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O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou no Diário Oficial da União a alteração da resolução 140, de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Ao se tornar um MEI, o motorista tem vantagens, como a cobertura previdenciária e emissão de nota fiscal. Até o momento, o País registra 1.577 formalizações de motorista de aplicativo.
Os motoristas de aplicativos estão descritos na categoria de outros transportes rodoviários de passageiros não especificados. Com isso, como MEI, o profissional garantirá a cobertura previdenciária com auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez e auxílio-maternidade, entre outros. Ao se tornar um microempreendedor individual, os profissionais pagarão mensalmente um imposto fixo de R$ 54 e poderão abrir conta corrente empresarial. O faturamento máximo da categoria é de R$ 81 mil anualmente, o que equivale a R$ 6.750 por mês.
Marcelo Pereira de Souza, 42 anos, deixou de ser CLT em janeiro deste ano, após sair da empresa em que trabalhava com guinchos. Com isso, aderiu à profissão de motorista de aplicativo. No entanto, sentiu falta de ter direitos amparados, já que como CLT, tinha diversos benefícios, entre eles o auxílio ao INSS e a contribuição previdenciária. Se formalizar como MEI, portanto, foi a forma que ele encontrou para retomar seus direitos enquanto trabalhador.
Ele foi o primeiro motorista de aplicativo a aderir ao programa no Brasil. Apenas 17 minutos após o lançamento dessa oportunidade, se tornou o mais novo microempresário individual de aplicativo do Brasil.
Para Souza, fazer as coisas certas é o mais importante em qualquer profissão. "Eu não gosto de dar motivo para trabalhar errado. Um exemplo é quando, no aplicativo com o qual atuo, exigiram vistoria do veículo.
Fui informado e rapidamente corri para fazer", conta o agora empreendedor. "Quando vi a oportunidade de abrir o MEI como motorista de aplicativo, pensei: por que não fazer? É um benefício meu", diz Souza.
Além de motorista de aplicativo, Souza também se formalizou como habilitado a fazer transporte de passageiros, de carga e reboque. "Desde jovem trabalho com cargas, então consegui abranger as atividades que posso exercer", diz. "Hoje, porém, o aplicativo é meu ganha-pão".
Atividade é única fonte de renda de milhões de pessoas
Realidade na economia brasileira há 10 anos, o Microempreendedor Individual (MEI) responde pela única fonte de recursos de 1,7 milhão de famílias. Isso significa que 5,4 milhões de pessoas no país dependem da renda de um MEI. Ao longo da década, a renda média familiar desse segmento alcançou R$ 4,4 mil, o equivalente a pouco mais de quatro salários mínimos. É o que aponta a 6ª edição da pesquisa "Perfil do MEI". Realizada pelo Sebrae, em todos os estados brasileiros, a sondagem alcança 95% de nível de confiança e 1% de margem de erro, delineando as principais características desses empreendedores.
Conforme a pesquisa, que entrevistou 10.339 Microempreendedores Individuais entre 1º de abril e 28 de maio deste ano, a atividade é a única fonte de renda de 76% dos MEI. Isso significa que hoje há cerca de 4.6 milhões de MEI que dependem exclusivamente da sua atividade empreendedora. O levantamento mostra que 61% dos MEI se formalizaram atraídos pelos benefícios do registro (ter uma empresa formal, possibilidade de emitir nota, poder fazer compras mais baratas) 25% por conta dos benefícios previdenciários e 14% por outros motivos diversos.
Os resultados do levantamento mostram que 33% dos MEI estavam na informalidade (como empreendedores ou empregados) antes de optarem pelo registro como MEI. Deste universo, 48% empreendiam sem CNPJ por 10 anos ou mais. O levantamento também aponta que a formalização contribuiu diretamente para o aumento das vendas dos negócios para 71% dos entrevistados. Outros 72% indicaram melhoria nas condições de compra junto aos fornecedores.
"Podemos concluir, com a pesquisa, que o MEI retirou da informalidade mais de 2 milhões de empreendedores. É um universo bastante significativo de donos de negócio que ganharam, com a formalização, acesso a crédito e a benefícios previdenciários. Mais do que isso, eles ganharam autoestima enquanto empresários e geradores de renda", analisa o presidente do Sebrae, Carlos Melles. "Ainda há espaço para o MEI avançar, seja na universalização e inclusão de novas atividades, seja na ampliação do número de empregados", ressalta.
Os jovens, na faixa etária de 18 a 29 anos de idade, lideram o ranking dos que procuram autonomia financeira como MEI (41%). Contudo, o percentual de Microempreendedores cai à medida que o empreendedor envelhece. Entre 30 a 39 anos, (37%); dos 40 a 49 (32%) e os com mais de 50 anos registram 21%.
Sobre o quesito renda, é possível afirmar que o percentual daqueles que ingressaram na atividade por necessitarem de uma fonte de renda é acentuado nos MEI com mais de 50 anos (42%). Todavia, os índices caem expressivamente dentre aqueles que abriram um negócio porque queriam praticar seus conhecimentos profissionais, 9% entre os mais jovens e 8% na faixa entre 30 a 49 anos.