Reforma tributária: tema que se impõe

Tramita no Congresso Nacional proposta de reforma tributária que visa, entre outros pontos, à melhor repartição da carga tributária entre os entes federativos; à simplificação na arrecadação dos tributos e na gestão dos tributos pelos contribuintes; à racionalização da carga tributária para atingir mais a renda. Hoje, a Federação contempla uma caótica carga tributária, que gera insegurança até mesmo para quem está pagando os tributos. Soma-se a isso que, na regulamentação da cobrança dos tributos, os entes federativos criam situações e implementam obrigações não previstas em lei. No setor público, há estruturas gigantescas de controle na arrecadação de tributos. A Receita Federal tem setor para gerir determinados tributos e outro para as contribuições previdenciárias. A União criou uma série de contribuições sociais para não ter de repartir o fruto desta arrecadação com estados e municípios. Este sistema tributário favorece a corrupção, pois, como os entraves e problemas são enormes na gestão tributária, há sempre quem se proponha a criar facilidades, quando não ocorre a busca de vantagens pela "compra de leis", conforme denunciado em operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.