Vazamento de dados: a intimidade devassada

Há alguns meses, os brasileiros vêm convivendo com direitos e deveres relativos à proteção de dados pessoais, circunstância que ainda não está devidamente inserida dentre as prioridades dos cidadãos e empresas nacionais. Temos uma legislação adequada e um órgão regulador em processo de estruturação que normatizam o devido uso e o armazenamento de diferentes informações elementos que são verdadeiros direitos fundamentais, relacionados à privacidade e intimidade das pessoas.

Entretanto, tem sido uma constante a descoberta de vazamentos e a consequente exploração indevida de dados pessoais, seja na dark web ou mesmo em plataformas prestigiadas do ambiente digital. Tudo já seria eticamente deplorável, mas para além das questões morais, há flagrante ilegalidade do uso e dos procedimentos expostos livremente na internet.

Uma pesquisa do Massachusetts Institute of Tecnology (MIT) confirmou o aumento de incidentes no país. O levantamento mostra que os vazamentos de dados aumentaram 493% no Brasil. Somente em 2019, foram expostas mais de 205 milhões de informações de nossos cidadãos.

A mais recente descoberta diz respeito ao vazamento de mais de 200 milhões de CPFs, os quais estariam sendo negociados a quaisquer interessados, inclusive com pacotes e planos segmentados, de acordo com o maior número de informações pretendidas pelos adquirentes. Em resumo, as minhas e as suas informações pessoais o que envolve dados bancários, declarações de renda, endereços residenciais e profissionais, telefones etc estão sendo comercializados livremente na internet, sem que nós, seus titulares, tenhamos sequer conhecimento desses fatos criminosos. Um verdadeiro atentado à dignidade e à honra dos cidadãos.

E mais grave: multiplicam-se relatos de golpes tentados ou consumados contra os brasileiros, valendo-se dessas informações. Os achaques vão desde saques ilegítimos do FGTS a mensagens e ligações tentando extrair mais dados sensíveis da população. Munidos de uma quantidade tão vasta de nossos documentos, endereços e outros detalhes, transmitem falsa sensação de credibilidade, obliterando nossas desconfianças.

Ainda em estruturação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já está atuando nas investigações dos vazamentos recentes - e indica, de forma preliminar, que eles se deram ao longo de vários anos. O Ministério Público, por sua vez, em especial pela posição de destaque que possui na tutela dos direitos difusos e coletivos, inseridos os do consumidor, deve agir para frear tais atividades clandestinas, restabelecendo as premissas legais e de proteção aos direitos fundamentais e humanos, que dizem respeito aos dados pessoais de todos os brasileiros.

Esses incidentes reforçam a urgência das empresas se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados. A segurança no tratamento dessas informações, além de essencial para a atividade das companhias, pode trazer graves riscos se forem negligenciadas, refletindo em punições da ANPD, quebra de confiança dos consumidores e um dano inestimável à marca.

Para cada um de nós, cumpre revisar nossos cadastros, especialmente aqueles inseridos no ambiente digital. Mantenha vinculadas apenas aquelas informações indispensáveis ao cumprimento de seus fins, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). E tenha atenção máxima a possíveis tentativas de golpes, evitando maiores riscos à nossa vida e intimidade, já tão devassadas pelos recentes vazamentos.