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Porto Alegre, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018.

Jornal do Comércio

Economia

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contas públicas

Notícia da edição impressa de 01/03/2018. Alterada em 28/02 às 21h55min

Renegociação da dívida dos estados é aprovada

Eunício Oliveira afirma que o acordo da União agora vai à promulgação

Eunício Oliveira afirma que o acordo da União agora vai à promulgação


/MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL/JC
Por votação simbólica, o Senado apreciou três Medidas Provisórias (MP's) em sequência na tarde de ontem. Entre elas, foi aprovada a MP da renegociação da dívida dos estados, que propõe planos de recuperação fiscal homologados pelo Ministério da Fazenda. De acordo com o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o texto vai à promulgação.
Pela MP, agora convertida em lei, os estados e os municípios ficam dispensados da obrigatoriedade de apresentarem certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Cadastro Informativo de Créditos. Eles também são dispensados da exigência de estarem em dia com planos anteriores de renegociação de dívidas que foram feitos pela União em 1993, 1997 e em 2001.
A MP 801/17 foi aprovada na terça-feira à noite pelos deputados. Os senadores fizeram um esforço pela votação ontem, porque a proposta perderia a validade. No Senado, a matéria não enfrentou resistências nem mesmo da oposição e foi aprovada rapidamente. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) chegou a apresentar uma emenda, mas destacou que sabia que seria derrotado.
Na prática, a MP abre caminho para o empréstimo que o Rio de Janeiro teria a receber como antecipação da privatização da Cedae. A medida dispensa o Rio e outras unidades da Federação de uma série de exigências, antes obrigatórias, "para fins de contratação, aditamento, repactuação e renegociação de operações de crédito, concessão de garantia pela União e contratação com a União".
A MP foi editada no período em que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ocupava interinamente a presidência da República, em setembro do ano passado. Embora a decisão já estivesse no radar do governo, Maia fez questão de subscrever uma medida que ajuda seu reduto eleitoral.
Pela MP, a concessão de garantias do Tesouro com base na Lei de Recuperação Fiscal dos estados pode ser feita sem o cumprimento de vários requisitos. Entre eles, os estados em recuperação fiscal não precisam comprovar regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nem ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Os entes também ficam dispensados de apresentar certificados de pagamento regular dos tributos federais e da dívida ativa da União.
A dispensa dos requisitos previstos na MP também vale para termos aditivos a contratos de refinanciamento firmados com a União no âmbito de renegociações feitas no ano passado. Dessa forma, a medida beneficia outros estados, como o Rio Grande do Sul, ao desobrigá-los de requisitos exigidos na legislação brasileira.
 

Setor público tem superávit primário de R$ 46,940 bilhões em janeiro

O setor público consolidado (Governo Central, estados, municípios e estatais, com exceção de Petrobras e Eletrobras) registrou expressivo superávit primário de R$ 46,940 bilhões em janeiro, informou ontem o Banco Central (BC). Esse é o melhor resultado para os todos meses da série histórica desde dezembro de 2001. Em dezembro de 2017, o setor público havia registrado déficit de R$ 32,321 bilhões e, em janeiro de 2017, primário positivo de R$ 36,712 bilhões.
O resultado primário consolidado do mês passado ficou acima da mediana das estimativas (R$ 40 bilhões), captada pelo Projeções Broadcast, e dentro do intervalo das previsões, que iam de R$ 28,8 bilhões a R$ 48,6 bilhões.
As contas do setor público acumulam um déficit primário de R$ 100,355 bilhões em 12 meses até janeiro, o equivalente a 1,53% do Produto Interno Bruto (PIB), informou o Banco Central. A meta para o déficit primário do setor público consolidado em 2018 é de R$ 161,3 bilhões.
O déficit fiscal nos 12 meses encerrados em janeiro pode ser atribuído ao rombo de R$ 108,205 bilhões do governo central (1,64% do PIB). Os governos regionais (estados e municípios) apresentaram um superávit de R$ 7,230 bilhões (0,11% do PIB) em 12 meses até janeiro. Enquanto os estados registraram um superávit de R$ 6,526 bilhões, os municípios tiveram um saldo positivo de R$ 704 milhões. As empresas estatais registraram um resultado positivo de R$ 620 milhões no período.
O setor público consolidado teve gasto de R$ 28,314 bilhões com juros em janeiro, após esta despesa ter atingido R$ 33,319 bilhões em dezembro. O governo central teve, no mês passado, despesas na conta de juros de R$ 23,251 bilhões. Já os governos regionais registraram gasto de R$ 4,613 bilhões; e as empresas estatais, de R$ 450 milhões. Em 12 meses, as despesas com juros passaram de R$ 400,826 bilhões para R$ 392,727 bilhões até janeiro (5,97% do PIB).
A Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) subiu para 51,8% do PIB em janeiro, ante 51,6% em dezembro. A dívida do governo central, governos regionais e empresas estatais terminou o mês passado em R$ 3,406 trilhões. A instituição previa que a relação da DLSP com o PIB chegaria a 52,2% em janeiro. Já a dívida bruta do governo geral encerrou o mês passado em R$ 4,904 trilhões, o que representa 74,5% do PIB. Este é o maior percentual para a série histórica. Em dezembro, essa relação estava em 74,0%. A previsão do BC para o resultado do mês passado era de uma taxa de 74,6%. No melhor momento da série histórica, em dezembro de 2013, a dívida bruta chegou a 51,54% do PIB.
A dívida bruta do governo é uma das principais referências para avaliação, por parte das agências globais de rating, da capacidade de solvência do País.
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