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Porto Alegre, terça-feira, 26 de dezembro de 2017.

Jornal do Comércio

Economia

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TRIBUTOS

Notícia da edição impressa de 27/12/2017. Alterada em 26/12 às 22h47min

Receita tenta impedir Refis para as MPEs, critica Afif

Afif destaca o potencial de geração de empregos pelo setor

Afif destaca o potencial de geração de empregos pelo setor


/VALTER CAMPANATO/ABR/JC
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou ontem que a Receita Federal está colocando "óbices" para impedir a sanção do projeto de lei que criou um programa de parcelamento tributário, Refis, para Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
Um dos problemas alegados é a falta do cálculo da renúncia fiscal com o programa. De acordo com Afif, a Receita argumenta que, se sancionar a lei sem esse cálculo, o presidente Michel Temer pode cometer crime de responsabilidade fiscal.
"A Receita diz que não foi feito o cálculo da renúncia fiscal, se há renúncia ou arrecadação. Ela está colocando esse óbice até para o presidente não incorrer na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", disse Afif após se reunir ontem com Temer para debater o assunto. Segundo o dirigente, Temer ficou de discutir uma solução com a Receita e apresentá-la nos próximos três dias, para que a lei possa ser sancionada a tempo. O prazo para o presidente sancionar a proposta se encerra em 5 de janeiro do próximo ano.
"A Receita está colocando primeiro as razões históricas de não aceitar o conceito da isenção, porque acostuma mal as pessoas. Concordo. Mas, com a crise, 600 mil empresas do Simples foram levadas à inadimplência, e o que temos que fazer agora é estender a mão a elas", afirmou.
O presidente do Sebrae argumenta que a própria Receita usou o último programa de parcelamento para grandes empresas para justificar o crescimento na arrecadação federal em novembro, que teve aumento real (já descontada a inflação) de 9,49% ante o mesmo mês do ano passado.
Pelo projeto aprovado no Congresso, o Refis das micro e pequenas empresas terá as mesmas regras do Refis aberto pelo governo para grandes companhias, encerrado em 14 de novembro. Para aderirem ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas.
O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa; parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente; e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.
A equipe econômica sempre foi contra a proposta. O argumento era de que a febre de projetos de parcelamento tributário beneficia maus pagadores. Cálculos revelados em novembro diziam que o Refis poderia gerar renúncia de R$ 7,8 bilhões ao longo dos 15 anos.
O projeto foi articulado a partir de outubro, após Temer vetar artigo da Medida Provisória (MP) do Refis das grandes empresas que incluía aquelas que aderem ao Simples Nacional. Temer vetou o artigo, sob o argumento de que não era possível misturar tributos estaduais e municipais em programa de parcelamento de débitos com a União.
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