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Porto Alegre, segunda-feira, 27 de novembro de 2017.

Jornal do Comércio

Política

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Contas públicas

Notícia da edição impressa de 28/11/2017. Alterada em 27/11 às 23h29min

MP de Contas recebe dados sobre isenções fiscais

O Ministério Público (MP) de Contas do Rio Grande do Sul recebeu ontem a cópia integral da ação civil pública movida pela Promotoria de Defesa e Patrimônio Público, da qual constam os dados remetidos pela Secretaria Estadual da Fazenda.
Em novembro do ano passado, a ação foi ajuizada solicitando dados referentes aos benefícios fiscais concedidos a empresas por parte do governo do Estado.
A próxima etapa, explica o procurador-geral do MP de Contas, Geraldo Da Camino, consiste em analisar os dados recebidos e verificar se houve atendimento, por parte do Estado, ao que havia sido solicitado na ação. Ainda não há previsão para a conclusão. Os dados compartilhados pelo Estado estão resguardados sob sigilo fiscal.
Concluída essa verificação, poderão ser auditadas se as contrapartidas exigidas a quem recebe isenção estão sendo atendidas e se são compatíveis com a desoneração fiscal concedida. Contudo, Da Camino pondera que essa auditoria depende de que os dados tenham sido enviados, o que ainda será verificado.
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