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Legislação

- Publicada em 16h36min, 29/04/2019. Atualizada em 16h36min, 29/04/2019.

Empresa Simples de Crédito vai fortalecer a economia dos municípios

Sancionada em 24 de abril, a ESC será alternativa de crédito para os pequenos negócios

Sancionada em 24 de abril, a ESC será alternativa de crédito para os pequenos negócios


JOÃO MATTOS/arquivo/JC
A lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), sancionada no dia 24 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, deve injetar cerca de R$ 20 bilhões por ano nos pequenos negócios e aquecer a economia dos municípios brasileiros. A iniciativa é resultado de uma ação coordenada pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, com o apoio do Sebrae. Na solenidade, realizada no Palácio do Planalto, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, ressaltou que a ESC será um instrumento de grande importância para os pequenos negócios. "Há ideias simples, mas que fazem toda a diferença; como aconteceu com a criação do MEI (Microempreendedor Individual), que hoje já soma mais de 8 milhões pelo País", observou Melles.
A lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), sancionada no dia 24 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, deve injetar cerca de R$ 20 bilhões por ano nos pequenos negócios e aquecer a economia dos municípios brasileiros. A iniciativa é resultado de uma ação coordenada pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, com o apoio do Sebrae. Na solenidade, realizada no Palácio do Planalto, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, ressaltou que a ESC será um instrumento de grande importância para os pequenos negócios. "Há ideias simples, mas que fazem toda a diferença; como aconteceu com a criação do MEI (Microempreendedor Individual), que hoje já soma mais de 8 milhões pelo País", observou Melles.
"Com a Empresa Simples de Crédito, esperamos que tenha início uma verdadeira revolução, principalmente para a economia dos municípios que sofrem com a escassez de agências bancárias ou com os juros exorbitantes exigidos pelos grandes bancos", ressalta. O presidente do Sebrae comenta que a expectativa da organização é de que, ao alcançar a marca de 1 mil ESC em operação, seja possível perceber um crescimento de 10% no mercado de concessão de financiamentos para os pequenos negócios - e isso a um custo mais barato e sem burocracia. "Essa lei assinada hoje vai possibilitar aumento no faturamento das empresas, geração de mais empregos e movimentação da economia do Brasil", complementou Melles.
Segundo dados do Banco Central, no ano passado, os pequenos negócios receberam a concessão de crédito de R$ 208 bilhões, o que corresponde a menos de 18% do total repassado para donos de pequenos negócios no País. Apesar de as MPE representarem 95% do total das empresas brasileiras, elas sofrem uma tarifação de 44.8% ao ano, enquanto que a média praticada para todo o conjunto de empreendimentos é de uma taxa de 20,9%. "Nos bancos, além do cadastro, é necessário a garantia, enquanto que na ESC, o crédito será disponibilizado diretamente para o comerciante, para o dono da quitanda, onde se humaniza os relacionamentos", observou o presidente do Sebrae.
O assessor especial do Ministério da Economia, Guilherme Afif Domingos, explicou que a ESC vai movimentar recursos de capital do próprio empresário e que sofrerá controle por parte da Receita Federal. "Com a Empresa Simples de Crédito, haverá uma maior concorrência, já que os empréstimos serão feitos a juros menores e nas comunidades", disse Afif, ressaltando que o processo já é realizado com sucesso nos Estados Unidos, onde existem 6 mil bancos com as mesmas características e que ajudam na melhoria das economias locais. Para o presidente da Frente Parlamentar Mista das MPE, Jorginho Mello, a ESC é uma oportunidade que o Estado está dando aos pequenos negócios para continuar produzindo e para que as taxas dos juros caiam. 

