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Porto Alegre, terça-feira, 17 de abril de 2018.

Jornal do Comércio

Política

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Assembleia Legislativa

Notícia da edição impressa de 18/04/2018. Alterada em 17/04 às 21h08min

Deputados estaduais aprovam extinção da Cesa

Parlamentares governistas e da oposição concordaram com extinção da estatal

Parlamentares governistas e da oposição concordaram com extinção da estatal


GUERREIRO/AGÊNCIA ALRS/JC
Marcus Meneghetti
Depois de aprovar uma proposta de emenda à Constituição, em 2017, retirando da Carta Estadual a obrigatoriedade de plebiscito para privatizar a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa), os deputados estaduais aprovaram, na sessão de ontem da Assembleia Legislativa, a extinção da Cesa e a liquidação do seu patrimônio. Um acordo entre os líderes das bancadas garantiu uma emenda ao projeto do governo José Ivo Sartori (PMDB), mantendo a unidade de Rio Grande sob o controle do Estado.
Durante a discussão da matéria, parlamentares da base aliada e da oposição articularam a construção de uma emenda coletiva para preservar a unidade da Cesa em Rio Grande sob o comando do Estado. Tanto membros da base aliada quanto da oposição reconheceram que esta estação de armazenamento é indispensável à exportação do arroz gaúcho. 
Luiz Fernando Mainardi (PT), que foi secretário estadual da Agricultura durante a gestão Tarso Genro (PT, 2011-2014), alertou para o risco de o mercado de grãos ser desregulado sem o terminal de Rio Grande. "Se deixarmos de exportar arroz por falta de um terminal, teremos uma superoferta de arroz, o que criaria um enorme problema para os produtores", sustentou.
Por isso, ele e a maioria dos colegas da oposição se somaram ao governo na apresentação de uma emenda para manter a unidade. "A emenda diz que a unidade de Rio Grande, que é importante para o escoamento da safra de arroz para o exterior, fique com o Estado. Evidentemente que não vai ser mais gerida pela Cesa, vai ficar provavelmente com a Superintendência de Portos de Rio Grande", explicou o líder do governo na Assembleia, Gabriel Souza (PMDB).
A emenda foi aprovada por 47 votos a dois. O projeto de extinção e liquidação da Cesa, por 45 a quatro. "Fora a de Rio Grande, as outras unidades da Cesa só dão problema. Tem que desmanchar ou demolir, porque o único patrimônio que vale é o terreno. Então não tem por que insistir em uma coisa que já não tem mais sentido", justificou Mainardi.
Elton Weber (PSB) - um dos governistas que articularam a emenda - reclamou que "a Cesa vem comprometendo seu patrimônio  com reclamatórias trabalhistas de elevado custo. O total do contencioso chega a R$ 200 milhões". Embora não tenha sido contemplado, durante as negociações da emenda, ele também defendeu que fossem preservadas todas as unidades da Cesa que estão em funcionamento, para atender a programas públicos, como o Programa de Venda de Milho no Balcão, executado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
Souza disse que o Palácio Piratini tem pressa em liquidar os bens da companhia. "Trinta dias após a sanção da lei, o governo vai convocar uma assembleia na Cesa para que seja eleito um liquidante, que terá a função de encaminhar uma solução para cada unidade, analisando caso a caso", declarou.

Venda de contrabando causará a perda de CNPJ

Os deputados estaduais aprovaram ontem o projeto do Executivo que cancela a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) das empresas que comprarem ou comercializarem contrabando ou mercadorias roubadas. Com o cancelamento da matrícula no CGC/TE), os estabelecimentos perdem o registro de CNPJ. A fiscalização será feita pela Secretaria da Fazenda e da Segurança Pública.
Apesar de ter sido apresentada pelo governo do Estado, a matéria é um compilado de projetos de iniciativa dos parlamentares. Uma das propostas contempladas foi a de João Fischer (PP), que combatia a pirataria no Estado. O texto apresentado por Fischer chegou a ser aprovado, mas acabou vetado pelo então governador Tarso Genro (PT, 2011-2014).
"O Brasil perde R$ 130 bilhões por ano com pirataria, contrabando e comércio ilegal de produtos e conteúdo. A aprovação desse projeto é um avanço importante para protegermos a indústria e os empregos gerados no Rio Grande do Sul e no País", enfatizou o deputado do PP.
"Há uma incidência desses crimes de contrabando e comercialização de mercadorias roubadas. O projeto dá uma ferramenta administrativa ao Estado para punir as empresas que compram ou comercializam esse tipo de mercadoria. O Estado vai caçar o CNPJ desses estabelecimentos", explicou o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), acrescentando que a comercialização de pirataria continuará sendo encaminhada aos órgãos policiais competentes, paralelamente.
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