PEC 181 pode proibir aborto em qualquer circunstância

Desde 1940, o aborto é legalizado no Brasil em casos de gravidez decorrente de estupro ou quando há risco de vida para a gestante. Em 2012, a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), também se possibilitou a interrupção da gravidez em casos de feto com anencefalia. Mesmo com essa legislação, mulheres encontram diversas dificuldades para realizar o procedimento, especialmente em casos de estupro.

Apelidada de Cavalo de Troia, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 181/2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), surgiu com o intuito de ampliar a licença-maternidade para mães de prematuros. Mas a norma se tornou o "presente de grego" ao incluir nova alteração, que define que a vida começa desde a concepção. O projeto foi aprovado por 18 votos a 1 na comissão especial da Câmara dos Deputados que debatia o tema, e deve seguir para votação no plenário. Para ser aprovada nessa fase, é necessário obter no mínimo 308 votos a favor.

Para a advogada Maria Berenice Dias, a proposta tem caráter perverso por inferir "dentro de uma temática, um dispositivo completamente fora do objeto". Ela ainda ressalta a existência do princípio consagrado e significativo de proibição do retrocesso social, que pode levar a Justiça a impedir essas decisões. "Esse é um caso escancarado de retrocesso, e não vejo como progredir, mas serve para que a sociedade acorde para esses perigos", pontua.

Advogada especialista em Direito da Mulher, Luana Pereira se diz pouco surpresa com o prosseguimento da proposta, já que observa um movimento forte de retirada de direitos. "É uma reação contra os movimentos sociais, que buscam, através do Judiciário, um eco de suas pautas no Legislativo", garante.

A criminalização do aborto tem, inclusive, questionada sua constitucionalidade. Isso acontece porque a análise parte de três requisitos: se é adequada, necessária e proporcional. Luana explica que não é adequada, já que não diminui a taxa de abortamento; e não é necessária, porque existem alternativas melhores - como, por exemplo, tratar o caso como questão de saúde pública. Além disso, a alternativa não é proporcional, já que há mais pontos negativos do que positivos, entre eles o mercado clandestino, o tráfico de medicamentos e a morte de mulheres.

Maria Berenice destaca que a interrupção da gravidez é por absoluta necessidade, já que envolve carga psicológica de culpa muito grande para as mulheres. "Como impor a uma pessoa que ela tenha um filho? Não adianta dizer que é crime ou pecado, não tem nem cadeia pra botar todas as mulheres que fazem aborto", reforça. Para ela, a decisão é uma violência contra a mulher, caracterizando-a como "feminicídio institucionalizado".

Além da PEC 181, outros projetos podem interferir na interrupção da gravidez, entre eles alguns famosos e já combatidos, como o Projeto de Lei (PL) nº 478/2007, conhecido como Estatuto do Nascituro, e o PL 5069/13, que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática. Além deles, há também outras PECs de teor semelhante, como a 164/2012, de autoria do ex-deputado - hoje cassado e preso - Eduardo Cunha (PMDB-RJ); e a 29/2015, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES). Ambas definem a vida como inviolável desde a concepção.

Caso a PEC 181 avance, pode ser deferida inconstitucionalidade. Mesmo assim, Luana garante que estratégias devem ser pensadas, inclusive no âmbito internacional. "Não é nada definitivo e está em discussão. Enquanto o processo legislativo acontece, a disputa é lá dentro. Enquanto isso, a sociedade precisa ser ouvida", reforça.