Tira dúvidas

Como vai funcionar a ESC
  • Sua região de atuação está limitada ao munícipio sede e aos municípios limítrofes. A fonte de receita é, exclusivamente, oriunda dos juros recebidos das operações realizadas. O volume de operações da ESC está limitado ao seu capital social, ou seja, ela só pode emprestar com recursos próprios.
Qualquer pessoa física pode abrir uma ESC?
  • Sim, mas cada pessoa física pode participar de apenas uma ESC e não são permitidas filiais. A ESC pode ser uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada
Como será a tributação da ESC?
  • O regime de tributação será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no Simples. A receita bruta anual não pode ser superior a R$ 4,8 milhões, vedada a cobrança de encargos e tarifas
E como vai funcionar na prática?
  • As partes farão um contrato, ficando uma cópia com cada parte interessada (a ESC e a empresa tomadora do crédito). A movimentação do dinheiro deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante. A ESC poderá usar a alienação fiduciária (transferência feita por um devedor ao credor). As operações precisam ser registradas numa entidade registradora autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
Quais serão os benefícios da ESC para os pequenos negócios?
  • A ESC deve reduzir a taxa de juros para os pequenos negócios. Atualmente a média é de 40% a.a. Também deve injetar R$ 20 bilhões de crédito por ano para as pequenas empresas, considerando o surgimento de 1.000 ESCs. Isso representa 10% de aumento do mercado de crédito para MPE, que recebeu, em 2018, o montante de R$ 208 bilhões em crédito, segundo o BCB. Por fim, por ser um mecanismo de financiamento de caráter local/regional, a ESC poderá estimular a geração de emprego e renda nos municípios brasileiros, promovendo o desenvolvimento territorial.

Indústria espera ampliação do crédito para micro e pequenas empresas

A sanção da Lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) vai ao encontro dos anseios da indústria para a ampliação do crédito para as micro e pequenas empresas e para microempreendedores individuais. Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), com a medida, além de ter acesso a linhas alternativas de financiamento, as micro e pequenas empresas pagarão menos juros para contratar crédito e, com isso, contribuir para o desenvolvimento da economia brasileira e para a geração de empregos.

"Um dos grandes desafios das micro e pequenas empresas, que são as grandes empregadoras no Brasil, é ter acesso a crédito barato. A criação da ESC é um passo fundamental para a continuidade do crescimento das concessões de crédito e para a redução do custo do capital financeiro no país", afirma o presidente em exercício da CNI, Paulo Afonso Ferreira.

Segundo dados da Sondagem Industrial da CNI divulgados em dezembro de 2018, pequenas empresas relataram dificuldades para ter acesso ao crédito. O índice de facilidade de acesso ao crédito foi de 34,9. Numa escala que vai de 0 a 100, valores abaixo de 50 indicam dificuldade para a contratação de financiamentos. No caso das médias empresas, esses índice foi de 36,5.

O projeto de lei que cria a Empresa Simples de Crédito foi aprovado pelo Senado em 19 de março. A ESC poderá conceder, com recursos próprios, empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas e para empreendedores individuais.

Pela proposta, a ESC poderá atuar apenas no município da sede da empresa e nas cidades limítrofes. Além disso, a sua receita bruta anual será limitada ao valor máximo da empresa de pequeno porte, que é de R$ 4,8 milhões. A ESC só poderá cobrar das empresas uma taxa de juros fixada sobre o valor emprestado, sem qualquer outra taxa adicional.

Para a CNI, além da criação da ESC, o Brasil precisa avançar na agenda de competitividade das micro e pequenas empresas. Nesse sentido, é imprescindível a continuidade da atuação da Agenda BC para a redução do spread bancário - que é a diferença entre a taxa que as instituições financeiras pagam para captar recursos e a que elas efetivamente cobram do tomador final. Além disso, o governo deve caminhar na implementação do Cadastro Positivo, fortalecer o mercado de capitais e criar o Sistema Nacional de Garantias para financiamentos.

Em 2016, a CNI criou uma rede especialmente para auxiliar micro e pequenas empresas do setor industrial a contratar crédito. Trata-se da Rede de Núcleo de Acesso ao Crédito (NAC), com uma estrutura de atendimento montada a partir das federações estaduais de indústrias. No dia a dia, profissionais da rede oferecem serviços padronizados de orientação, capacitação, assessoria e consultoria ao crédito.

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