Termina hoje prazo dos plebiscitos das estatais

Agora é oficial. O projeto de lei (PL) que muda o prazo final para a autorização de plebiscitos no Rio Grande do Sul de cinco meses para 90 dias antes das eleições é a única possibilidade que o governo do Estado tem para tentar, em seu último ano de mandato, a privatização de pelo menos uma estatal, exigência do governo federal para a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Os cinco meses de antecipação previstos pela Constituição Estadual terminam hoje e, se o PL do Executivo não for aprovado pela Assembleia Legislativa a partir de 25 de maio, quando o projeto tranca a pauta do Parlamento, a autorização do plebiscito não poderá ser apreciada pela Assembleia e, consequentemente, a consulta popular não será realizada.

O governo enviou a matéria em 25 de abril, junto com o pedido para a apresentação do Projeto de Decreto Parlamentar (PDL) que autoriza a consulta, já incluindo as três perguntas que devem ser feitas aos eleitores no plebiscito (ver quandro). O início da discussão, que já foi postergado pelo feriado de 1 de maio e deveria acontecer amanhã durante a reunião de líderes na Assembleia, foi novamente adiado até a próxima terça-feira, já que a casa será a anfitriã da Conferência da União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Gramado, até sexta-feira. Na prática, isso enterra as sessões de votação por toda a semana.

O líder do governo na Assembleia, deputado Gabriel Souza (PMDB), afirma que a base governista tem convicção de que o projeto será aprovado, baseando-se na ideia de que "é muito difícil defender o contrário, ainda mais nessa época pré-eleitoral, e afirmarem que não querem que a população escolha o futuro do Estado".

Porém, segundo o presidente da Assembleia, deputado Marlon Santos (PDT), embora afirme que encaminhará ao plenário o PDL - se for aprovado pela maioria da Mesa Diretora -, também crê que, no caso da mudança de prazo, "não há um clima de aprovação", e que, dado o histórico das tentativas do Piratini de emplacar o plebiscito, as chances não são boas para o governo. "O projeto não andou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Houve audiências e discussões, e ninguém se achou maduro o suficiente para votar o projeto. Não é retaliação. E agora, de afogadilho, tende a acontecer a mesma coisa", especula.

Entretanto Souza contesta a ideia do "afogadilho", resgatando as tentativas do governo de apreciar a realização da consulta popular. "O governo mandou em 2016 uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição). A Assembleia se recusou a votar. O governo retirou a PEC, e os deputados apresentaram um PDL que, se tivesse sido aprovado, os gaúchos já teriam decidido em 15 de novembro (de 2017). Não conseguimos votar, porque PT, PSOL e PCdoB assinaram um documento se negando a dar acordo. Depois, tentamos votar o PDL na CCJ, mas retiravam o quórum, e não conseguimos. Esse mesmo PDL serviria para convocarmos (o plebiscito) neste ano, só que, em 6 de abril, três deputados saíram da Assembleia, porque eram suplentes, e a Assembleia arquivou o PDL. E nós imediatamente reapresentamos o pedido", detalha.

Segundo o presidente da Assembleia, a oposição já está contestando o novo pedido para o Projeto de Decreto Parlamentar, defendendo que a matéria é "iniciativa privativa da Assembleia" e não deveria partir do Executivo. Mas Marlon Santos reitera que levará o pedido adiante. "Eu não vou ficar embargando nada. O PDL eu vou encaminhar. Mas a questão do projeto que tranca a pauta, ele vai seguir andando, mas como os colegas vão reagir (no plenário), eu não sei", adverte.