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A proposta de reforma tributária defendida pelos estados retira da União o controle da gestão de três tributos que juntos garantiram uma arrecadação de R$ 361,5 bilhões no ano passado. Pela proposta, aprovada nesta quarta-feira em reunião dos secretários de Fazenda, o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - que vai unir ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI - terá um comitê gestor formado somente com estados e municípios, sem a participação da Receita Federal.
Dos cinco tributos que serão extintos, pela sugestão da proposta, Cofins, PIS e IPI são cobrados e de responsabilidade do governo federal. Mas parte da receita do IPI é dividida com os governos regionais. O ICMS é o principal tributo dos estados, e o ISS dos municípios. Um dos maiores tributos cobrados pelo governo federal, a Cofins gerou receita de R$ 242,31 bilhões em 2018, o equivalente a 16,63% de toda a arrecadação da Receita. O IPI garantiu arrecadação de R$ 64,53 bilhões no período e a PIS/Pasep mais
R$ 54,60 bilhões.
Há uma preocupação do governo federal que os estados aproveitem a reforma para "ganharem" parte da arrecadação de PIS e Cofins, o que não ocorre hoje, diminuindo as verbas para o Orçamento federal. Essa estratégia estaria sendo apoiada por lideranças da Câmara.
Apesar da promessa do ministro da Economia, Paulo Guedes, de "menos Brasília e mais Brasil" na distribuição do bolo tributário, o rombo das contas públicas impede uma reformulação agora da divisão atual do sistema brasileiro. O tamanho da divisão da arrecadação também não foi fechado na reunião de ontem. Com o controle do comitê gestor, acaba PIS/Cofins da União e os estados é que fariam o repasse para o governo, em processo inverso do que é feito hoje.
A política tributária do IBS, que foi desenhado nos moldes de um Imposto de Valor Agregado (IVA), seria toda dos governadores se prevalecer no Congresso a proposta dos estados. Por isso, o governo federal defende a criação de um IVA de tributos federais, reunindo o PIS/Cofins, ISS, uma parte do IOF e talvez da CSLL, mantendo o controle sobre os seus atuais tributos.
O Comitê dos Secretários de Fazenda dos estados (Comsefaz) em reunião ontem reforçou a defesa de aprovar uma reforma tributária que unifique impostos federais, estadual e municipal em um único tributo. Na proposta, os estados ficariam com metade da arrecadação do IBS, tributo previsto no texto que está na Câmara. União e municípios, por outro lado, ficariam com um quarto da arrecadação cada. O texto ainda será confirmado pelos governadores.
De acordo com o presidente do Comsefaz e secretário da pasta no Piauí, Rafael Fonteles, a divisão do bolo atende a mesma média de participação dos tributos atuais. Dentro da participação dos estados, 3% da arrecadação seria destinada para um fundo de desenvolvimento regional, voltado especialmente às Regiões Norte de Nordeste, e para compensar estados que eventualmente tenham perdas de receita com as mudanças. O restante da parte destinada aos governos estaduais (47%) iria direto para o caixa dos estados.
Para a Abit, é preciso simplificar impostos e reduzir carga
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) defende que a reforma tributária una a simplificação dos impostos e também a diminuição da carga tributária. Para o presidente da Abit, Fernando Pimentel, nenhuma das propostas em discussão são perfeitas, mas convergem para o que a indústria necessita.
"Não temos no Brasil um sistema tributário, mas sim um manicômio tributário. Com a simplificação, reduzimos a burocracia e a insegurança jurídica", disse Pimentel.
A Abit vai receber os autores das propostas para debater os principais pontos de cada uma no final de agosto e, até lá, espera que o governo já tenha apresentado seu projeto.
Para Pimentel, o que se sabe sobre a proposta do governo até agora é que ela trata apenas dos tributos federais, ou seja, não resolve a questão do ICMS dos Estados, considerado o principal problema. "Ela abre espaço para os Estados virem depois. Pode ser também uma estratégia de negociação. Vemos esse lado do governo como o mais factível", afirmou Pimentel.
Sobre a proposta de criação de um imposto único, o presidente da Abit diz que ela tem o "charme" de ser simples, mas deve ser logo descartada. "Precisamos de algo que reduza a carga tributária, mesmo que não seja de imediato, para que o Brasil não perca competitividade", ressaltou. "Tem que reduzir os gastos das empresas com impostos porque, no final, quem paga é o consumidor", afirmou Pimentel.
Mudanças devem ser aprovadas ainda neste ano, diz Meirelles
O secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, afirmou que é possível aprovar uma reforma tributária no Congresso Nacional ainda neste ano. Na semana passada, secretários estaduais definiram pontos sobre a proposta para encaminhar aos parlamentares.
"Hoje avançamos muito, talvez o passo mais importante, mais decisivo para a reforma tributária tenha sido hoje", comentou o secretário, afirmando acreditar na aprovação de uma proposta ainda em 2019.
Ele classificou a reforma tributária com a participação dos estados como "absolutamente fundamental" justificando que grande parte das distorções no sistema tributária atual se dão exatamente nos impostos estaduais, como o ICMS.
"O mais importante é que os estados entenderam isso e estão de acordo. Hoje não existe aqui nenhum desacordo, ninguém que discorda de se fazer a reforma que vá alterar, simplificar e consolidar os impostos estaduais e acabar com a guerra fiscal", comentou Meirelles.
Será necessário um bom diálogo, afirma Mansueto
A reforma tributária demandará um bom diálogo político para transformar as cerca de cinco propostas existentes em uma, disse nesta quarta-feira, 31, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, e o governo não dificultará a tramitação da reforma ao querer também enviar uma proposta sua ao Congresso.
"Vai precisar de um bom diálogo político para transformar quatro ou cinco propostas em uma", disse o secretário após ter participado de evento no Insper, em São Paulo, na semana passada.
Hoje estão sendo debatidas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 45) em versões propostas pela Câmara dos Deputados, pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pelos Estados e a que o governo federal pretende enviar também.
"Você vai ter que transformar estas propostas em uma só. Vamos depender de todo esse processo benéfico da Previdência: um bom debate público para conscientizar as pessoas, uma boa articulação política que envolva tanto pessoas do lado do governo e líderes partidários para trabalharem em conjunto para se chegar a um consenso e ter a aprovação. Esse processo começa agora", disse Mansueto. Sobre a intenção dos estados de alterarem o texto para poderem ter mais autonomia na definição de alíquotas, Mansueto disse que nas várias propostas que já estão na Câmara os estados já têm essa autonomia.
"Eles podem ter um imposto local com uma taxa adicional ao imposto federal. Só que aquilo vai valer para todos os produtos naquele Estado. Então eles já podem cobrar uma carga tributária local maior do que é definido para a média", explicou Mansueto.