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O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) ingressou nesta terça-feira (27) com uma ação civil-pública na 1º Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre pedindo a suspensão da extinção da Fundação de Ciência e Tecnologia do Estado (Cientec). Conforme o MP, a sucessão da estatal pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia é “inviável” sem que os atuais contratos da fundação sejam rescindidos e sem que ocorra sua eventual prestação de contas.
A promotora de Justiça Luciana Alice, proponente da ação, argumenta que é preciso evitar o risco de prejuízo aos cofres públicos pelo descumprimento de convênios vigentes com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), entidade federal de fomento à ciência, tecnologia e inovação, e pela não realização do inventário dos bens, tanto da Cientec quanto da Finep.
“Ainda há risco ao interesse público em virtude da ausência de assunção das funções da Cientec por qualquer órgão público, já que há serviços que são prestados unicamente pela Fundação”, afirma Luciana, que atua na procuradoria de Defesa do Patrimônio Público.
O entendimento da promotora é de que a ausência de um planejamento adequado da extinção provoca o risco de sucateamento dos laboratórios tecnológicos, que possuem equipamentos sofisticados que demandam conservação, climatização, instalação, transporte e reinstalação especializada.
Na prática, a ação defende que sejam cumpridos os convênios vigentes com a Finep ou que sejam feitas as rescisões formais dos contratos. Em caso de rescisão, o MP solicita que seja apresentada a prévia prestação de contas e devolução dos bens de terceiros e que seja feito um levantamento físico, com a identificação de propriedade e localização dos bens móveis e imóveis.
Além disso, o documento pede que sejam discriminados os valores de compra e importação dos equipamentos, e que seja organizado um planejamento da guarda e conservação dos bens. A promotora também reivindica que os funcionários da estatal responsáveis pelo cumprimento dos convênios com a Finep ou que estão na guarda dos equipamentos que são de propriedade da Financiadora não sejam realocados.
Outros objetivos da ação são fazer com que o Estado seja obrigado a ouvir o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia no processo de extinção. O órgão é responsável por definir a política estadual sobre o tema e, conforme o MP, deverá indicar as prioridades para o cumprimento dos convênios com a Finep e a destinação do patrimônio da Cientec.
A promotora Luciana Alice pede ainda que a Justiça determine a proibição do Estado de alienar os imóveis da estatal onde estão instalados os laboratórios, até a definição sobre a extinção ou sucessão nos convênios vigentes com a Finep e o destino dos equipamentos que os integram.
Em relação aos bens móveis, a ação pede que o Estado assegure a destinação do patrimônio conforme suas destinações legais e conveniais e a sua conservação de forma a evitar prejuízos ao erário e que seja garantida a manutenção dos serviços que a Cientec presta com exclusividade durante o processo de extinção.
Extinção é investigada desde o ano passado
A ação é resultado de um inquérito que tramita desde o ano passado no MP. A investigação se relacionou com a possível repercussão financeira da exclusão da entidade de convênios em andamento.
Em reportagem publicada em novembro de 2017, o Jornal do Comércio mostrou o impacto que a suspensão das atividades da fundação gerou nas indústrias gaúchas e que a negociação dos ativos da estatal ainda era incerta.
Em meio às investigações, a promotora chegou a consultar o Ministério Público Federal (MPF) sobre a jurisdição das investigações já que, conforme apurou a reportagem, grande parte dos estudos e projetos da Cientec são financiados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).
A extinção da Cientec integra o pacote proposto pelo governo para reduzir custos e reestruturar a máquina pública do Estado. A medida foi aprovada no final de 2016 pela Assembleia Legislativa e determina a extinção de outras fundações e órgãos públicos.
No último dia 16, a Justiça acatou um pedido do MP e suspendeu a extinção da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan), que faz parte do pacote proposto pelo governo estadual.