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Justiça eleitoral

Notícia da edição impressa de 24/04/2018. Alterada em 23/04 às 15h55min

Nome social pode ser inscrito até o dia 9 de maio

Atualização da identidade de gênero é um avanço na garantia de direitos

Atualização da identidade de gênero é um avanço na garantia de direitos


/MARRI NOGUEIRA/AGÊNCIA SENADO/JC
Igor Natusch
Para pessoas trans e travestis, a presença nas urnas neste ano promete ser um passo importante para o exercício pleno da cidadania. Até o próximo dia 9 de maio, eleitores e eleitoras podem solicitar a inclusão do nome social no título de eleitor e no caderno de votação, além de atualizar sua identidade de gênero nos cadastros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Contudo, a medida ainda suscita dúvidas, e o uso do documento civil - com uma identificação diferente da que a pessoa usa em seu dia a dia - ainda é imprescindível em algumas situações.
Para pessoas trans e travestis, a presença nas urnas neste ano promete ser um passo importante para o exercício pleno da cidadania. Até o próximo dia 9 de maio, eleitores e eleitoras podem solicitar a inclusão do nome social no título de eleitor e no caderno de votação, além de atualizar sua identidade de gênero nos cadastros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Contudo, a medida ainda suscita dúvidas, e o uso do documento civil - com uma identificação diferente da que a pessoa usa em seu dia a dia - ainda é imprescindível em algumas situações.
Segundo a assessoria do TSE, solicitações para inserção do nome social em dados cadastrais vêm sendo registradas desde a publicação do Decreto nº 8.727/2016, que prevê a inclusão desse tipo de identificação em todos os registros da administração federal. O gatilho para a resolução, porém, veio em março deste ano, quando o plenário do TSE examinou uma consulta encaminhada pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Em resposta, os ministros definiram que é possível usar nome social ao acessar as urnas eletrônicas, seja como candidato, seja como votante, e deram diretrizes básicas para a garantia desse direito.
Assessor de gestão eleitoral do TSE, Thiago Fini Kanashiro explica que o título de eleitor terá apenas o nome socialmente usado pela pessoa, enquanto o caderno da mesa vai listar dois nomes, acrescentando a identidade civil. Para acessar a urna, a lei exige documento com foto, que não é incluída no título. "Precisamos oferecer todas as formas possíveis para que o eleitor possa votar", acentua. "Pode acontecer, por exemplo, de uma eleitora solicitar o nome social no título, mas esquecer de levá-lo no dia e ter apenas o documento com foto, que é exigido por lei. Então ela poderá acessar a urna normalmente, preenchendo o caderno com seu nome social."
A mudança também é válida para eleitores e eleitoras abaixo dos 18 anos, e a autodeclaração segue sendo o elemento definidor também para essas pessoas.
Já está em andamento a licitação para a produção dos cadernos que serão utilizados nas seções eleitorais, bem como o material que será usado no treinamento dos cerca de 2 milhões de mesários que atuarão nas eleições de 2018. Os arquivos utilizados para essas impressões saem diretamente do TSE, o que, segundo Kanashiro, elimina a possibilidade de equívocos que possam constranger os votantes em 7 de outubro. 

Aspectos da resolução ainda geram dúvidas nos tribunais

Ainda assim, há dúvidas nos tribunais regionais sobre como proceder. De acordo com Ana Moretti, da Corregedoria Regional Eleitoral do Estado, a resolução não é clara sobre alguns procedimentos. "Não se sabe muita coisa sobre aspectos importantes, e o TSE está reagindo às reclamações na medida em que elas têm surgido", afirma.
Um dos problemas envolve a exigência dos documentos civis para a mudança ou abertura de um novo registro. Além de dar margem a constrangimentos, tanto para a pessoa que busca registro, quanto para os servidores que prestam atendimento, as assinaturas coletadas precisam estar de acordo com o que consta nesses documentos - ou seja, contrárias ao nome social. "Isso tem provocado a inconformidade de todos (os servidores)", afirma Ana.
No Rio Grande do Sul, a presidência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RS) orientou os funcionários para que flexibilizem a coleta de assinaturas, limitando-a aos formulários que irão para a Justiça Eleitoral. O título de eleitor, nesses casos, estaria ficando sem assinatura.
Os servidores também têm dúvida sobre como preencher os cadastros de novos eleitores. Por questões de economia, tribunais eleitorais espalhados pelo Brasil têm feito uso de formulários antigos, que já não refletem perfeitamente alguns dados necessários para a inscrição - e, no caso de pessoas trans, não trazem espaço para preencher o nome social. Neste caso, o TRE-RS tem indicado que o nome socialmente utilizado seja preenchido, com a identificação civil sendo omitida.
Kanashiro admite que a quantidade de questionamentos foi grande nos primeiros dias após a divulgação da resolução, mas reforça que as dúvidas diminuíram posteriormente e que a Corregedoria do TSE tem procurado fazer todos os esclarecimentos com rapidez. "Certamente há a possibilidade de que uma ou outra coisa (fora do previsto) acabe ocorrendo, mas vamos procurar levar como um lição aprendida para aprimorar nossos processos", garante. Quanto aos cadastros, ele assegura que as fichas estão unificadas no sistema ELO, que coordena os cadastros eleitorais, e podem ser impressas já com a presença do item referente ao nome social. 

Autodeterminação valerá para cotas de gênero em candidaturas

A resolução do Tribunal Superior Eleitoral afeta também transexuais e travestis que pretendem se candidatar nas eleições deste ano. Quem desejar concorrer em uma cota de gênero distinta da que consta em sua identificação civil precisa alterar o cadastro junto à Justiça Eleitoral até 9 de maio. A medida não deve ser confundida com a definição do chamado nome de urna, cuja definição coincide com o registro da própria candidatura e pode ser efetuado até o dia 15 de agosto.
Anteriormente, apenas o documento civil valia para fins de cota de gênero, de modo que mulheres trans precisariam ter o processo de retificação de registro civil para entrar na lista feminina de seus partidos. Eleita como vereadora suplente de Porto Alegre em 2016, Luísa Stern (PT) explica que já tinha os documentos retificados quando inscreveu-se para concorrer, mas considera a resolução do TSE "bem avançada", manifestando dúvidas apenas sobre a apresentação do documento na momento do voto. "É dito que no título só vai constar o nome social, mas o nome de registro deve aparecer na folha de votação, para que os mesários possam conferir com o documento de identidade. Então, nessa hora ainda pode dar confusão, se os mesários forem preconceituosos", pondera.
Alguns setores políticos manifestaram preocupação com a decisão do tribunal, na medida em que partidos poderiam, em teoria, usar a autodeclaração como mecanismo para burlar os percentuais de candidaturas femininas exigidos por lei. Kanashiro, do TSE, não descarta totalmente esse risco, mas acentua que a fiscalização do Ministério Público e dos próprios partidos políticos deve inibir o registro mal intencionado de candidatas. No começo de março, quando o julgamento do TSE definiu os termos da resolução, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques já havia se manifestado nesse sentido, destacando que a dignidade da pessoa humana estava acima do risco de eventuais fraudes.
Um dos efeitos esperados da simplificação de procedimentos é um aumento gradativo das candidaturas de pessoas trans. Nas eleições municipais de 2016, apenas 85 dos quase 497 mil candidatos registrados no TSE eram travestis ou transexuais, um percentual inferior a 0,02%. 
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