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Tributos

- Publicada em 03h00min, 30/12/2020.

Guedes prepara projetos para elevar no curto prazo a arrecadação de impostos

Objetivo é cobrar taxa pela valorização de imóveis declarados no Imposto de Renda

Objetivo é cobrar taxa pela valorização de imóveis declarados no Imposto de Renda


vwalakte/freepik/divulgação/jc
Para elevar a arrecadação no curto prazo, o Ministério da Economia prepara um projeto para permitir a cobrança de uma taxa pela valorização de imóveis declarados no Imposto de Renda (IR). A medida faz parte de um pacote que o ministro da Economia Paulo Guedes tem chamado de quinta etapa da reforma tributária, cuja meta é elevar receitas públicas por meio de mudanças na legislação. O Congresso ainda não aprovou nenhuma etapa da reforma tributária de Guedes.
Para elevar a arrecadação no curto prazo, o Ministério da Economia prepara um projeto para permitir a cobrança de uma taxa pela valorização de imóveis declarados no Imposto de Renda (IR). A medida faz parte de um pacote que o ministro da Economia Paulo Guedes tem chamado de quinta etapa da reforma tributária, cuja meta é elevar receitas públicas por meio de mudanças na legislação. O Congresso ainda não aprovou nenhuma etapa da reforma tributária de Guedes.
Hoje, não é possível atualizar, na declaração anual do IR, o preço do imóvel de acordo com o valor de mercado. Mas, no momento da venda, é necessário pagar uma taxa de 15% a 22,5% sobre a valorização do bem (diferença entre preços de compra e de venda). Por exemplo, se imóvel foi comprado em 2001 por R$ 100 mil e vendido em 2020 por R$ 500 mil, a cobrança será sobre a diferença (R$ 400 mil), ou seja, a valorização do bem.
A ideia é permitir a atualização do valor do imóvel e já cobrar uma taxa de 4% ou 5% na valorização. A alteração no preço não deve ser obrigatória.
Isso representaria mais receita para os cofres públicos nos próximos anos. Para o contribuinte, seria vantajoso para quem comprou o imóvel há muitos anos e quer vendê-lo.
Integrantes do Ministério da Economia afirmam que, apesar da redução na alíquota, a medida ajudaria a elevar a arrecadação, pois as regras atuais têm brechas para a isenção do tributo sobre o lucro imobiliário, por exemplo, ao usar o dinheiro obtido com a venda para comprar outro imóvel.
Os cálculos sobre potencial de arrecadação dessa medida ainda estão sendo finalizados. Em maio do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou que enviaria ao Congresso projeto de lei capaz de gerar mais receita que a reforma da Previdência, que estava em discussão na Câmara. Depois, a Receita Federal confirmou estudos de um projeto de reavaliação do valor de imóveis para aumentar a arrecadação.
Porém, segundo membros da Economia, o impacto da medida nas contas públicas está muito distante do efeito das novas regras de aposentadoria e pensão, que deve cortar cerca de R$ 800 bilhões em dez anos em despesas públicas.
A ideia avançou nas últimas semanas e a pasta de Guedes trabalha com uma prévia do texto a ser enviado ao Congresso. O texto deve prever ainda um regime de regularização de bens imóveis. O objetivo é permitir que quem comprou imóvel de forma lícita, mas não o declarou ou fez a declaração com incorreções, poderá, de forma voluntária, acertar as contas com a Receita; a alíquota deve ser de 15%.
Em outra frente, o governo quer ampliar as renegociações com devedores, permitindo o pagamento - com desconto - de débitos com a União. Chamado de "passaporte tributário", o projeto visa encerrar discussões judiciais concedendo redução no montante devido por empresas.
Guedes avalia que grandes companhias têm poder econômico para adiar o pagamento à União e, por isso, o programa buscaria incentivar a quitação da dívida no curto prazo.
Não está nos planos abrir um novo Refis - parcelamento do débito com desconto. A empresa que aderir ao "passaporte tributário" teria de buscar um financiamento em bancos, por exemplo, para quitar a dívida de uma só vez.
Esse pacote de medidas arrecadatórias tem sido classificado por Guedes a aliados como a quinta fase da reforma tributária. Mas pode ser anunciado antes de outros itens da reforma.
Até hoje, o governo apresentou formalmente apenas a primeira etapa da proposta.
Membros do Ministério da Economia mantêm conversas com congressistas para que as próximas fases sejam incluídas direto no relatório da reforma, em elaboração pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP).

