Decreto do governo gaúcho extingue FEE

O decreto 54.000, assinado pelo governador José Ivo Sartori e publicado nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial do Estado, extinguiu a Fundação de Economia e Estatística (FEE). Com 45 anos de história, a instituição faz parte da lista de seis fundações que tiveram a extinção aprovada em fim de 2016 pela Assembleia Legislativa, dentro de um plano de modernização do Estado com foco em redução de gastos.

O Departamento de Economia e Estatística (DEE), ligado à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG) e criado em 19 de março, assumirá as atividades da FEE. 

O governo informa que seguiu a Lei 14.982, de 16 de janeiro de 2017, que oficializou a decisão da AL. Também decreto de outubro de 2017 previa o encerramento. O decreto indica que a SPGG sucederá os direitos e obrigações da FEE, como convênios e contratos. Um dos convênios mais importantes é o que existe com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que garante a elaboração do Produto Interno Bruto (PIB) e outros indicadores e que prevê sigilo de dados. 

Com o fim da operação, "servidores estáveis, legal ou judicialmente" do quadro da fundação serão transferidos para um quadro especial da SPGG e "poderão ser relotados", de acordo com necessidades de serviço de outros órgãos da Administração Direta. 

A ressalva da condição "legal ou judicialmente" foi feita, pois a maior parte do quadro é formada por funcionários, entre analistas, pesquisadores e técnicos, concursados com contratos pela CLT. A demissão deste grupo foi suspensa em liminar obtida na Justiça do Trabalho em 2017. O argumento é que os funcionários têm estabilidade, conquistada após mais de três de contratação quando houve a extinção.

O acervo patrimonial mobiliário e imaterial da fundação será gerido e conservado pelo Departamento de Economia e Estatística da SPGG. O decreto asseguraque será "preservado o acesso aos dados e às informações de interesse público, inclusive em meio eletrônico".