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Quase um terço da renda da elite do funcionalismo público, formada pelos membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, está isento de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), segundo levantamento feito com dados divulgados pela Receita Federal. Em 2016, cada juiz, procurador, ministro ou conselheiro de Tribunal de Contas do País recebeu em média R$ 630 mil, sendo cerca de R$ 180 mil livres de qualquer tributação.
Esse nível de isenção, de aproximadamente 30%, é três vezes maior do que a média do funcionalismo e é explicado pelo recebimento de auxílio-moradia e de uma série de outros "penduricalhos", como a ajuda de custo, criados pela própria cúpula desses poderes para escapar do teto salarial e da tributação de IRPF. Se fossem tributadas, essas parcelas normalmente pagariam alíquota de 27,5%.
Esses servidores representam menos de 1% dos 4,8 milhões de funcionários públicos no Brasil, mas recebem R$ 6,4 bilhões em rendimentos isentos - 10,7% do total de R$ 59,7 bilhões livres de tributação declarados pelo funcionalismo.
No Executivo, só uma carreira desfruta de nível de isenção mais alto: os diplomatas, que, quando se transferem para o exterior, recebem 75% dos seus salários livres de imposto, além de outras ajudas de custo também isentas. Esses benefícios são previstos em lei. Em 2016, cada diplomata brasileiro recebeu em média R$ 235 mil em valores isentos, equivalente a 53% da renda total média de R$ 442 mil.
No total, as isenções de Imposto de Renda somaram R$ 844 bilhões em 2016. A maior parcela de rendimentos isentos corresponde a lucros e dividendos distribuídos a acionistas e sócios de empresas (R$ 350 bilhões), mas a lista completa de isenções inclui desde os rendimentos de caderneta de poupança e fundos imobiliários até o auxílio-moradia e outros complementos de salário disfarçados de ajuda de custo ou verba de representação.
Conforme o economista e especialista em finanças públicas Sérgio Gobetti, "o elevado nível de isenção tributária, tanto para a elite do funcionalismo quanto para os grandes empresários e corporações de profissionais liberais, é um dos principais obstáculos para se reduzir a desigualdade de renda do País".
Para Gobetti, seria necessário promover uma ampla revisão da legislação do Imposto de Renda e das isenções com o objetivo de tornar o sistema tributário mais justo e eficiente. Mas iniciativas nessa direção "enfrentam forte oposição dos setores privilegiados".
O pagamento desses auxílios a juízes e procuradores entrou no radar diante da necessidade de reduzir gastos por conta do ajuste fiscal e da bandeira de "corte de privilégios". As investidas contra o benefício despertaram reação das categorias, que já fizeram mobilização em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e prometem greve no dia 15 deste mês.
O ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda Bernard Appy, que hoje é diretor do Centro de Cidadania Fiscal, avalia que os dados da Receita Federal mostram distorções na cobrança de tributos. "Quanto maior a renda, maior é a parcela da renda total isenta. Os mais ricos pagam muito menos Imposto de Renda na pessoa física", diz o executivo.
"Claramente os dados mostram que uma parcela relevante de alta renda está sendo pouco tributada. Estão fazendo planejamento tributário via 'pejotização' e, nos casos dos funcionários públicos, com essas verbas indenizatórias", acrescenta Appy. Para ele, é preciso haver uma integração na tributação do lucro na pessoa jurídica e na pessoa física, principalmente em um cenário de redução de alíquotas cobradas das empresas em outros países, o que pode detonar uma guerra fiscal.
Para juízes, auxílios se devem à falta de reajuste
Cavalcanti é favorável à rediscussão dos benefícios dados aos servidores
ROBERTO STUCKERT FILHO PR/ROBERTO STUCKERT FILHO/PR/DIVULGAÇÃO/JC
Na visão de alguns juízes, os auxílios dados aos servidores servem para compensar a falta de reajustes salariais da categoria. Essa visão inclusive foi externada pelo juiz federal Sérgio Moro, notório pela atuação na Operação Lava Jato.
O presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, diz que as verbas isentas pagas aos juízes são "as mesmas" que são isentas para os demais brasileiros. Para ele, desigualdade seria se a categoria passasse a recolher tributos sobre esses auxílios, contrariando a própria lei.
"Acho um despropósito chamar isso de privilégio. As verbas (isentas) que a magistratura e o Ministério Público são aquelas que qualquer trabalhador recebe", diz Oliveira. "Isento de IRPF é o que qualquer trabalhador também não paga. Esse é o sistema tributário do Brasil."
Além do auxílio-moradia, entram na conta valores retroativos de benefícios reivindicados pelas duas categorias, além de outros auxílios, como creche e alimentação. Também é isenta a parcela recebida pela venda de um terço de férias.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, diz ser favorável à rediscussão dos benefícios, mas ressalta que hoje há previsão legal para os pagamentos.
