Castelo Branco x Legalidade: Câmara é notificada sobre nulidade do novo nome da avenida

A presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre foi notificada, nesta terça-feira (3), da decisão judicial que declarou nula a troca de nome da Avenida Castelo Branco para Avenida da Legalidade e da Democracia. A decisão foi toma pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em 31 de agosto.

A alteração no nome da via foi aprovada em 2014 no Legislativo, após a proposta da bancada do PSOL. No ano seguinte, uma ação movida pelo PP e pelo DEM acabou rejeitada. Contudo, no final de agosto, o TJ decidiu aceitar o recurso que pedia a nulidade da lei, movida pelos vereadores Mônica Leal (PP), João Carlos Nedel (PP) e Reginaldo Pujol (DEM) e pelos ex-vereadores Guilherme Socias Villela (PP) e Mario Manfro (PTB).

Procurada, a presidência e a procuradoria da Câmara Municipal informaram que “ainda estão estudando” as medidas a serem tomadas e a possibilidade de recorrer da decisão do TJ. A notificação foi enviada à presidência da Câmara pois, à época, a promulgação da lei foi feita pelo presidente da Casa, vereador Mauro Pinheiro (ex-PT, hoje Rede), após silêncio do então prefeito José Fortunati (PDT).

A alteração no nome da avenida ainda não ocorreu, e só deve ser efetivada quando todos os recursos forem esgotados. A EPTC diz que não recebeu nenhuma notificação oficial, mas que acatará a decisão final da Justiça, alterando as sinalizações da via se assim for determinado.