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Porto Alegre, quinta-feira, 28 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

Economia

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Petróleo

Notícia da edição impressa de 29/12/2017. Alterada em 28/12 às 21h20min

Lei que concede benefícios a petrolíferas é sancionada

Com isenções fiscais, União deixaria de arrecadar R$ 1 trilhão até 2040, segundo cálculos da oposição

Com isenções fiscais, União deixaria de arrecadar R$ 1 trilhão até 2040, segundo cálculos da oposição


FÁBIO MOTTA/ESTADÃO CONTEÚDO/AE/JC
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira a chamada Lei do Repetro, que institui regime tributário especial para atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou de gás natural, com vigência até 2040. A lei que, na prática, dá isenção fiscal a petrolíferas, foi sancionada com vetos, que não foram divulgados pelo Palácio do Planalto. A lei com os vetos será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.
A medida suspende os tributos cobrados a bens destinados a atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que permanecerem no Brasil de forma definitiva. O mesmo vale para a importação ou aquisição, no mercado interno, de matérias-primas e produtos intermediários destinados à atividade.
Segundo o texto aprovado no Congresso Nacional, esses investimentos ficam isentos do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep-Importação); e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação).
A exceção fica para embarcações destinadas a navegações de apoio marítimo, portuário, de cabotagem e de percurso nacional, que, segundo a legislação, são restritas a equipamentos nacionais.
Nos debates no Congresso, os partidos de oposição criticaram o regime tributário diferenciado. Nas contas da oposição, a União deixaria de arrecadar R$ 1 trilhão até 2040. O vice-líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), desmentiu o cálculo e defendeu as isenções fiscais para atrair empresas estrangeiras.
"Nós não podemos deixar essa riqueza debaixo do mar. O Brasil poderá ser um grande produtor de petróleo, mas o Brasil precisa sair do combustível fóssil e ir para uma economia de baixo carbono. Portanto, a hora de extrair o petróleo é agora, não é deixando o petróleo para depois."
 
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