Comentar

Seu comentário está sujeito a moderação. Não serão aceitos comentários com ofensas pessoais, bem como usar o espaço para divulgar produtos, sites e serviços. Para sua segurança serão bloqueados comentários com números de telefone e e-mail.

500 caracteres restantes
Corrigir

Se você encontrou algum erro nesta notícia, por favor preencha o formulário abaixo e clique em enviar. Este formulário destina-se somente à comunicação de erros.

Porto Alegre, segunda-feira, 16 de outubro de 2017. Atualizado às 22h01.

Jornal do Comércio

Política

CORRIGIR

gestão pública

Notícia da edição impressa de 17/10/2017. Alterada em 16/10 às 21h42min

Polêmica sobre ressarcimento vem desde a década de 1990

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isentou produtos primários e semielaborados destinados à exportação da cobrança de ICMS - imposto cobrado pelos estados, uma das principais fontes das receitas estaduais. No caso do Rio Grande do Sul, a arrecadação sobre esses bens representava 13% da arrecadação total com o imposto.
Apesar de o governo federal ressarcir os estados exportadores, essas compensações sempre ficaram aquém das perdas com a isenção. Segundo a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), em 20 anos, de desonerações sobre as exportações, o Estado acumula prejuízo atualizado de aproximadamente R$ 50 bilhões (diferença entre as perdas brutas desde 1996 e o valor que foi ressarcido neste período).
Embora a Emenda Constitucional nº 42/2003 determinasse que o Congresso editasse uma lei complementar para definir como seriam feitas as compensações da União aos estados, os parlamentares só se mobilizaram depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou o prazo de 12 meses para a regulamentação da Lei Kandir, em 30 de novembro de 2016.
 
CORRIGIR
Seja o primeiro a comentar esta notícia