Aprovado projeto que altera custeio da previdência municipal

O projeto de lei do Executivo que dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores de Porto Alegre foi aprovado na última quarta-feira (15), por 23 votos favoráveis e seis contrários, em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores. Foram duas as alterações propostas e aprovadas: a primeira atende a Portaria 464/18 do Ministério da Economia e deve ser implementada até 31 de dezembro; a segunda visa dar mais transparência para as contas públicas.

De acordo com o diretor-geral do Previmpa, Rodrigo Costa, a portaria altera a regra de custeio do regime, que são os recursos das contribuições previdenciárias destacados para a gestão do departamento, entre eles o salário dos servidores do Previmpa e contratos terceirizados. "Todos os regimes de previdência próprios do Brasil precisam adequar o recolhimento a essa nova norma. A taxa de administração deve ficar limitada aos percentuais máximos e sendo alterada a base de cálculo, incidindo somente sobre a remuneração dos servidores ativos", destacou. 

Para esta adequação, será elevada a alíquota da taxa de administração de 1,5% para 2,4%. Atualmente, o departamento arrecada R$ 40,1 milhões com a taxa. Com a aplicação da portaria, alterando a base de cálculo e a aprovação do índice de 2,4%, este montante será de R$ 28,7 milhões. Uma redução na ordem de R$ 11 milhões no custo da previdência.

Também fica permitida, com a nova legislação, a reversão do excedente. Caso o Previmpa não utilize os recursos no ano, o valor que sobrar poderá ser utilizado para pagamento dos benefícios, mediante autorização do Conselho de Administração.

Conforme o secretário da Fazenda, Rodrigo Fantinel, alterar a forma de classificação da receita e despesa da previdência para dentro do orçamento anual do Executivo, com devido empenho da despesa, traz mais transparência à gestão. "É importante para o município e para os segurados do regime próprio porque fica explicitado no orçamento. O projeto é de interesse para todas as partes envolvidas", enfatizou.

Entre as vantagens, o secretário da Fazenda cita a transparência, por estar expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias - os valores passam a ser empenhados -, o aprimoramento da gestão fiscal dos recursos municipais e a garantia da cobertura de despesas fiscais ao Previmpa.