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Previdência

- Publicada em 21/12/2021 às 13h09min.

Aprovado projeto que altera custeio da previdência municipal

Fantinel diz que mudar forma de classificação gera mais transparência

Fantinel diz que mudar forma de classificação gera mais transparência


MARIANA ALVES/JC
O projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores de Porto Alegre foi aprovado na última quarta-feira (15), por 23 votos favoráveis e seis contrários, em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores. Foram duas as alterações propostas e aprovadas: a primeira atende a Portaria 464/18 do Ministério da Economia e deve ser implementada até 31 de dezembro; a segunda visa dar mais transparência para as contas públicas.
O projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores de Porto Alegre foi aprovado na última quarta-feira (15), por 23 votos favoráveis e seis contrários, em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores. Foram duas as alterações propostas e aprovadas: a primeira atende a Portaria 464/18 do Ministério da Economia e deve ser implementada até 31 de dezembro; a segunda visa dar mais transparência para as contas públicas.
De acordo com o diretor-geral do Previmpa, Rodrigo Costa, a portaria altera a regra de custeio do regime, que são os recursos das contribuições previdenciárias destacados para a gestão do departamento, entre eles o salário dos servidores do Previmpa e contratos terceirizados. "Todos os regimes de previdência próprios do Brasil precisam adequar o recolhimento a essa nova norma. A taxa de administração deve ficar limitada aos percentuais máximos e sendo alterada a base de cálculo, incidindo somente sobre a remuneração dos servidores ativos", destacou. 
Para esta adequação, será elevada a alíquota da taxa de administração de 1,5% para 2,4%. Atualmente, o departamento arrecada R$ 40,1 milhões com a taxa. Com a aplicação da portaria, alterando a base de cálculo e a aprovação do índice de 2,4%, este montante será de R$ 28,7 milhões. Uma redução na ordem de R$ 11 milhões no custo da previdência.
Também fica permitida, com a nova legislação, a reversão do excedente. Caso o Previmpa não utilize os recursos no ano, o valor que sobrar poderá ser utilizado para pagamento dos benefícios, mediante autorização do Conselho de Administração.
Conforme o secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel, alterar a forma de classificação da receita e despesa da previdência para dentro do orçamento anual do Executivo, com devido empenho da despesa, traz mais transparência à gestão. "É importante para o município e para os segurados do regime próprio porque fica explicitado no orçamento. O projeto é de interesse para todas as partes envolvidas", enfatizou.
Entre as vantagens, o secretário da Fazenda cita a transparência, por estar expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias - os valores passam a ser empenhados -, o aprimoramento da gestão fiscal dos recursos municipais e a garantia da cobertura de despesas fiscais ao Previmpa. 
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