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Porto Alegre, terça-feira, 30 de abril de 2019.
Dia do Ferroviário.

Jornal do Comércio

JC Contabilidade

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Legislação

Edição impressa de 30/04/2019. Alterada em 30/04 às 03h00min

CRCRS solicita mudança nas regras do ICMS-ST

Aumento da faixa de faturamento das empresas dispensadas das novas regras do ICMS-ST e melhor avaliação do impacto dessas alterações sobre as atividades produtivas foram as solicitações dirigidas pelo vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCRS, Márcio Schuch Silveira, ao secretário adjunto da Fazenda do RS, Ricardo Neves Pereira, na manhã desta quarta-feira, 24 de abril, durante audiência pública (AP) para debate do ICMS-ST, na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (CEDST), na Assembleia Legislativa do Estado. Diante da complexidade do tema, o secretário considerou a ideia de aumento da faixa como a mais razoável entre as apresentadas, sendo que talvez seja possível também avaliar uma prorrogação do prazo para publicação do Decreto nº 54.308/2018, que propõe alterações do RICMS - solicitação encaminhada pelo presidente da AL-RS, deputado Tiago Simon. A AP, que foi conduzida pelo deputado Fábio Ostermann, contou também com as presenças de representantes de entidades dos setores econômicos impactados pela ST, empresários, profissionais do Direito tributário e deputados que integram a CEDST.

Auditores independentes têm até hoje para enviar informações à CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) expediu, no dia 25 de abril, Ofício-Circular CVM/SNC/GNA nº 01/2019, dirigido aos auditores independentes, solicitando atenção dos profissionais quanto a pontos relacionados ao registro na CVM, à atuação no mercado de valores mobiliários e à aplicação das normas profissionais de auditoria contábil do auditor independente registrado na autarquia. Entre os vários tópicos abordados do documento, consta que os auditores têm até o último dia útil do mês de abril para encaminhar à CVM informações relacionadas à sua atuação no mercado de valores mobiliários.
Também até o último dia útil de abril, o auditor independente deve confirmar à CVM que seus dados cadastrais continuam válidos, emitindo a Declaração Eletrônica de Conformidade, instituída pela Instrução CVM n.º 510/11.
Sobre o Programa de Revisão Externa de Qualidade, instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Ofício-Circular lembra que "os auditores independentes devem se submeter à revisão externa de qualidade a ser realizada por outro auditor registrado na CVM, com vistas a avaliar também a observância às normas técnicas e profissionais, em conformidade com norma específica emitida pelo CFC.
 
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