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Política
- Publicada em 21 de Novembro de 2017 às 08:19Decreto regulamenta a Lei de Migração
Agência Estado
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21) traz publicado decreto que regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei 13.445/2017, que foi sancionada em maio, com vetos, pelo presidente Michel Temer depois de muitos protestos no País.
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O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (21) traz publicado decreto que regulamenta a Lei de Migração, instituída pela Lei 13.445/2017, que foi sancionada em maio, com vetos, pelo presidente Michel Temer depois de muitos protestos no País.
A norma define direitos e deveres do migrante e regula a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil, além de revogar parte do Estatuto do Estrangeiro, vigente no País desde 1980.
O extenso decreto, com 319 artigos, disciplina assuntos como concessão de visto, asilo político, refúgio, autorização de residência, nacionalidade e naturalização, extradição, e infrações e respectivas penalidades. As novas regras já estão em vigor.
