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Um novo instrumento da Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) busca esclarecer sobre o consumo total de água nas bacias do Estado, com um sistema transparente e de acesso a todos, assim como deveria ser a distribuição do líquido. O Sistema de Outorgas do Rio Grande do Sul (Siout-RS), que ainda possui módulos em fase de testes, registra todos os usos virtualmente e faz o balanço da disponibilidade hídrica em cada ponto do Estado. Além disso, geolocaliza e classifica as licenças, mantendo fiscalização em tempo real. A implementação do Siout-RS também é a primeira etapa para a cobrança pelo uso da água, que é prevista por lei há 23 anos e, desde então, não saiu do papel - já que as taxas hoje incluem apenas a captação e o saneamento do recurso, e não o mineral em si.
A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta os mananciais como um recurso limitado de bem público, dotado de valor econômico para a sociedade. No Rio Grande do Sul, a premissa legal é a mesma. Para o controle do uso das bacias hidrográficas gaúchas, são emitidas concessões pela Sema, as quais classificam e legitimam a função para a retirada. Desde 1994, as outorgas no Estado não têm custo aos produtores, empresas, sociedade em geral, e também não têm prazo de validade.
Totalizando, são 53.528 mil registros de permissão no Rio Grande do Sul que abrangem cadastros superficiais, subterrâneos, prévios e dispensas de outorga. O maior volume de água registrado é para a irrigação das lavouras gaúchas - atividade que mais consome dos mananciais brasileiros. Embora as solicitações ainda não sejam feitas no Siout-RS, que possui interface disponível no site da secretaria, a plataforma é pioneira na política de recursos hídricos no País e promete agilizar a regularização dos produtores frente ao governo do Estado.
"Com o Siout, a outorga vai passar a ter prazo de acordo com o uso, assim como a cobrança também estará relacionada com o motivo da retirada. As informações estarão disponíveis na plataforma, todos podem acessar, e o controle é pleno", diz o diretor dos Recursos Hídricos da Sema, Fernando Meirelles. Ele acrescenta que a implantação da cobrança dependerá de decisão dos 25 Comitês de Bacia Hidrográfica do RS. Porém, antes de tudo, há necessidade de estruturar legalmente a taxação.
Passos para a cobrança são definidos
Cardoso explica que seria uma tributação condominial
/FREDY VIEIRA/JC
A Lei Estadual nº 10.350, de 1994, prevê a criação de três Agências de Bacia Hidrográficas (do lago Guaíba, do rio Uruguai e do Litoral) para dar apoio técnico aos comitês, além de arrecadar e aplicar os valores da cobrança de acordo com as demandas. Iriam compor as agências representantes dos usuários licenciados, do governo estadual e membros a sociedade civil. Elas nunca foram criadas, e assim não há cobrança.
"Além de faltarem as agências, 11 dos 25 comitês não têm plano de bacia hidrográfica. A lei está incompleta", diz o presidente do Comitê da Bacia de Camaquã, Renato Zenker. Para a irrigação de arroz, o plano de bacia do Camaquã simula cobrança que varia de 0,06% a 0,42%, em relação ao custeio de produção. Para o abastecimento público, o incremento varia de cerca de 0,3% a 1,8% nas tarifas de água. Porém o valor tende a ficar desatualizado com os anos.
"A cobrança seria como uma tributação condominial, na qual os recursos são reinvestidos na conservação da qualidade de nossas águas", completa o presidente do Comitê da Bacia do Gravataí, Sergio Cardoso. O Plano de Bacia do Gravataí custou cerca de R$ 600 mil
de dinheiro público e identifica as principais demandas do rio. O presidente ressalta que, embora faltem diversos mecanismos para a cobrança, o Siout é um grande avanço nas políticas públicas do Rio Grande do Sul. "Diversas concessões não são claras; sabe-se muito pouco sobre o consumo de água subterrânea. O Siout mostra quem usa e o que está sendo utilizado."
A Bacia do Rio dos Sinos é uma entre as poucas do Estado que possuem partes em que a demanda é maior do que sua capacidade, de acordo com os dados da Sema. O grande problema encontrado neste local é o despejo de efluentes industriais e, principalmente, domésticos sem tratamento. Por isso, o presidente do Comitê do Sinos, Adolfo Klein, afirma que é favorável a uma cobrança que sirva para educar sobre o uso da água, mas que isso não adianta sem o poder público exercer sua responsabilidade.
O coordenador do Departamento de Irrigação da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação, Gerson Herter, afirma que os setores de irrigação sempre foram contra a cobrança de recursos da água. "O grande temor do agricultor é gerar um custo sem sentido e que pode ser passado ao consumidor", diz Herter.
Projeto do Senado visa à criação de mercados de água
Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 495, que visa à criação de mercados de água para o uso eficiente das bacias hidrográficas nacionais, em regiões onde há escassez hídrica. O projeto, do senador Tarso Jereissati (PSDB-CE), estabelece a cobrança, por parte do Estado, da outorga do uso de determinada bacia hidrográfica. Quem adquire a autorização, ou seja, compra o direito do uso, pode vender parcelas da outorga para demais usuários. A elaboração do pedido é de responsabilidade do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, que recebe o valor de 5% do preço da outorga negociada após autorização da licença.
Para o ex-presidente da Corsan e diretor do Instituto de Pesquisas Hidráulicas (IPH) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs), Dieter Wartchow, a lei privilegia o grande empresário, que pode pagar pelo trâmite, e exclui pequenos produtores, que não se encaixam na estrutura de cobrança. "A disponibilidade de mananciais estratégicos destinados a poucas pessoas influencia na tendência de o Estado não poder controlar a retirada de água desse manancial. Isto afetará diretamente na qualidade da água e no regime dinâmico de seus níveis", diz Wartchow.
Diferentemente da lei estadual, que estabelece o pagamento do valor econômico do mineral H20 para a sociedade, os mercados de água criam duas taxações - uma que o solicitante da outorga vai pagar a sociedade e outra, um valor que ele vai cobrar de quem está distribuindo água. "O trabalho do governo fica facilitado, porque o número de usuários autorizados é mais reduzido", diz o diretor de Recursos Hídricos da Sema. Meirelles ainda afirma que os mercados não são interessantes para o Rio Grande do Sul, que está inovando com a implementação do Siout e não sofre com escassez hídrica.
Na página do Senado em que estão dispostas as tramitações do PLS 495, a reprovação popular é grande. A consulta pública da proposição soma mais de 75 mil pessoas que não aprovam o projeto, contra apenas 730 que são favoráveis aos mercados de água. A decisão terminativa fica a cargo da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, e a consulta pública segue aberta à votação.