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Porto Alegre, quarta-feira, 04 de dezembro de 2019.
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Legislação

Edição impressa de 04/12/2019. Alterada em 04/12 às 09h15min

LGDP exige maior proteção do banco de dados

Você tem ideia de para quantas empresas informou no último ano seu número de CPF, identidade, endereço, celular? Mais do que isso, saberia dizer qual o uso que essas companhias fazem dessas informações? A partir de agosto do ano que vem, quando entrar em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas só poderão coletar essa informações, os chamados dados pessoais, se o consumidor consentir e para isso terão que informar claramente o que farão com eles e com quem vão compartilhá-los.
Você tem ideia de para quantas empresas informou no último ano seu número de CPF, identidade, endereço, celular? Mais do que isso, saberia dizer qual o uso que essas companhias fazem dessas informações? A partir de agosto do ano que vem, quando entrar em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as empresas só poderão coletar essa informações, os chamados dados pessoais, se o consumidor consentir e para isso terão que informar claramente o que farão com eles e com quem vão compartilhá-los.
A nova legislação exigirá das empresas também que garantam maior proteção aos bancos de dados, sob pena de punição que pode chagar a R$ 50 milhões, caso as informações dos clientes sejam colocadas em risco. Tudo isso exigirá investimento financeiro e mudança cultural das companhias.
Claudio Roberto Barbosa, sócio sênior do Kasznar Leonardos, escritório especializado em propriedade intelectual, explica que as companhias só poderão guardar os dados estritamente necessários de seus clientes, sob condição de ter uma finalidade clara para esse armazenamento. Além disso, as pessoas que desejarem ser "esquecidas" por uma organização terão esse direito.
A regularização envolve um mapeamento dos dados pessoais a que a empresa tem acesso, além da verificação de como essa informação é armazenada e sobre quem tem acesso a ela, e terá que ser feito por todas as organizações independentemente do seu porte. Todo o processo pode demorar de quatro a nove meses.
Enquanto um projeto de lei tenta adiar por dois anos a entrada da lei em vigor, muitas empresas apostam na mudança do tratamento de dados como um diferencial competitivo. "Muitas empresas já entenderam que postergar a entrada da lei em vigor não é um bom negócio e estão agilizando sua adaptação. Acreditam que mostrar respeito ao consumidor e transparência vai ser um diferencial competitivo", diz o advogado Rafael Zanatta, coordenador de pesquisas da Data Privacy Brasil, empresa de formação e pesquisa em tecnologia.
Para Nilson Vianna, diretor da PwC - prestadora de serviços profissionais na área de auditoria -, atrasar a entrada em vigor da LGPD pode significar um enorme prejuízo. "Isto porque proteger dados é uma questão prioritária hoje globalmente." Segundo Zanatta, pesquisa feita recentemente nos EUA aponta que 70% dos americanos estão preocupadas com o que as empresas fazem com os seus dados. Não à toa, o país considerado um dos mais liberais do planeta, começa a discutir uma lei nacional de proteção de dados. O projeto aprovado, é inspirado, assim como a lei brasileira na legislação europeia já há dois anos em vigor.
O médico Ricardo Ramos, diretor técnico da Aliação para a Saúde Populacional (Asap) chama atenção para o fato de que é preciso proteger os dados, mas garantindo o progressos dos serviços de facilidades que agreguem valor a vida das pessoas. "No casa da saúde especificamente, são dados sensíveis, que precisam de um tratamento cauteloso. Se eu tiver que dar meus dados para que um chip avisa ao dar entrada em uma emergência para avisar que eu sou diabético eu daria. Mas essas informações não podem ser usadas, por exemplo, pelo plano de saúde para sobretaxar a mensalidade."
Zanatta lembra que a ficha cadastral a que somos submetidos, atualmente, é uma invenção da Polícia do início do século passado, e que é preciso que os consumidores entendam que não são sempre obrigados a fornecer seus dados. "A lei parece complexa, mas na verdade é muito simples, ela só exige transparência e honestidade", conclui.
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