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Porto Alegre, segunda-feira, 16 de outubro de 2017. Atualizado às 21h56.

Jornal do Comércio

Política

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gestão pública

Notícia da edição impressa de 17/10/2017. Alterada em 16/10 às 21h41min

Comissão do Congresso debate Lei Kandir em Porto Alegre

Plenarinho da Assembleia Legislativa recebeu lideranças na busca de alternativas para as perdas históricas

Plenarinho da Assembleia Legislativa recebeu lideranças na busca de alternativas para as perdas históricas


/ASCOM SEFAZ/DIVULGAÇÃO/JC
Na audiência pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional sobre a Lei Kandir - que reuniu ontem senadores, deputados federais e estaduais, ex-governadores e outras autoridades no Plenarinho da Assembleia Legislativa -, lideranças gaúchas apresentaram duas propostas sobre a regulamentação dessa legislação, que gerou perdas aos estados exportadores: o ressarcimento mínimo gradual até zerar o valor que os estados perderam com essas isenções; e um encontro de contas entre o Estado e a União, confrontando os créditos e débitos entre os dois entes federados. 
O secretário estadual da Fazenda, Giovani Feltes (PMDB), defendeu um ressarcimento mínimo aos estados exportadores pelas perdas causadas por esta norma. Também propôs um mecanismo para que a restituição do prejuízo histórico ajude no equilíbrio das finanças públicas. Durante sua explanação, o secretário demonstrou que, em 20 anos, a média das compensações ao Rio Grande do Sul ficou em 18,2% dos impostos que deixaram de ser cobrados sobre as exportações.
Nos primeiros cinco anos, a média chegou a 56,4%. Mas, nos últimos dois exercícios, despencou para apenas 8,5%. "Nos dois primeiros anos do nosso governo, as perdas são de R$ 8,47 bilhões, o que equivale ao nosso rombo financeiro previsto até o final de 2018", comparou Feltes.
O titular da Fazenda considerou inviável a proposta do encontro de contas - defendida não só pela oposição ao governo José Ivo Sartori (PMDB), mas também por membros do próprio PMDB, como o ex-governador Pedro Simon. Considerando que a dívida do Estado com a União gira em torno de R$ 55,7 bilhões, os defensores do encontro de contas argumentam que o Rio Grande do Sul quase quitaria seus débitos, restando  cerca de R$ 6 bilhões a serem pagos.
Feltes questiona essa proposta, citando que o passivo total da União com os estados por causa da Lei Kandir ultrapassa R$ 548 bilhões. "Com um rombo nas contas em R$ 159 bilhões para 2017, a União teria condições de restituir isso de pronto?", indagou. 
O deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT) acredita que o contexto para conseguir o encontro de contas "nunca foi tão favorável". "Tem uma decisão do Supremo Tribunal Federal para regulamentar as compensações. Se o Congresso não fizer, o Tribunal de Contas da União há de fazer. Então o governador tem que liderar uma frente pelo encontro de contas", sustentou Mainardi.
Embora acredite que o encontro de contas seja "o ideal", o senador Lasier Martins (PSD) não acredita que essa proposta ganhe força no Congresso. "Não acredito que o governo federal aceite esse caminho, que é o do entendimento. Ele não quer o entendimento, quer continuar arrecadando para não prejudicar sua receita e sua política econômica. Há uma verdadeira conspiração no Congresso", criticou.
O senador acredita que é mais provável, por exemplo, que o Parlamento acolha a hipótese do ressarcimento a partir de agora, enquanto as perdas do passado seriam renegociadas depois. Lasier tem uma proposta que prevê o pagamento aos estados de, pelo menos, metade do que a União deixa de repassar por ano (R$ 16 bilhões). 
 
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