Novo Refis deve ser voltado a dívidas acumuladas durante a pandemia

Em 2021, deve crescer a pressão pela criação de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), também chamado de "passaporte tributário", para empresas em razão de dívidas acumuladas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), já defendeu que um novo Refis não deve se "misturar com o passado", mas se concentrar apenas nas dívidas tributárias contraídas durante a pandemia.
"Tem que tomar cuidado para não misturar com dívidas anteriores. Há sempre uma cultura no Brasil de não pagar impostos para esperar um novo Refis e isso faz muito mal para a economia", disse Maia. O Refis é um programa para regularizar débitos das empresas relativos a tributos e contribuições. O presidente da Câmara citou os parcelamentos que estão sendo pagos do último Refis, aberto em 2018. "Uma coisa é aquilo que aconteceu na pandemia e outra coisa é o passado", frisou.
Afirmou, ainda, que, apesar da dificuldade de não misturar um novo Refis com dívidas anteriores, o debate deve acontecer em conjunto com a análise da reforma tributária.
A população já deu uma parcela de contribuição na reforma da Previdência e seria a vez de o setor produtivo dar a sua parte de contribuição para o ajuste das contas públicas e a saída da crise econômica, sugeriu.
"O trabalhador brasileiro colaborou muito na reforma da Previdência; o servidor público vai colaborar muito na reforma administrativa. O setor privado precisa ter um engajamento maior na reforma tributária porque a simplificação do sistema tributário vai gerar condições de maior competitividade e redução da insegurança jurídica e também é muito importante para a decisão de investimentos", disse.
Apesar do plano para elevar receitas em 2021 e realizar o chamado "passaporte tributário" para facilitar a regularização das empresas, o principal desafio da equipe econômica no próximo ano é cortar despesas para não deixar o teto de gastos estourar. Essa regra, prevista na Constituição, impede o crescimento das despesas acima da inflação.
Com a entrada de mais dinheiro nos cofres públicos em 2021, a contabilidade do governo federal melhora, mas não alivia a pressão sobre o teto de gastos. O pacote completo de projetos deve ser apresentado pelo governo federal ao Congresso no início do ano que vem. O Ministério da Economia aguarda o resultado da eleição para o comando da Câmara e do Senado, marcada para 1 de fevereiro.

Reforma tributária pode esperar novo presidente da Câmara

Ministro da Economia diz que prefere aguardar e manter proposta original
Ministro da Economia diz que prefere aguardar e manter proposta original
/EDU ANDRADE/ASCOM/ME/JC
O envio das partes restantes da reforma tributária pode esperar a eleição do futuro presidente da Câmara dos Deputados, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, o texto analisado pela comissão mista do Congresso, que unifica cinco tributos federais, é incompatível com a proposta do governo de desonerar a folha de pagamentos mediante a criação de um tributo sobre transações digitais.
"Se não é possível caminhar assim, eu prefiro esperar. Essa [proposta da comissão mista] não é a nossa reforma tributária, a gente espera mais um pouco", declarou o ministro em entrevista coletiva para fazer um balanço das atividades da pasta em 2020.
Na avaliação de Guedes, existem janelas de oportunidade em que as reformas estruturais podem ser enviadas ao Congresso. Até agora, o governo enviou apenas a primeira parte da reforma tributária ao parlamento, que cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal com base na fusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
"Nós estamos entregando quando a janela abre. Toda vez que a janela abre a gente enfia o dedo lá. Só que a janela fecha toda hora, você tira a mão para não perder a mão. Mas nós vamos continuar enfiando a mão lá. E bota mais uma reforma", declarou o ministro.
O ministro também refutou críticas de que muitas das promessas do início de governo não foram cumpridas, como a aprovação de reformas estruturais até o fim do primeiro semestre e a realização de quatro importantes privatizações em 90 dias. Segundo ele, o tempo da política é diferente do tempo da economia, com as mudanças dependendo do andamento da agenda no Congresso.
O ministro reiterou a defesa do teto de gastos, comparando a contenção dos gastos públicos com uma represa que gera energia no futuro por meio da queda dos juros e da entrada de investimentos privados.
Para Guedes, qualquer tentativa de furar o teto de gastos pode resultar em um desastre para a economia, comparável ao rompimento da barragem da mineradora Vale, em Brumadinho (MG). Embora o Ministério da Economia resulte da fusão de cinco pastas, Guedes negou ser superministro e disse que pode ser demitido a qualquer momento.
 

Medida reduz impostos sobre internet via satélite

O presidente Jair Bolsonaro editou no dia 21 de dezembro, a Medida Provisória (MP) nº 1.018/2020, que reduz tributos sobre os serviços de internet de banda larga via satélite de pequeno porte, as chamadas VSATs (Very small aperture terminal, da sigla em inglês).
De acordo com o Ministério das Comunicações, a iniciativa vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 4,5 bilhões, entre 2021 e 2030. Em contrapartida, a projeção de investimentos para o mesmo período é de R$ 8,9 bilhões. Com a publicação, a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
Segundo a pasta, o serviço VSAT tem o potencial de atender principalmente zonas rurais e outras localidades fora dos centros urbanos, sendo, muitas vezes, a única forma de acesso para à internet para milhares de brasileiros. A expectativa do governo é dobrar o número de estações receptoras, passando dos atuais 350 mil pontos de conexão para 750 mil até 2025.
Um estudo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aponta que, com a redução dos tributos, o número de usuários finais atendidos pelo serviço pode chegar a 2 milhões em 2027, quantitativo que representa o dobro do que estava previsto para o aumento do serviço caso não houvesse essa desoneração.
"Em um país com tanta desigualdade no acesso à internet, é o serviço de satélite que consegue fazer esse atendimento nas comunidades mais isoladas. No entanto, era um dos setores que mais pagavam impostos. Essa redução trazida pela MP corrige uma injustiça histórica e é muito bem-vinda", afirma Luiz Otávio Prates, Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélites (Sindsat).
Segundo ele, entre 2016 e 2019, cerca de 75% das novas antenas de VSAT instaladas no país foram em localidades classificadas pela Anatel nas categorias 3 e 4, onde o serviço de acesso à internet é considerado precário, de baixa competitividade ou até inexistente.
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