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Porto Alegre, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

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Protestos

26/12/2017 - 17h37min. Alterada em 26/12 às 17h38min

Estudantes reagem a novas regras para manifestações em Porto Alegre

Pela proposta, o município definirá horários e limitações de trânsito nas concentrações públicas

Pela proposta, o município definirá horários e limitações de trânsito nas concentrações públicas


MARCELO G. RIBEIRO/ARQUIVO/JC
Movimentos estudantis acionaram o Ministério Público Estadual contra projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre que impõe regras para manifestações públicas na Capital. Criada para redefinir as atribuições da Guarda Municipal, a nova legislação determina que a concentração para realização de atos públicos deve ocorrer em horário autorizado pelo município, observar as limitações de trânsito - também definidas pelo poder público -, e atender a “requisitos de segurança” dos participantes.
A proposta foi aprovada na quarta-feira (20) pelos vereadores. Os estudantes entregaram, nesta terça-feira (26), com medida no MP. A União Estadual dos Estudantes Livre do Rio Grande do Sul (UEE Livre), entidade ligada à União Nacional dos Estudantes (UNE) e uma das autoras, afirma que o projeto busca “criminalizar os movimentos sociais, na lógica de travar mobilizações populares contra a retirada de direitos, bem como a defesa da legalidade e da democracia”.
A punição para quem descumprir a determinação é multa, que pode variar de 500 a 3.000 Unidades Financeiras do Municipais (UFMs), cotadas em R$ 4,01 a partir de 2018. O valor ficaria entre R$ 2 mil e R$ 12 mil. 
Enviada pelo governo municipal ao Legislativo em maio, a matéria prevê ainda o reajuste das multas para quem “embaraçar ou impedir” o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos e para quem afixar cartazes ou pintar indicações publicitárias sem licença do município. A penalidade financeira também foi aumentada para casos de pichação ou vandalismo em monumentos e edificações públicas ou particulares.
De acordo com as novas regras, a Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) deverá manter um cadastro atualizado daqueles que praticarem dano ao patrimônio público ou privado. O município poderá divulgar a lista dos infratores responsabilizados, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, em caso de cobrança oficial da multa.
A UEE Livre protocolou uma proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra a lei usando como base a Constituição Estadual e que a nova regra representaria o “tolhimento de direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e livre associação”, diz a entidade.
“O projeto modifica e extrapola as atribuições da Guarda Municipal, concedendo-lhe poderes para multar manifestantes, diferentemente do que estipula a Constituição quanto a este dispositivo, relacionado à proteção de bens, serviços e instalações”, argumenta, em nota, a UEE Livre.
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