"Pode ser questionável, mas está na lei. Se amanhã o STF chegar a outra conclusão, vamos respeitar de maneira absoluta", afirma Cavalcanti. A corte deve analisar o pagamento do auxílio-moradia neste mês, quatro anos após a concessão de liminar pelo ministro Luiz Fux, que estendeu o pagamento a todos magistrados.
Fora do serviço público, proprietários de empresas ou de firmas individuais (os PJs) tiveram isenção ainda maior, de 61,6% da renda total, pelo recebimento de lucros e dividendos. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, explica que a expansão do Simples contribuiu para o aumento das isenções desse grupo, já que profissionais como médicos e advogados passaram a atuar como pessoas jurídicas pelo Simples.
Antecipação da restituição é indicada apenas para quem tem dívidas a pagar
Costa recomenda cautela na hora de analisar opções
/BANCO MERCANTIL DO BRASIL/DIVULGAÇÃO/JC
Com o início da temporada de entrega da declaração do Imposto de Renda (IR), começa também a oferta dos bancos de crédito para a antecipação dos recursos da restituição, que será paga pela Receita Federal entre junho e dezembro. A tentação de ter um dinheiro extra em mãos o mais rapidamente possível é grande, mas essa alternativa só é indicada, basicamente, para quem tem dívidas a pagar, cujos juros são mais altos do que essa linha de crédito.
Os juros cobrados para essas operações de crédito nos grandes bancos de varejo começam em 1,79% e vão até 6,87% ao mês. Na maior parte dos casos, essas taxas são inferiores à média cobrada na maior parte das modalidades de empréstimos às pessoas físicas. Essa média, segundo a Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), é de 7,29% ao mês, mas pode passar de 12% no caso do cheque especial e cartão de crédito. Conhecer essas taxas é importante na hora de tomar a decisão de fazer essa antecipação de crédito.
"Quando se tem uma dívida com custo maior do que os juros que o banco vai cobrar para antecipar o IR, a operação compensa. Você vai trocar uma dívida mais cara por uma mais barata", ensina o consultor de educação financeira do Banco Mercantil do Brasil, Carlos Eduardo Costa.
É preciso ter em mente, porém, que há riscos. Nesse tipo de operação, o banco libera o crédito com base no valor a ser restituído e no protocolo de entrega da declaração à Receita Federal. É possível antecipar de 75% a 100% do valor a ser recebido. No entanto, se o contribuinte cair na malha fina, a restituição pode atrasar. Se o problema não for resolvido até a data estipulada pela instituição financeira para a devolução do empréstimo - na maior parte dos casos, dezembro -, a operação será liquidada de qualquer forma. Aí será preciso ter recursos para quitar à vista ou, então, pegar outro financiamento para não ficando devendo.
Para quem não tem dívidas, antecipar a restituição do IR não é uma boa ideia. Afinal, como os juros serão descontados, o consumidor irá receber menos do que o montante previsto na restituição. Além disso, é preciso ter em mente que esses recursos são corrigidos pela taxa Selic - atualmente, em 6,75% ao ano - até sua liberação.
"Antecipar esse dinheiro para consumo só vale se for algo urgente, no qual seja possível negociar um desconto no pagamento à vista. Esse desconto precisa ser maior que o juro da operação. Se, para o período do empréstimo, o juro chegar a 10%, então o desconto precisa ser acima disso", explica Costa.
Martin Iglesias, especialista em investimentos do Itaú Unibanco, também defende a antecipação do IR apenas para quem está endividado. Para quem está com as contas em dia e não tem a preocupação de pagar juros, ele aconselha esperar o dinheiro cair na conta para, então, investi-lo.
"É importante ter uma reserva para emergências de ao menos três meses os gastos da pessoa. Quem já tiver essa economia pode juntar o dinheiro para aposentadoria ou na diversificação dos investimentos", diz Iglesias.
Para quem vai começar a poupar, a indicação é escolher uma aplicação que tenha liquidez, ou seja, que possa ser resgatada a qualquer momento. Ele sugere fundos DI (que acompanham a variação dos juros) com taxas de administração abaixo de 1%.
Segundo os bancos, a maior parte das operações para antecipação do IR é para quitar dívidas. No Banco do Brasil, a linha é oferecida a quem já fez empréstimos semelhantes em anos anteriores e que, atualmente, tem dívidas mais caras.
"É uma linha que não impacta o limite de crédito do cliente. Abordamos aqueles que têm compromissos financeiros com taxas mais caras. É uma forma de eliminar alguma dívida", diz o gerente executivo da diretoria de empréstimos, Orlando Costa.
O banco espera que os desembolsos para essa linha tenham um crescimento entre 5% e 8% neste ano. No ano passado, chegaram a R$ 455 milhões. "Geralmente, quem antecipa logo quando entrega a declaração é porque está com dívidas mais caras para pagar", diz Costa.
Além de estar com o recibo de entrega da declaração em mãos, é preciso também ter optado por receber a restituição no banco em que se vai tomar o crédito. Dessa forma, o empréstimo é quitado quando do pagamento da restituição, reduzindo o risco para a instituição financeira.