Judicialização de protestos é um erro, afirma Zimmer

A liminar da Justiça que impede a realização de protestos durante o projeto Prefeitura nos Bairros - e que, desrespeitada pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) na edição do evento no bairro Farrapos, em 28 de outubro, gerou multa de R$ 20 mil à entidade - "é uma derrota da política", na visão do advogado Aloísio Zimmer, especialista em Direito Administrativo. Ele afirma que a medida é um erro, "quando o Executivo judicializa problemas da vida política e tenta terceirizar a solução via Poder Judiciário", avalia.

No despacho em que concedeu a liminar, feito em 4 de setembro, o juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz afirma que "não se desconhece a legitimidade do exercício do direito de greve pelos servidores públicos municipais (...). Todavia, tal direito não pode restringir a posse do ente público em próprio municipal e tampouco obstaculizar a prestação de serviço à coletividade".

Zimmer afirma que a visão do juiz parte de uma interpretação válida, mas "não há uma regra matemática que dê uma solução para isso", salienta. "Temos duas visões de mundo que foram homogêneas: a do governo, que resolveu buscar esse caminho jurídico de impor restrições à greve (a liminar foi concedida antes do fim da paralisação, em 13 de novembro); e a de um juiz que autonomamente concordou com essa ideia", analisa. Porém "outros governos e outros juízes poderiam tranquilamente decidir de maneira diferente, com argumentos igualmente legítimos".

Por isso, Zimmer crê que conflitos de ordem política devem se ater a esse âmbito, e exemplifica com o fechamento da Assembleia Legislativa na terça-feira, quando manifestantes liderados pelo Cpers-Sindicato fizeram protestos quando o governo do Estado protocolou no Legislativo os projetos relativos ao Regime de Recuperação Fiscal. Segundo ele, a presidência da Assembleia, ao fechar suas portas, "considerou (o protesto) equivocado, mas não transferiu (a questão) ao Judiciário. Cada um, politicamente, cumpriu seu papel", afirma.

Por outro lado, acredita que também há uma confusão de papéis e prioridades no fato de vereadores terem chamado o prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB) a dar explicações por ter afirmado que "parlamentar é cagão" no congresso do Movimento Brasil Livre (MBL) em São Paulo, na semana passada. "Diante de uma cidade com tantos problemas, os vereadores encontram como um espaço para luta política fazer esse contraditório de xingamentos", critica.

O procurador-geral adjunto do município, Nelson Marisco, afirma que a prefeitura pediu a liminar porque "as manifestações fogem de qualquer razoabilidade, e o que é pior, é que elas prejudicam o serviço que está sendo prestado (no evento), intimidam". Segundo Marisco, "talvez a dificuldade (de compreender a posição da prefeitura) seja identificar que no local há a caracterização de uma repartição pública, porque foi esse o arcabouço jurídico que a gente deu para que as pessoas pudessem trabalhar".

Zimmer rebate essa interpretação. Para ele, protestos fazem parte do dia a dia da democracia, mas "agora há uma nova moda que começa, com a prefeitura provocando o Judiciário para criar obstáculos aos movimentos grevistas", pontua. "Talvez o mais fácil seja receber esses sindicatos e esgotar as pautas." 

Na terça-feira, o diretor-geral do Simpa, Alberto Terres, disse ao Jornal do Comércio que a entidade não atrapalhou a prestação de serviço público durante os protestos realizados.