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Tributos

- Publicada em 13h22min, 20/08/2019. Atualizada em 13h22min, 20/08/2019.

Paulo Guedes estuda dividir Receita Federal em estruturas independentes

Plano de governo prevê transformar o órgão em uma agência ou autarquia

Plano de governo prevê transformar o órgão em uma agência ou autarquia


ANTONIO PAZ/ARQUIVO/JC
O plano de governo para a Receita Federal prevê, além de transformar o órgão em uma agência ou autarquia, dividi-lo em estruturas independentes. A avaliação na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é de que é preciso diminuir o poder da instituição fiscal, que hoje é responsável por formular políticas tributárias, arrecadar impostos, fiscalizar e julgar as sanções que ela própria aplica.
O plano de governo para a Receita Federal prevê, além de transformar o órgão em uma agência ou autarquia, dividi-lo em estruturas independentes. A avaliação na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é de que é preciso diminuir o poder da instituição fiscal, que hoje é responsável por formular políticas tributárias, arrecadar impostos, fiscalizar e julgar as sanções que ela própria aplica.
As discussões ocorrem diante do avanço de iniciativas no Congresso e no Judiciário contra o que tem sido tratado como atuação política de auditores, suspeitos de deixar vazar dados de autoridades. Para servidores, porém, as medidas visam esvaziar o trabalho da Receita.
A proposta é deixar as funções de arrecadação e fiscalização separadas da regulação e do planejamento. A nova autarquia ficaria responsável pelas duas primeiras. Mas o planejamento estratégico das ações ficaria no guarda-chuva do Ministério da Economia.
O futuro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cuja atribuição é analisar recursos de empresas multadas pela Receita, é ainda uma incógnita. A extinção do órgão não é descartada pelo governo.
O desenho de um novo modelo de estrutura administrativa e governança para a Receita foi encomendado por Guedes. Uma equipe de assessores foi designada pelo ministro para desenhar uma proposta para a Receita e também para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão de combate à lavagem de dinheiro que será transferido para o Banco Central.
O ministro da Economia e auxiliares já conversaram com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffolli, e o ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, sobre detalhes da nova estrutura para o Fisco.
Durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Maia defendeu a divisão da estrutura e criticou o excesso de poder do órgão. "A Receita passou a ser muito poderosa. A mesma estrutura regula, fiscaliza, arrecada e julga", disse. O mesmo entendimento é compartilhado por Guedes, segundo relatos obtidos.
Apesar do discurso de aperfeiçoamento institucional, integrantes de cargos de chefia na Receita afirmaram, em caráter reservado, ver com desconfiança a proposta em um momento de conflito institucional com os outros Poderes. A avaliação é que por trás do discurso de excesso de poder está a intenção de interferir em investigações envolvendo autoridades, principalmente caso seja permitido que pessoas de fora integrem o órgão.
A ideia discutida no governo é adotar o mesmo modelo usado em agências reguladoras, com dirigentes indicados pelo presidente e aprovados pelo Senado.
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Mauro Silva, reagiu à mudança. Para ele, o momento é ruim e mostra que o trabalho do órgão está no rumo certo. "A questão é que os poderosos querem destruir a Receita", disse ele, que questiona a possibilidade de pessoas de fora da carreira integrarem o órgão.
Silva ressaltou que fiscalização de autoridades e familiares ocorre em todos os governos. "O que há de diferente de outros tempos para cá é o vazamento das informações", disse Silva sobre dados sobre ministro do STF Gilmar Mendes e sua mulher, Guiomar.
O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, negou que o presidente Jair Bolsonaro esteja insatisfeito com o trabalho do secretário Marcos Cintra à frente do comando da Receita. O porta-voz reforçou que o secretário tem "todo apoio e respeito do nosso presidente" e que o presidente "já deliberou que confia nos ministros e na escalação dos times realizada por esses ministros".
O porta-voz condicionou a atuação do secretário ao cumprimento das "diretrizes" estipuladas pelo presidente e pelo ministro da Economia. "Não há qualquer ingerência no trabalho do secretário da Receita desde que as diretrizes e orientações, que são premissas básicas estipuladas pelo presidente e pelo ministro Paulo Guedes, sejam respeitadas", disse Rêgo Barros.

Em outros países, há autonomia entre instituições que fazem a política tributária

O modelo da Receita Federal brasileira, que concentra atribuições de proposição, fiscalização e julgamento de políticas e ações tributárias, não é unanimidade em outros países do mundo. Ao contrário: em vários deles, há separação e autonomia entre os órgãos que fazem, revisam e cobram a política tributária.
Nos Estados Unidos, o órgão equivalente ao Fisco é o Internal Revenue Service (IRS). Ele é ligado ao que seria o Ministério da Economia, o Departamento de Tesouro, porém há divisões entre departamentos de acordo com as funções desempenhadas em cada um.
"Existe certa autonomia e menos pressão do governo. Se o IRS entender que determinada linha de fiscalização não é adequada, pode se recusar a realizar aquela ação, o que aqui no Brasil acaba sendo mais misturado a uma pauta política", explica o advogado tributarista Breno Vasconcelos, pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP) e do Insper.
O modelo brasileiro é inspirado no francês. Na opinião de especialistas, embora com poder de arrecadação e tecnicamente bem aparelhado, carrega uma máquina pesada e burocrática. Pesquisadores avaliam que, no Brasil, a sobreposição de funções acaba gerando um incentivo ao litígio. A questão mais discutida não é que um mesmo órgão da Receita faça a proposição e revisão de política tributária. O debate está na fase seguinte, de cobrança e julgamento, em que a indicação seria de separação para evitar confusão e conflitos de interesses.
"Em Portugal, por exemplo, essa divisão é mais clara. Embora vinculada ao Ministério das Finanças, o (órgão) equivalente à Receita tem mais autonomia. No Reino Unido, há até um fórum de profissionais da sociedade civil que auxilia o Ministério da Fazenda a elaborar novas políticas tributárias", conta Vasconcelos.
O órgão britânico responsável pelo recolhimento de impostos - Her Majesty's Revenue and Customs -, embora do governo, não está sob a alçada ministerial. Outro exemplo destacado por especialistas é o da Alemanha. Lá, existe a figura do "consultor fiscal", que analisa operações que possam ter impacto fiscal. Áustria, Dinamarca e Holanda também possuem figuras similares. Eles são escolhidos por concurso, sem ingerência política e têm mandato.
O advogado tributarista Fernando Zilveti, livre-docente pela Universidade de São Paulo (USP) e professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), explica que essa estrutura adotada em países europeus acaba reduzindo o contencioso tributário. Se houver discordância, irá para a Justiça. Não há discussão na esfera administrativa, como acontece no Brasil. 
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