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Porto Alegre, quarta-feira, 13 de novembro de 2019.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Conjuntura

Edição impressa de 13/11/2019. Alterada em 13/11 às 14h24min

Micro e pequenas empresas temem sair prejudicadas com a reforma tributária

MPEs não estão tendo a atenção que merecem nas três PECs que tratam da reforma tributária

MPEs não estão tendo a atenção que merecem nas três PECs que tratam da reforma tributária


Lucia Grzeskiewicz por Pixabay/Divulgação/JC
As microempresas e empresas de pequeno porte não estão tendo a atenção que merecem nas três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da reforma tributária, em tramitação no Congresso. O alerta foi feito na semana passada por procuradores e dirigentes sindicais em audiência pública interativa sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
As microempresas e empresas de pequeno porte não estão tendo a atenção que merecem nas três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam da reforma tributária, em tramitação no Congresso. O alerta foi feito na semana passada por procuradores e dirigentes sindicais em audiência pública interativa sobre o tema na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de São Paulo (Sescon-SP), Reynaldo Lima Junior, destacou que as proposições (PECs 45/2019, 110/2019 e 128/2019) apresentam falhas, como alíquotas uniformes e transição longa entre o sistema tributário atual e as novas regras. "Por que não fazer uma transição em 180 dias? Nos anos 1990, fizemos a transição do Plano Real em seis meses, sem a tecnologia de hoje, e o povo todo entendeu o processo. Rapidamente, tivemos a transição, trocamos a moeda do País. Com a tecnologia de hoje, podemos ter esse processo transitório", afirmou Lima Junior.
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O representante do Sescon-SP disse, ainda, que o Simples Nacional foi "abandonado" nas três propostas de reforma tributária. Ele destacou que o regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos das micro empresas contempla 5 milhões de empreendimentos, que representam 97,5% das empresas do País.
Ele recordou que essas empresas representam quase um quarto do Produto Interno Bruto (PIB), ou 60% da mão de obra efetiva do País, porém não estão sendo tratadas com o devido cuidado, "elas são o colchão que está sustentando toda essa crise que o País está enfrentando". Para Lima Junior, trata-se de uma questão social. "O modelo de reforma em que acreditamos incluiria faixas de alíquota, direito ao crédito do Simples Nacional, carga tributária equilibrada em todos os setores e desoneração da folha de pagamentos", salientou.
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Paim defende que o tema seja votado com total prioridade. Foto Alessandro Dantas/Divulgação/JC
O procurador da Fazenda Nacional, Heráclio Mendes de Camargo, apontou um "ataque mundial em escala global aos direitos", com abrangência geopolítica que não pode ser ignorada. Camargo ressaltou que o sistema tributário é uma das formas pelas quais a desigualdade é institucionalizada no Brasil, assim como o sistema da dívida interna, as políticas de renúncia fiscal em favor dos muito ricos, a privatização de ativos públicos sob o pretexto de redução de déficit público e a criação de novas empresas estatais para operar a securitização de créditos públicos.
"Tributamos as famílias e seu consumo, mas somos suaves com o patrimônio dos ricos. Os mais pobres pagam mais tributos que os mais ricos, esse sistema funciona em colisão frontal com o disposto na Constituição", adverte Camargo. Segundo o procurador da Fazenda, os grupos que formam a base da pirâmide social e da matriz econômica são gravemente penalizados com um sistema tributário complexo e injusto. Em vez de tributarmos as grandes fortunas e as empresas petrolíferas, o Brasil oferece uma renúncia fiscal que atingirá R$ 1 trilhão em 25 anos.
O procurador da Fazenda Nacional e professor de direito tributário, Leonardo Alvim, disse que o Brasil "massacra" com a carga tributária no consumo e tributa pouco determinadas expressões de riqueza que pessoas mais pobres não têm condições de apresentar. O resultado disso, segundo ele, é que os mais pobres pagam mais impostos que os mais ricos. 
"A única reforma que poderia mudar a distribuição de renda no Brasil é a tributária, mas nenhuma das propostas que estão na mesa altera essa roda de desigualdade vergonhosa em que o Brasil se insere. Mas todas as três são melhores que o quadro que temos hoje", afirmou Alvim. Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado e proponente do debate, o senador Paulo Paim disse que a reforma tributária deveria ser apresentada de forma prioritária, antes mesmo da reforma trabalhista ou outras alterações na atual legislação.

