Finalmente foi aprovada uma ação integrando as instituições de segurança pública no Brasil. É que o Senado concluiu a votação do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, após duas sessões de debates e divergências. A principal crítica à proposta foi pela inclusão das políticas de atendimento socioeducativo no novo sistema único. A discussão sobre o tema repetiu no plenário, onde senadores defenderam a rejeição desse trecho em separado, alegando que a repressão a crimes cometidos por crianças e adolescentes deve constar menos na pauta de segurança pública e mais no campo dos direitos humanos e assistência social.

Após aprovarem o projeto por maioria simbólica, os parlamentares decidiram manter, por 41 votos a 16, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) no Susp. Com o objetivo de não alterar o mérito da matéria e fazer com que voltasse à Câmara, o relator do projeto, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), defendeu novamente a aprovação do texto. Para ele, os órgãos de segurança atualmente não se coordenam, causando desperdício de valores e resultados negativos para a segurança.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e participação comunitária.

Muito importante é que foi estabelecida a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso de métodos e processos científicos em investigações. O texto estabelece a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos. O Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações. Hoje, não há um trabalho integrado. É cada estado por si.

O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas, que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança e defesa social, sistema prisional e execução penal, e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas. Atualmente, salvo as exceções, um crime praticado em um estado não tem registro nacional.

Dessa maneira, o autor fica protegido pelo anonimato, às vezes por anos. Há prisões, evidentemente, mas elas são algo raro. Com o Susp, com certeza, será possível buscar em qualquer ponto do Brasil alguém procurado, e em localidades bem distantes de onde praticou crime.

O Sistema Único de Segurança Pública será integrado pelas Polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil e Militar. Também farão parte o Corpo de Bombeiros Militar e a Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção. Ora, é uma estrutura bem melhor do que agora, quando essas instituições trabalham de maneira quase sempre independente. Por isso, muitas vezes, esforços isolados não trazem resultado efetivo no combate à criminalidade. Como os crimes têm aumentado, de maneira geral, o Susp vem em boa hora. Espera-se que logo traga resultados.