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As regras fiscais em vigor foram concebidas para serem aplicadas aos modelos de negócio com uma presença física, que normalmente constituem a base para as administrações públicas exercerem suas competências fiscais. Contudo, o desenvolvimento de novas tecnologias conduz a uma mudança: muitas empresas digitais têm clientes e criam valor econômico sem terem qualquer presença nesse mesmo país. Essa defasagem somada ao facto de as empresas digitais obterem rendimentos sobretudo a partir de ativos intangíveis faz com que os lucros resultantes dessas atividades muitas vezes não sejam tributados.
A Organização para o Desenvolvimento Econômico e Cooperação (OCDE) já demonstrou diversas vezes sua preocupação com esse assunto e vem tentando encontrar saídas para que a economia global não saia prejudicada devido a essas mudanças. Recentemente um posicionamento do CEO do Facebook Mark Zuckerberg a favor da criação de um imposto digital global criou polêmica e jogou luz a essa pauta, até então bastante restrita a pesquisadores, representantes e chefes de estado.
Em um artigo publicado no site da companhia e também no jornal londrino Financial Times intitulado Big Tech Needs More Regulation (Gigantes da Tecnologia Precisam de mais Regulamentação) defende que as empresas privadas, como a dele, não devem tomar tantas decisões sozinhas quando tocam em valores democráticos fundamentais. "Por isso, no ano passado, pedi regulamentação em quatro áreas: eleições, conteúdo nocivo, privacidade e portabilidade de dados", disse Zuckerberg.
O criador da rede social mais popularizada no mundo declarou claramente seu apoio aos esforços da OCDE em criar regras tributárias globais mais justas para a Internet. Segundo ele, "as empresas de tecnologia devem servir à sociedade".
Zuckerberg destaca, em seu texto, ainda, que não se trata de passar a responsabilidade. "O Facebook não está esperando por regulamentação; continuamos progredindo nessas questões. Mas acredito que regras mais claras seriam melhores para todos. A internet é uma força poderosa para o empoderamento social e econômico. A regulamentação que protege as pessoas e apoia a inovação pode garantir que continue assim", defendeu.
O artigo de Zuckerberg acompanhou um estudo chamado "Mapeando o Caminho Adiante: Regulamentação de Conteúdo Online". O documento, de 13 páginas, sugeria que fossem adotadas políticas mundiais, e não nacionais, sobre o que é permissível, e que as companhias de internet não deveriam enfrentar qualquer responsabilidade judicial pelo conteúdo veiculado em suas plataformas, ou a liberdade de expressão se veria restringida.
A declaração provocou críticas. O comissário da indústria da União Europeia, Thierry Breton, repreendeu as novas regras da internet propostas pelo Facebook. Breton disse que era responsabilidade do Facebook se adaptar à União Europeia (EU) e não o contrário e complementou que isso já havia sido dito em reunião ao próprio CEO.
Thierry Breton, o comissário francês que supervisiona a estratégia da União Europeia quanto aos dados, rejeitou os planos depois de uma reunião com Zuckerberg, dizendo que o Facebook demorava demais a apresentar ideias sobre como remover o conteúdo ilegal e advertindo que a União Europeia estava se preparando para agir.
"Não é suficiente. O processo seria lento demais, eles assumem pouca responsabilidade, e a regulamentação seria insuficiente", disse Breton, acrescentando que o Facebook não havia citado seu domínio sobre o mercado.
As companhias de internet estão se preparando para uma reforma das regras sobre a web, este ano, com as autoridades regulatórias de Bruxelas esclarecendo regras adotadas duas décadas atrás sobre conteúdo ilegal, desinformação e transparência na publicidade.
O Facebook vem a público se posicionar sobre o assunto justo no momento em que enfrenta investigações antitruste em Bruxelas. Em dezembro, a unidade de defesa da competição da Comissão Europeia enviou questionários detalhados a rivais do Facebook em uma tentativa de compreender de que maneira a rede social recolhe dados de forma potencialmente prejudicial para seus concorrentes. Até agora, o Facebook é a única das quatro grandes companhias de internet dos Estados Unidos a ter escapado a um inquérito formal.
Mesmo entre outros empresários, o CEO do Facebook gerou polêmica. Em uma carta também enviada ao jornal londrino Financial Times, o bilionário George Soros afirmou que Mark Zuckerberg deve parar de "ofuscar os fatos argumentando piamente pela regulamentação do governo" e que o executivo e a diretora de operações Sheryl Sandberg devem ser removidos do controle do Facebook.
"O Facebook não precisa esperar que os regulamentos do governo parem de aceitar qualquer publicidade política em 2020 até depois das eleições", diz a carta de Soros, um dos homens mais ricos do mundo. "Se houver alguma dúvida sobre se um anúncio é político, ele deve agir com cautela e se recusar a publicar. É improvável que o Facebook siga esse curso", complementa o bilionário.
OCDE espera lançar bases das normas para taxar grandes companhias
Gurria acredita na possibilidade de fechar acordo ainda neste ano
/MOLLY RILEY/AFP/JC
O secretário-geral da Organização para o Desenvolvimento Econômico e Cooperação (OCDE), Angel Gurria, disse que espera lançar as bases para um imposto digital internacional sobre gigantes de tecnologia. Segundo Gurria, o tributo poderá entrar em vigor ainda em 2020.
