empresa.

Momback - Além de todos os benefícios para o cidadão, este sistema traz muitos benefícios para o município, porque acaba melhorando o ambiente de negócios, gera maior competitividade e atrai novas empresas para a região, gerando emprego e renda. Além disso, com os sistemas interligados, a gestão municipal conseguirá ter um melhor controle fiscal e, consequentemente, uma maior arrecadação. Ou seja, os benefícios atingem tanto quem quer empreender quanto os municípios.

Momback - Na primeira edição do Tudo Fácil Empresas, conseguimos incluir 566 atividades de baixo risco, o que corresponde a cerca de 70% das empresas que foram abertas de janeiro a novembro deste ano no Rio Grande do Sul. O nosso objetivo é subir esse número para aproximadamente 85% e beneficiar um número maior de empreendimentos com esse sistema. Empreendimentos como papelaria, revenda de automóveis, lojas de venda de celular e mini mercados são alguns exemplos que podem ser considerados de baixo risco. São atividades que, normalmente, estão relacionadas ao pequeno e médio empreendedor. Uma atividade que tenha algum risco ambiental, de saúde ou de incêndio acaba não entrando. O local, por exemplo, tem que ter até 200 metros quadrados, não pode ter subsolo e deve possuir, no máximo, dois pavimentos. Ou seja, não se trata de um libera geral, foi feito um trabalho ao longo de um ano com diferentes órgãos que analisaram as legislações de forma detalhada.

Momback - Nosso objetivo é, a partir de janeiro de 2022, começar a trabalhar com outros municípios, que precisarão preencher alguns requisitos. Como o projeto é todo automatizado, o município precisa de uma análise da viabilidade locacional também automatizada. Além disso, necessita ter as tabelas especificando as atividades de alto, médio e alto risco preenchidas. A Junta Comercial, em parceria com o Sebrae nacional, deve fornecer às prefeituras a viabilidade locacional automatizada de forma gratuita. Com isso, as demais cidades precisarão focar nas tabelas, na automatização da inscrição municipal, entre outros detalhes. A intenção é implementar a plataforma em todos os 496 municípios do Rio Grande do Sul.

Momback - Todos os analistas e servidores que antes analisavam as atividades de alto, médio e baixo risco, agora, com o Tudo Fácil Empresas, vão focar o seu trabalho somente nos empreendimentos de médio e alto, o que tornará mais rápida a abertura dessas outras empresas, pois o volume de análise diminuirá. A questão de ter um projeto voltado para companhias de alto e médio risco esbarra na legislação, porque há atividades impossíveis de serem automatizadas. Porém, podemos adiantar que, na segunda versão do Tudo Fácil Empresas, o número de atividades de baixo risco subirá para 732. É um trabalho que já está pronto e só depende de algumas adequações legislativas, que devem ocorrer no início do ano que vem. Com isso, o Rio Grande do Sul deve se tornar o estado com o maior número de atividades de baixo risco do País.

Momback - Esse projeto é uma mudança de paradigma, porque, ao melhorar o ambiente de negócio e facilitar a vida do empreendedor, ele passa a ser um agente do desenvolvimento econômico. Sai de um papel marcado por atrapalhar o cidadão e torna-se um facilitador.

Outra notícia importante neste cenário de melhora no ambiente de negócios gaúcho divulgada semana passada foi a aprovação na Assembleia Legislativa do projeto que oficialmente institui o Conselho Estadual de Desburocratização e Empreendedorismo (Cede). Criado no fim de 2018, o conselho tem o objetivo de melhorar o atendimento dos serviços públicos e do ambiente empreendedor no Rio Grande do Sul.

"A importância dessa aprovação é gigantesca para o Estado, pois garante a continuidade deste trabalho, tirando o risco de um próximo governo revogar. O projeto de desburocratização e empreendedorismo precisa ser contínuo", ressalta Tomás Holmer, coordenador do Projeto DescomplicaRS, que é o braço executivo do Cede.

Formado por sete secretarias do Executivo e sete representantes da sociedade civil, o conselho, por meio dos integrantes do DescomplicaRS, teve participação crucial na criação dos fundamentos necessários para o desenvolvimento do Tudo Fácil Empresas.

“A partir da publicação da Lei de Liberdade Econômica, entramos nos três órgãos de licenciamento - corpo de bombeiros, vigilância sanitária e Fepam - para fazer a análise de todos os 1332 CNAEs (Classificação Nacional de Atividade Econômica) e chegamos em três listas que identifica o que é atividade de baixo, médio e alto risco. A partir daí, foi possível dar início ao trabalho de estruturação dessa plataforma do Tudo Fácil Empresas”, relata Holmer.