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Fiscalização

19/04/2018 - 11h40min. Alterada em 19/04 às 11h39min

TCU quer garantir cumprimento da nova Lei das Estatais

Responsável pelas auditorias da Petrobrás no Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Aroldo Cedraz diz que ao julgar a adequação das empresas públicas à Lei das Estatais "não quer ser analista de jogos acabados", em referência aos casos de superfaturamento de obras que só vieram à tona com as investigações da Polícia Federal, na Operação Lava Jato.
Responsável pelas auditorias da Petrobrás no Tribunal de Contas da União (TCU), o ministro Aroldo Cedraz diz que ao julgar a adequação das empresas públicas à Lei das Estatais "não quer ser analista de jogos acabados", em referência aos casos de superfaturamento de obras que só vieram à tona com as investigações da Polícia Federal, na Operação Lava Jato.
Como as novas regras ainda estão em fase de implementação, não há processo em análise no TCU envolvendo a Lei das Estatais. Por enquanto, existe apenas um acompanhamento, ainda sem julgamento, para garantir que as empresas públicas vão implementar de forma efetiva e no tempo adequado os mecanismos previstos na nova lei. Assim, o tribunal espera "solucionar problemas históricos de governança e gestão" das companhias, como informou por meio de sua assessoria de imprensa.
"Hoje, o TCU é exigente. Em função do que aconteceu (corrupção revelada na Operação Lava Jato), as flexibilizações são discutíveis. Tem que ser avaliado caso a caso", afirma o diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) Adriano Pires. "Os grandes projetos em consórcio são prioritários para a Petrobrás e os sócios estrangeiros exigem certificação dos fornecedores. De uma licitação, qualquer empresa pode participar e, mesmo que não sejam vencedoras, têm o direito de impugnar a concorrência na Justiça e atrasar o cronograma dos investimentos. Isso vai exigir um esforço de negociação gigantesco da Petrobrás", afirmou o diretor da consultoria IHS Markit Carlos Rocha.
A Petrobrás vai colocar 19 plataformas em operação deste ano até 2022, que respondem pela maior parte dos US$ 60,3 bilhões que a área de Exploração e Produção da empresa vai gastar nos próximos cinco anos. Desse total, nove são desenvolvidos em parceria com outras petroleiras. Já nos primeiros meses deste ano, a companhia abriu concorrência para contratar cinco unidades que vão ser instaladas em 2021 e 2022. Essas contratações não se enquadram à Lei das Estatais, porque tiverem o edital lançado antes do prazo legal de adequação, de 30 de junho.
Questionada se está correndo contra o tempo para lançar o maior número de editais antes de 15 de maio, prazo estipulado internamente para começar a seguir a Lei 13.303, a Petrobrás respondeu que "as contratações realizadas continuam aderentes ao cronograma de necessidades e alinhadas com o Plano de Negócios e Gestão (PNG) 2018-2022".
A Petrobrás criou 13 comissões internas em 2017 para avaliar contratos suspeitos. Entre eles, dois envolvem o Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj) - um audita acordos firmados com o governo do Rio e outro investiga possíveis irregularidades em investimentos realizados com a Odebrecht e a Braskem no setor petroquímico. A informação foi divulgada no documento 20-F, arquivado na norte-americana SEC, equivalente à Comissão dos Valores Mobiliários (CVM) no Brasil.