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A Receita Federal estuda um projeto de reavaliação do valor de imóveis para aumentar a arrecadação federal. A informação é de Claudemir Malaquias, chefe do centro de estudos tributários e aduaneiros. Questionado sobre a possibilidade de taxação sobre patrimônio, ele afirmou que estudos estão sendo feitos por causa da grave situação fiscal que o país enfrenta. "Todas as alternativas estão sendo discutidas, inclusive o rearranjo do sistema tributário, que está sendo discutido no âmbito das discussões das reformas", diz.
A Receita tenta identificar e quantificar as bases possíveis de serem tributadas e analisa novas hipóteses de incidência, desde que não aumentem a carga tributária, qualificada por Malaquias como "mal distribuída". "Há um espaço, sem aumentar tributo, sem aumentar nenhuma base de incidência, de aumentar a base de contribuintes. As análises que estão sendo feitas são no sentido de ampliar base de contribuintes e uma distribuição mais isonômica da carga tributária."
A informação havia sido dada na quarta-feira da semana passada pelo secretário Especial da Receita, Marcos Cintra. Ele afirmou que o presidente Jair Bolsonaro pediu estudos sobre um projeto de lei que trata de reavaliação patrimonial.
Ao deixar o Palácio do Planalto, onde se reuniu com Bolsonaro, Cintra disse que a medida pode acabar com parte do contencioso e com burocracias, além de permitir uma melhora na arrecadação.
A fala do secretário ocorre no mesmo dia em que o presidente informou a deputados da região Nordeste que seu governo prepara uma medida que pode trazer mais recursos em caixa do que o esperado com a reforma da Previdência. "Falei com o presidente sobre um projeto que chegou aí e ele pediu para nós (Receita) analisarmos e que envolve reavaliação de patrimônio e alguns mecanismos que permitem você atualizar valores patrimoniais e com isso acabar com boa parte do contencioso, boa parte da burocracia envolvida, e ao mesmo tempo pode ser uma forma de melhorar também arrecadação", afirmou.
Cintra não soube dar detalhes sobre o projeto e disse ainda não ter visto o texto. Ele também não conhece o autor da proposta. "Nada ainda definido, apenas uma ideia inicial para nós começarmos a discutir", disse.
"Ele apenas me detalhou que é um projeto que ele gostaria que a Receita estudasse com bastante cuidado e que envolve, como eu falei, um mecanismo de reavaliação de patrimônios declarados no Imposto de Renda e que eventualmente poderia ter um impacto muito bom em termos de desburocratização, agilização de mercado, enfim, uma coisa que modernize as nossas declarações."
Questionado, o porta-voz Otávio Rêgo Barros disse que a autoria do projeto era a pergunta "de US$ 1 milhão". Bolsonaro disse que enviará ao Poder Legislativo um projeto de lei que gerará uma receita para a máquina pública superior à prevista com a reforma previdenciária. Em café da manhã com a bancada nordestina, na semana passada, ele disse que ainda não pode dar detalhes sobre a iniciativa, mas afirmou que será aprovada com facilidade.
A expectativa do texto inicial que altera as regras de aposentadoria era de um ganho de cerca de R$ 1 trilhão em 10 anos. Com a possibilidade de a medida ser aprovada com mudanças, a estimativa baixou para cerca de R$ 800 milhões. "Não quero adiantar aqui. Brevemente, estará sendo apresentado aos senhores um projeto que, com todo o respeito ao Paulo Guedes, a previsão é de termos dinheiro em caixa maior do que a reforma previdenciária em 10 anos", disse.
O presidente disse ainda que "ninguém reclamará da iniciativa" e que ela "será aprovada por unanimidade" tanto na Câmara como no Senado. Tanto Cintra quanto Bolsonaro disseram que a medida não implica na criação de novos impostos ou na elevação da carga tributária no País.
PGE viabiliza atuação da Junta Comercial no Interior do Estado
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) viabilizou a manutenção da atuação da Junta Comercial no interior do Estado. A viabilidade jurídica alcançada pela PGE atende importante demanda dos municípios e do setor empresarial, fomenta a economia e gera impacto positivo nas regiões, já que facilita o registro de empresas e seus procedimentos junto ao Estado.
A PGE, por meio da análise realizada, entendeu que o processo de desconcentração, por meio de convênios, dos serviços prestados pela Junta Comercial, é juridicamente viável, não se limitando apenas aos de natureza acessória. Ainda esclareceu não ser necessário que o servidor habilitado para a prática das decisões esteja vinculado à estrutura da Junta Comercial, desde que comprove conhecimento de Direito Comercial e de Registros de Empresas Mercantis.
Para o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, "construir alternativas jurídicas sólidas que auxiliem no desenvolvimento do Estado, fomentem a atividade econômica e simplifiquem a atividade do empreendedor também são atribuições da PGE. Nessa linha, trabalhamos para viabilizar o desenvolvimento e facilitar a vida das pessoas".
A atuação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado decorre de questionamento realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Turismo e restou consolidada em pareceres elaborados por procuradores da Procuradoria do Domínio Público Estadual e Assessoria Jurídica e Legislativa do Gabinete da PGE.