Proposta de zerar tributos sobre combustível gera debates

A polêmica declaração do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) desafiando os governadores a zerar o ICMS estadual dos combustíveis repercutiu nos estados. O desafio lançado pelo governo federal foi considerado populista por políticos, porém, segundo o advogado tributarista Eliézer Marins, a medida não seria completamente impossível.

Embora seja plausível, Marins destaca que a medida iria requerer muito mais do que apenas um decreto presidencial. "É possível sim, mas não é nada simples de ser levada adiante. Assim como a União, os estados e municípios têm um orçamento que obrigatoriamente obedece a regras", enfatiza. O especialista destaca, ainda, que tanto para utilizar o dinheiro arrecadado através dos tributos sobre a gasolina quanto para abrir mão dele é preciso obedecer ao que diz a lei, antes de qualquer atitude.

Eliezer Marins - A ideia dele parece ter surgido após duas ou três reduções feitas pelo governo federal no preço da gasolina sem que os governadores acompanhassem essa tendência. Eles não baixaram o preço da gasolina e, de alguma maneira, compensaram o valor. Existem alguns tipos de impostos que tanto o presidente quanto os governadores podem mudar. Em exemplo disso é algo que o presidente fez recentemente com o imposto de importação e com o IPI. Está na Constituição Federal que eles podem fazer isso com alguns tributos. Depois que a União fez essas deduções e os governadores não abriram mão de nenhum valor arrecadado, o que o presidente quis fazer foi tentar abrir um debate. Por isso, ele disse que zeraria os tributos sobre a gasolina se os governadores baixassem também. Ele quis mostrar que estava fazendo a parte dele e que os governadores não estavam fazendo a sua.

Marins - Por causa da importância desses tributos para a arrecadação. Só em São Paulo, por exemplo, o setor de combustíveis a área que Bolsonaro quer "zerar" representou 12% da arrecadação total de ICMS no ano passado, segundo a Secretaria da Fazenda. Em valores, isso significa R$ 17,4 bilhões em um ano. Seria esse o montante que o estado paulista deixaria de arrecadar caso o "desafio" do presidente seja aceito. Mas não só os estados sofreriam com a queda de arrecadação proposta. A Constituição determina que os municípios recebam 25% do que é recolhido com o ICMS. O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o projeto de lei que propõe mudanças na cobrança do ICMS sobre combustíveis está pronto e que irá enviá-lo ao Congresso. No entanto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP) apresentou, pouco depois, um projeto de lei que prevê que a alíquota zero para PIS/Cofins de combustíveis.

Marins - É possível, sim. Nós estamos tão cheios de impostos e precisamos trabalhar tanto para pagá-los que tendemos a acreditar que isso não seria possível. Mas não é verdade. É perfeitamente possível, caso houvesse vontade política de zerar. No entanto, todos os entes federativos estão presos à obrigação que traz o artigo 165 da Constituição Federal. Além disso, existem o PPA (Plano Plurianual), juntamente com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual), todas leis instituídas pela Constituição Federal. A LDO, que deve ser compatível com o PPA, estabelece, entre outros, o conjunto de metas e prioridades da Administração Pública Federal e orienta a elaboração da LOA para o ano seguinte. Eu entendo que fica a impressão de que o presidente está jogando para a torcida, no entanto, desde que respeitasse a Lei da Responsabilidade Fiscal, que define que não se pode arrecadar menos do que gasta, o Brasil poderia optar pela medida. Porém, hoje, com as contas apertadas, não daria para reduzir porque inviabilizaria o funcionamento do Estado. Acredito que o presidente Bolsonaro quis fazer foi levantar o debate e estimular a população de cada estado para que fiscalizasse seu governador também.

Marins - É preciso ver essa questão por outro ângulo: em todo os países quando se diminui os impostos, a economia gira mais. As pessoas ficam com mais dinheiro na mão, gastam mais, conseguem ter um padrão de vida melhor e o Estado também funciona melhor. Essa é a ideia.

Marins - A Cide, que é o imposto sobre o combustível, tem um conglomerado de impostos. Dentre eles, está o ICMS, responsável realmente pela maior parte da receita dos estados. Então, o desespero dos estados ocorre por isso. Ao zerar eles estariam abrindo mão da maior fonte de receita. O próprio governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), declarou que concordaria em cortar ICMS de combustíveis desde que o governo federal cobrisse o valor arrecadado através de repasses de R$ 4 a 5 bilhões. Isso demonstra a importância desse valor para o cofre público.

Marins - Nós todos temos um costume, como bons brasileiros, de que assim que temos um pouco mais de dinheiro comprar um carro parcelado. Isso porque realmente o transporte público no nosso País não é bom. É claro que precisamos, sim, buscar alternativas ao transporte individual e ao uso da gasolina. Porém, o governo tem de entregar soluções e resultados em um período mais curto e lidar com todas as mudanças sociais que acontecem muito rapidamente. Óbvio que os governantes têm de priorizar ciclovias, metrô, ônibus, mas também precisam responder aos anseios mais imediatos da população.

Marins - Sim, e eu sou totalmente favorável à diminuição de impostos, mas certamente isto não pode acontecer às custas de desobedecer a própria lei. Ninguém está acima da lei, nem mesmo o Governo. No entanto, acredito que o próprio presidente Jair Bolsonaro não quis de fato zerar os impostos, e sim levantar um debate, tendo em vista a sua perspectiva de que só a União está fazendo a parte dela no que diz respeito a redução de impostos.