Senado aprova mudar ISS para apps de transporte

O Senado aprovou ontem o projeto que, na prática, divide a arrecadação obtida com aplicativos de transporte para todos os municípios brasileiros. A proposta altera o local de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Caso seja referendado pela Câmara dos Deputados, o projeto fará com que o ISS seja recolhido no município onde os usuários de aplicativos embarcarem.

De acordo com a matéria, que foi aprovada por 56 votos favoráveis e um contrário, o local de ocorrência do fato gerador do ISS será alterado, não sendo mais cobrado pela cidade onde a empresa prestadora do serviço possui sede. Com isso, o agenciamento, a organização e os serviços de transporte privado individual contratados por meio de aplicativos on-line serão repassados ao município de embarque do tomador de serviços.

Hoje, as maiores companhias que prestam esse serviço estão sediadas no município de São Paulo. Na prática, a medida deve retirar arrecadação da capital paulista e pulverizar os recursos por cidades de todo o País.

O projeto foi relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), que afirmou em seu parecer que o crescimento dos aplicativos de transporte gerou expectativa de aumento de arrecadação por parte das prefeituras. "Tal expectativa, no entanto, por muitas vezes não se concretizou, tendo em vista que o atual cenário da legislação prevê o recolhimento do ISS no município do prestador de serviços. Ou seja, a cidade onde o serviço de transporte é realizado não necessariamente corresponde ao município onde o agente intermediador realiza suas operações, o que coloca contribuinte e agentes fiscais em constantes conflitos pela cobrança", escreveu, em seu relatório.

Durante as discussões, os parlamentares criticaram o que classificaram de "injustiça" com os municípios na cobrança do tributo, já que a maioria das empresas são localizadas em grandes cidades. "Nós estamos falando de recursos da ordem de mais de bilhão de reais, que estão concentrados hoje praticamente na cidade de São Paulo, porque é lá que está a sede fiscal de todas essas companhias que fazem o aplicativo de mobilidade", defendeu Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

No entanto, durante a tramitação do texto, entrou em debate a dificuldade que seria gerada às empresas com a pulverização do recolhimento em centenas de municípios. O relator da proposta argumentou que diferentes regras em cada cidade dificultariam o processamento dos valores pelas companhias. Com o objetivo de facilitar o pagamento, Monteiro, incluiu no texto um artigo que institui uma nota fiscal eletrônica de serviços. A medida visa padronizar a cobrança em todo o País.

Procurada, a empresa Uber afirmou apenas que realiza o recolhimento de acordo com o que determina a legislação. Já a Cabify informou que reconhece que as alterações promovidas pelo relator buscaram evitar que as empresas fossem impactadas por uma alta complexidade operacional do recolhimento tributário. "É fundamental que o Congresso considere que são 5.570 municípios e que atender cada um deles com alíquotas e obrigações acessórias diferentes geraria uma burocracia demasiada. A empresa entende que as modificações do relator poderão proporcionar maior segurança jurídica para os players diante das novas regras."