Para empreendedores, carga tributária é o principal entrave

Carga tributária representa, hoje, o principal entrave para a evolução de pequenos e médios negócios

Carga tributária representa, hoje, o principal entrave para a evolução de pequenos e médios negócios


STOCKVAULT/DIVULGAÇÃO/JC
A carga tributária representa, hoje, o principal entrave para a evolução de pequenos e médios negócios no Brasil. A avaliação de empreendedores dos setores de comércio, indústria e serviços consta de levantamento realizado pelo Centro de Estudos em Negócios do Insper com apoio do Santander. Eles revelaram, ainda, percepções sobre efeitos da reforma da Previdência, expectativas de faturamento e avaliações acerca de oportunidades no exterior.
"O problema fiscal se apresenta nas suas duas dimensões para os empresários de pequenas e médias empresas. Por um lado, acreditam que a aprovação da Previdência terá impacto - positivo - no seu negócio. E, por outro lado, apontam a carga tributária como o maior empecilho de natureza macroeconômica para a evolução do seu negócio", afirma o professor do Insper e pesquisador responsável pelo Índice de Confiança dos Pequenos e Médios Negócios (IC-PMN), Gino Olivares. Ambas dimensões apontam para a conveniência de resolver os problemas estruturais das finanças públicas brasileiras.
"Adicionalmente, os entrevistados se mostram, ainda, muito reticentes a considerar oportunidades de negócio no exterior. As respostas apontam a conveniência de oferecer mais informação e suporte às empresas sobre a alternativa de encarar o mercado internacional", acrescenta Olivares. "Por último, mas não menos importante, os empresários entrevistados mostraram expectativa de um faturamento no quarto trimestre superior ao do ano passado", diz o professor.
Impostos foram citados como o maior empecilho para o avanço de negócios na opinião de 47,7% dos empresários. Taxa de juros apareceu em segundo lugar, com 20,6%. Em seguida, ficaram inadimplência (14,9%), encargos trabalhistas (14,2%) e taxa de câmbio (2,6%).
Também alvo de reforma no País, a Previdência foi objeto de outra questão. Para 26,6% dos empreendedores, entrevistados semanas antes de sua aprovação no Congresso, o projeto terá pouco impacto nos negócios. Outros 17,6% consideraram que resultará em muito impacto e, na opinião de 19,9%, não haverá nenhum. A reforma foi vista como irrelevante por 13,9% deles. Não souberam responder ou não opinaram 22% deles.
Quando o tema é faturamento, mais da metade mostrou esperar crescimento neste último trimestre em comparação ao mesmo período do ano passado. Uma fatia de 41,2% tem a expectativa de ligeiro aumento e outra, de 16%, de forte aumento. Outros 22% acreditam que o resultado será igual. Já 15,3% trabalham com a possibilidade de uma ligeira queda e outros 5,5%, de uma forte queda.
Em relação ao cenário externo, apesar de conflitos comerciais entre países, 25,4% avaliaram como viável investir em oportunidades fora do Brasil. Em outra direção, 19,7% trataram o movimento como inviável, por ser muito arriscado. A maioria, no entanto, nunca parou para analisar o tema (55%).
Os dados foram obtidos por meio de entrevistas telefônicas com 1.287 pequenos e médios empresários de todo o País, de 16 a 20 de setembro deste ano. A margem de erro é de 3% para mais ou para menos, com um nível de confiança de 95%.

