Temer enviará projeto de lei para privatizar a Eletrobras

Em reunião ontem, no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer bateu o martelo e decidiu que a privatização da Eletrobras será encaminhada ao Congresso por projeto de lei. Também foi definido que parte do dinheiro arrecadado com a operação será destinada a um programa de revitalização do rio São Francisco, segundo fontes que acompanharam o encontro.

O governo vai dividir o dinheiro decorrente da privatização da empresa, que não será destinado apenas para tapar o rombo nas contas públicas em 2018 - o déficit aprovado para o próximo ano é de R$ 159 bilhões. Parte dos recursos serão destinados a cobrir encargos setoriais, como forma de reduzir as contas de luz em 2019. O restante vai para o Tesouro Nacional. A equipe econômica já conta com ao menos R$ 12,2 bilhões decorrentes da venda do controle da estatal.

A privatização da Eletrobras foi discutida em uma reunião com Temer, os ministros Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), Henrique Meirelles (Fazenda), Moreira Franco (Secretaria-Geral), Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional) e o presidente da estatal, Wilson Ferreira. Temer confirmou a decisão de enviar para análise de senadores e deputados a proposta de venda da empresa por meio de um projeto de lei. Inicialmente, o governo queria que esse assunto fosse discutido via Medida Provisória (MP). O projeto está sendo finalizado e será enviado ao Congresso, em regime de urgência, ainda nesta semana.

A diferença entre os dois tipos de instrumento legislativo é a velocidade de tramitação da proposta. Enquanto a MP entra em vigor imediatamente após a publicação, o projeto de lei só passa a valer depois de ser aprovado na Câmara, no Senado e ser sancionado pelo presidente da República. Uma medida provisória também tem prazos para ser votada, enquanto um projeto de lei depende da vontade dos dirigentes do Congresso.

A decisão de encaminhar o assunto via projeto pode atrasar o andamento da operação. Por isso, integrantes do Ministério de Minas e Energia ainda defendem que pontos do processo sejam discutidos via medida provisória. A equipe econômica tem pressa e quer concluir o processo no primeiro semestre do próximo ano.

O governo deve reduzir sua participação acionária na estatal a menos de 40%, segundo o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira. O ministro disse ontem que uma oferta de novas ações da Eletrobras na B3, para diluir a fatia da União na companhia, deve acontecer "em 2018, se possível, no primeiro semestre". Atualmente, a União, fundos ligados ao governo e o Bndes somam uma participação de cerca de 63% na estatal.

O assunto precisa passar pelo Congresso, porque a lei que criou a Eletrobras proíbe que a União perca o controle da estatal. Apesar disso, a legislação do Plano Nacional de Desestatização (PND) autoriza a venda de empresas. Para evitar conflitos judiciais e dar segurança ao processo, o projeto vai deixar claro a possibilidade de privatizar a empresa.

A privatização da Eletrobras não se dará pela simples venda de ações. O processo envolve "zerar" o contrato de 14 hidrelétricas pelas quais a estatal é remunerada a preços fixos, em um regime de "cotas". A empresa poderá comprar essas usinas, que passarão a ser pagas pela energia produzida com valores de mercado - em um processo chamado de "descotização".

Para pagar por essas usinas, a Eletrobras vai se capitalizar, com lançamento de ações na bolsa. O governo não vai subscrever essas ações, e o controle será diluído. Como o preço cobrado pela energia dessas hidrelétricas "cotizada" vai aumentar, pode haver impacto nas tarifas de energia. Por isso parte dos recursos da venda sera usada para cobrir encargos setoriais que compõem a conta de luz.