A possibilidade de um acordo internacional para taxar gigantes da tecnologia dos Estados Unidos, como Amazon, Google, Apple e Facebook, é sensível, já que os países ameaçam fazê-lo sozinhos e a Europa está dividida sobre o assunto.
"É possível. Acredito que existem condições para lançar as bases de um acordo este ano que poderá ser aprovado e entrar em vigor ainda em 2020", disse o secretário-geral da OCDE durante o Fórum Econômico Mundial, em Davos. A previsão ocorre um ano depois que o esquema parecia condenado, pois os países membros da OCDE não concordaram com um texto apresentado ao G20. Na época, "não achamos que poderíamos fazê-lo este ano", reconheceu Gurria, que acredita que "um espaço de consenso poderia se abrir agora".
Diante das dificuldades de chegar a um acordo na OCDE e até na União Europeia, países como Grã-Bretanha, França e Espanha anunciaram sua intenção de tributar unilateralmente as grandes empresas de tecnologia.
A França, por exemplo, já criou seu imposto sobre os serviços digitais, conhecido como "Gafa" (pelas iniciais do Google, Apple, Facebook e Amazon). O tributo foi promulgado em 2019 e obriga que as empresas de tecnologia na França paguem 3% de seu faturamento.
Os Estados Unidos deram uma resposta a essa novidade e chegaram a ameaçar aumentar as tarifas sobre produtos franceses em retaliação ao imposto daquele país. O governo Trump considera a taxa aos serviços digitais uma prática discriminatória para as empresas norte-americanas.
Em janeiro deste ano, no entanto, o ministro das Finanças francês, Bruno Le Maire, anunciou que havia sido selado um acordo entre os dois países e sobre as bases para negociações futuras de um imposto digital global, no nível da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Há mais de três anos, o Conselho da União Europeia vem discutindo esse assunto. Em setembro de 2017 foi criada Cimeira Digital de Taline - reunião de representantes dos países europeus para debates sobre planos para inovação digital que permitissem acompanhar as novidades sem abrir mão da sustentabilidade econômica de cada país.
Em novembro de 2019, foi elaborado um documento com um resumo dos trabalhos e posicionamentos da OCDE sobre a economia digital. Além disso, ficou definido que deveria ser feito um relatório final com direcionamentos aos países europeus até o final de 2020.
Governo federal cogita tributar transações financeiras eletrônicas no Brasil
Lei do Bem estimula empresas brasileiras a investirem em pesquisa e desenvolvimento de inovação
CHEVANON/FREEPIK.COM/DIVULGAÇÃO/JC
O Brasil recém começa a discutir a possibilidade de tributação sobre transações financeiras e circulação de informações no meio digital. No ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, chegou a defender a taxação de transações digitais, como transferência de dinheiro de um celular para outro.
O assunto veio à tona quando o ministro confirmou que a equipe econômica estudava a criação de um imposto sobre transações financeiras diferente da tão polêmica Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF).
"A ideia de tributar não apenas o consumo e a renda (como ocorre hoje), mas também as transações, foi considerada desde o início. As transações digitais estão crescendo. O brasileiro poderá fazer pagamentos daqui a um ano com celular encostando um aparelho em outro. Então, a transação digital precisa ter algum imposto", declarou o ministro.
Também em 2019, o governo federal sancionou as mudanças na Lei de Informática. A previsão inicial era de que a lei fosse válida apenas até 1999, porém mudou o seu foco para se adaptar à realidade das empresas e, com esses ajustes, ficou acertado a permanência até o dia 31 de dezembro de 2029.
O novo texto garante a manutenção e ampliação das atividades de pesquisa e desenvolvimento (P&D) no setor produtivo de tecnologia da informação e comunicação (TIC), conforme informações do Grupo Studio, de consultoria tributária. Existente desde os anos 1990, essa legislação já passou por reformulações. Com o passar do tempo, foram feitas mudanças para aprimorá-la.
Em 2019, a maior e mais drástica mudança foi implementada pela Lei 13.969/19. Ela alterou o incentivo de redução do IPI. Este ano, a expectativa é de que as alterações feitas na lei proporcionem um crescimento de 10% nos investimentos realizados na indústria brasileira, de acordo com dados do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Henrique de Oliveira Miguel.
O novo texto atende às exigências da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o modelo de incentivos fiscais que pode ser dado às empresas do setor de TIC, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
A adoção da Lei 11.196/05, mais conhecida como "Lei do Bem", também veio para estimular o investimento em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica ao conceder incentivos fiscais às empresas que o fizerem. Os incentivos fiscais ligados à Lei do Bem vão da dedução de 20,4% até 34% no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos investimentos feitos em P&D, e vão até a redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos destinados à P&D.
As tentativas de estímulo ao uso e desenvolvimento de novas tecnologias já é uma realidade. Contudo, a tributação nem sempre consegue acompanhar todas as novas tendências. Por isso, a revisão do modelo de tributação atual é visto como algo decisivo por especialistas.