Imposto de Renda sobre dividendo e revisão de incentivo fiscal na mira do governo

As medidas que a equipe de Jair Bolsonaro pretende adotar a partir de 1 de janeiro têm gerado grande expectativa. Um dos principais temas em debate é o fim do Simples Nacional, cogitado pela área econômica. Na segunda quinzena de dezembro, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou estudo em que defende que as alíquotas de Imposto de Renda para empresas (lucro real, lucro presumido e Simples Nacional) distorcem o mercado e precisam ser revisadas antes de que se possa pensar em taxar lucros e dividendos.

"A iniciativa teria consequências desastrosas para o desenvolvimento do País", afirma o CEO do Grupo Studio, José Monteiro, especialista em Direito Tributário e Empresarial. "As alíquotas do Simples têm uma variação por segmento, faturamento e circunstância que a empresa se encontra. Isso faz parte do princípio da seletividade: o governo percebe uma atividade que gera muito emprego, quer incentivar esse tipo de empresa, vai oferecer uma taxa menor, um enquadramento melhor. Um exemplo é a área da educação, que tem alíquotas menores que outras", exemplifica.

Números do Sebrae indicam que quase 5 milhões de empresas são Micro e Pequenas optantes do Simples Nacional - outras 11 milhões são MEI (Microempreendedores Individuais), que também estão dentro do programa Simples Nacional. Um levantamento da plataforma DataSebrae indica que, com o fim do Simples, 29% dos empresários optantes acreditam que fechariam a empresa, 20% iriam para a informalidade e 18% reduziriam suas atividades.

O especialista defende que uma reforma tributária mais plausível seria "totalmente o contrário de acabar com o Simples". "Temos de aumentar os limites de faturamento e colocar mais empresas para dentro desse sistema. Se, por um lado, o governo imagina que a renúncia fiscal chega a R$ 14 bilhões por ano, se não houvesse o Simples, quantas empresas deixariam de existir, quantos empregos deixariam de existir? É uma questão de sobrevivência empreendedora."

Pelos planos apresentados pela equipe de Bolsonaro, o reequilíbrio das contas públicas se concentram em três eixos: redução de gastos, alta de tributos e revisão de benefícios tributários. Os três eixos de medidas renderiam ao governo R$ 184,2 bilhões em 2019, R$ 196,1 bilhões em 2020, R$ 251,9 bilhões em 2021 e R$ 317,4 bilhões em 2022, totalizando R$ 949,6 bilhões no período. Apenas as eventuais elevações de tributos e a revisão de receitas extras reforçariam o caixa federal em R$ 272,6 bilhões nos próximos quatro anos.

Em relação aos tributos, o documento analisa o impacto das seguintes medidas: elevação de 11% para 14% da contribuição para a Previdência dos servidores federais civis, cobrança de alíquota de 11% para a Previdência dos servidores e pensionistas militares, cobrança de Imposto de Renda (IR) na fonte do excedente ao lucro contábil na distribuição, aumento da base de cálculo de 32% para 40% da tributação de pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais e declaram pelo lucro presumido e arbitrado, redução gradual da dedução de juros sobre capital próprio até a extinção do benefício em 2021.

O documento estuda também os efeitos da alíquota linear de 15% de IR na fonte e sem faixa de isenção para lucros e dividendos, a criação de uma alíquota adicional de 35% de Imposto de Renda Pessoa Física para quem ganha mais de R$ 300 mil por ano, a tributação de 15% de IR sobre Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e Letras de Crédito Imobiliário (LCI), a elevação em 5 pontos percentuais da tabela regressiva de tributação do IR sobre aplicações financeiras, a cobrança de IR retido na fonte sobre fundos privados constituídos sob a forma de condomínio fechados.