Receita estadual busca resgatar essência do ICMS/ST

Ação movida por um empresário em Minas Gerais questionando o valor recolhido no início da cadeia em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços via regime de Substituição Tributária (o ICMS/ST) em 2016 vem dando o que falar desde o início deste ano. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que o contribuinte tinha de receber restituição por parte do estado e determinou sua repercussão geral.

No Rio Grande do Sul, foi editado o Decreto 54.308, com efeitos a partir de 1 de março de 2019, determinando que fosse feita a restituição do valor pago a maior e a complementação caso o valor recolhido tenha sido menor do que o devido. Foi essa interpretação que gerou enorme polêmica.

O subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, sustenta que "assim como tem a restituição, por uma questão de justiça, o Estado tem o direito de pedir a complementação". Porém, enfatiza que todas essas alterações não são o ideal para a Receita nem para os contribuintes.

Segundo Pereira, o ICMS/ST tem o objetivo de simplificar a tributação, evitar fraudes e facilitar o trabalho de fiscalização. "É com o objetivo de resgatar a essência da ST que temos conversado com os setores mais atingidos a fim de criar uma saída benéfica para todos", diz.

Enquanto isso, a restituição ou complementação do ICMS/ST continua podendo ser aplicada a alguns setores. Porém, de acordo com o subsecretário, para um número muito pequeno de empresas gaúchas, já que a Receita voltou atrás na decisão de estender, neste mês, a aplicação do decreto aos empresários do Simples. "As empresas que hoje estão obrigadas a fazer o ajuste correspondem a apenas 8% do total de organizações no Rio Grande do Sul", disse.

Ricardo Neves Pereira - No final de 2018, ainda na elaboração do Decreto, o Rio Grande do Sul fez uma coisa bem interessante que nenhum outro estado do Brasil fez. Já que a ST deixou de ser definitiva e virou uma antecipação do imposto na cadeia, decidimos fazer um processo semelhante ao que acontece para o ICMS próprio - de apuração de débitos e créditos. Isso ocorre a partir da entrada em vigor do decreto. Modificamos o sistema da atualização tributária e o contribuinte entrega a sua guia informativa mensal, onde tem as informações de apuração do ICMS e além de apurar o ICMS normal passa a ser apurado o ICMS ST fazendo o gotejamento de débitos e créditos.

Pereira - Sim, entre todos os setores que trabalham com ST.

Pereira - Com certeza, daí a estratégia que estamos adotando. Nós e diversos setores econômicos com quem temos conversado, entendemos que a retirada da ST pode desregular o mercado. Se é retirada a cobrança no início da cadeia pode começar a aparecer empresas com práticas de inadimplência e o mercado começa a se desregular. Especialmente em setores em que a carga tributária é bastante alta.

Pereira - Sim, mas tem alguns setores que são mais sensíveis. Por isso estamos trabalhando setorialmente para ver em quais áreas devemos manter a ST porque é importante para o segmento. E é aí que vem o "pulo do gato" que conseguimos fazer em Brasília. Na semana passada, criamos o que chamamos de Regime Tributário Optativo (RTO), que possibilita a opção de definitividade setorial - valendo para segmento varejista. Com esse regime, o que estamos fazendo é tentar retomar as características iniciais da ST. Apesar de ser uma antecipação, eu quero fazer com que ela seja definitiva, ou seja, cobrei numa etapa anterior e dispenso o pessoal de fazer ajuste. Segundo informações, quase 100% dos postos de combustíveis, por exemplo, tendem a aderir porque simplifica muito. Nessa primeira etapa, a gente quer pelo menos mitigar o problema da diferença de preços e do complemento para quem tem que pagar. Em uma segunda etapa estamos trabalhando para voltar a realmente ter uma cobrança monofásica, como chamamos. Ou seja, é uma primeira etapa para depois pensarmos em uma transição, que eu estou chamando de Ponte para 2020.

Pereira - Sim, pois vamos trabalhar nacionalmente, levar para o Confaz e outros órgãos decidirem também. Temos que falar com os elos da cadeia para tentar achar uma solução que resgate as características originais da ST. Só que essas discussões tributárias são demoradas. A gente fez o RTO agora para tentar dar uma amenizada na pressão toda sem prejudicar a arrecadação do Estado.

Pereira - Hoje, o setor que cuida da ST na Receita Estadual tem quatro servidores. Do total arrecadado no Estado, 30% é a título de Substituição Tributária. Se eu acabasse com a ST não teria como essas quatro pessoas darem conta de controlar, por exemplo, todos os postos de gasolina. No Estado, temos duas refinarias, 15 distribuidoras e 3 mil postos. Hoje nossa preocupação é na refinaria e um pouco na distribuidora e mais de 90% das vendas nos postos já está resolvida.

Pereira - Bebidas frias, alguns produtos alimentícios, produtos eletrônicos, autopeças, veículos, alguns grupos de materiais de construção, os "porta a porta" (como Avon, Natura), cosméticos.

Pereira - Os dois setores que estão mais pressionados são os de franquias e o de varejo de combustíveis (postos de gasolina). Nesses dois segmentos estamos trabalhando para ter uma medida se possível ainda este mês. Vamos criar um RTO por segmento definindo um percentual mínimo de adesão - não sei se vai ficar em 60% ou 70%, e vamos definir outras condicionantes para controlar o setor melhor, como a emissão de Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFCe) e a assinatura de um termo de anuência de cada posto que aderir e uma requisição setorial. O próprio setor tem pedido a simplificação das obrigações dos contribuintes e isso é uma diretriz do projeto que eu chamei de Receita 2030. A ideia é que a Receita faça a apuração nota a nota - dizendo quanto precisa de complemento e quanto precisa restituir nota a nota. Para que ele faça isso eu vou ter que acompanhar o lançamento ao longo do dia inteiro. Vou fazer e vou publicar no site quanto cada varejista tem de complemento e quanto tem de restituição. A apuração nota a nota pode demorar um pouquinho, mas por isso a ideia de tornar a emissão das NFCe um condicionante. Mas não temos todas as respostas ainda por que também estamos construindo.

Pereira - A gente fez uma cláusula no Confaz e lá em Brasília, no dia da votação, Amazonas, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina ficaram autorizados também a fazer o mesmo regime que a gente criou. Provavelmente nas próximas reuniões do Confaz vai aparecer mais gente.