Para dirigentes sindicais, propostas ignoram justiça social

Na avaliação do diretor jurídico do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Giuliano Menezes Campos, as propostas de reforma tributária "estão preocupadas com tudo, menos com a justiça social". "O Brasil é o único país em crise em que bancos aumentam sua lucratividade e a reforma tributária não vai mexer nisso. É muito ambicioso falar que estamos diante de uma reforma tributária. Estamos diante de uma reforma que busca a simplificação tributária, sem enfrentar a desigualdade social", alertou Campos.
O diretor jurídico ressalta que a reforma a ser aprovada pode gravar o modelo desigual que persiste no País, tendo em vista que a carga tributária das pequenas empresas poderá crescer até 300%. "A reforma tributária toca apenas nos impostos reais e não faz nenhuma referência aos impostos pessoais, sem falar no imposto sobre grandes fortunas, que continua aí na Constituição, sem a menor perspectiva de regulamentação. A reforma tributária não aprofunda a discussão acerca da progressividade das alíquotas do Imposto de Renda, que, em sua essência, é injusto, pois as deduções da pessoa física são regressivas", sustenta o especialista.
O delegado sindical do Sinprofaz no Ceará, André Luiz Freire Allemão, disse que as três propostas de emenda à Constituição não representam uma reforma tributária, mas apenas uma "simplificação" tributária no tocante à arrecadação de pessoas físicas.
Allemão ressaltou que as três matérias não abordam pontos nevrálgicos da questão fiscal no Brasil. Ele criticou a Lei nº 9.249, de 1995, editada no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso, que isentou os dividendos entregues aos acionistas das maiores empresas brasileiras do Imposto de Renda.
"Somos descontados na fonte, antes do creditamento dos nossos salários, e o proprietário da Ambev, o Jorge Paulo Lemann, não desconta Imposto de Renda dos dividendos que recebe de suas atividades empresariais. Essas propostas deverão ser aprovadas com esse conteúdo?", questionou o delegado sindical. Allemão disse, ainda, que "existe uma ideologia no Brasil, utilizada pela mídia tradicional e pela elite", para que essas questões não sejam discutidas nem resolvidas.
"O Brasil só perde em concentração de renda para o Qatar, um país que não tem tradição democrática. No Brasil, um por cento da população concentra 52% da renda nacional. E aí querem nos convencer que essas propostas que estão tramitando aqui vão resolver esses problemas", afirmou Allemão.

Mudanças podem aumentar a carga de impostos

Atílio Dengo destaca que o problema mais grave está na PEC 45

Atílio Dengo destaca que o problema mais grave está na PEC 45


/Acervo Pessoal/Divulgação/JC
O advogado, doutor em Direito Tributário, professor universitário e sócio do escritório que carrega seu nome, Atílio Dengo, também acredita que o que há de positivo nas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional são a substituição dos tributos sobre o consumo, de competência da União, dos estados e dos municípios, por um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com regras uniformes em todo o território nacional. Além disso, há problemas em ambas as propostas.
"Se trata, agora, de responder a seguinte questão: com a extinção dos demais tributos sobre o consumo (IPI, ICMS, ISS, IOF, PIS/COFINS) o IBS será o único imposto que incidirá sobre os produtos e serviços? A resposta é negativa. Tanto a PEC 110 quanto a PEC 45 preveem a incidência de um outro imposto sobre o consumo", analisa Dengo.
A PEC 110 estabelece que, além do IBS, haverá a incidência de um outro imposto seletivo sobre os seguintes produtos: operações com petróleo e seus derivados, combustíveis e lubrificantes de qualquer origem, gás natural, cigarros e outros produtos do fumo, energia elétrica, serviços de telecomunicações a que se refere o art. 21, XI, bebidas alcoólicas e não alcoólicas, e veículos automotores novos, terrestres, aquáticos e aéreos. Portanto, se a PEC 110 for aprovada, estes produtos sofrerão a incidência de dois impostos sobre o consumo, o IBS e o imposto seletivo.
Conforme Dengo, o problema mais grave está na PEC 45, segundo a qual a União poderá instituir impostos seletivos, com finalidade extrafiscal, destinados a desestimular o consumo de determinados bens, serviços ou direitos. "Note que a redação está no plural. Portanto, a PEC 45 concede à União uma carta branca para instituir variados impostos de natureza extrafiscal. Para que se perceba a gravidade da proposta é importante mencionarmos que, em seu texto atual, a CF/1988 não possui nenhuma hipótese de criação de um tributo com termos tão vagos. Nos termos em que está redigida, a PEC 45 permite que, em um futuro nem tão distante, todos os produtos, serviços e direitos sejam tributados pelo IBS e por um segundo imposto de natureza extrafiscal", pontua.
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