TCU determina reavaliação da arrecadação com Refis

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ontem que o governo faça uma reavaliação da arrecadação com o programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, diante de um valor provisório de R$ 1,8 bilhão arrecadado com a medida até agosto. O acórdão também cobra o comprometimento de uma reestimativa quando houver "parâmetros definitivos". Por ser uma determinação ratificada pelos ministros em plenário, a posição da corte de contas terá de ser acatada pelo Poder Executivo. 

A decisão do TCU foi tomada depois do anúncio pelo governo de uma liberação de R$ 12,824 bilhões no Orçamento deste ano, que foram direcionados principalmente para despesas discricionárias da máquina administrativa, diante do risco real de um "apagão" nas atividades por falta de dinheiro. Esse desbloqueio foi feito com base em uma estimativa de arrecadação de R$ 8,8 bilhões com o Refis até o fim deste ano, valor a ser recolhido com base nas regras propostas pelo governo.

A Câmara dos Deputados, porém, aprovou, nesta semana, uma versão do texto com descontos maiores e valor de entrada menor a ser pago ainda em 2017 pelos menores devedores (até R$ 15 milhões). A mudança na entrada afeta diretamente o desempenho da arrecadação com o Refis neste ano. O texto precisa ser apreciado pelo Senado Federal.

Os ministros do TCU se manifestaram com base no relatório de avaliação de receitas e despesas do 3º bimestre, divulgado em 22 de julho, no qual o governo efetuou um corte de R$ 5,9 bilhões nas despesas, apesar de ter elevado tributos sobre combustíveis e de ainda contar com uma previsão até maior com o Refis, de R$ 13 bilhões. No último relatório, divulgado em 22 de setembro, a liberação foi possível diante do aumento no déficit autorizado para este ano, de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões.

Segundo o relatório do TCU, a Receita apontou arrecadação efetiva com o Refis até 31 de agosto de R$ 1,818 bilhão, daí o valor recomendado pelos ministros do TCU. O Fisco também esclareceu que, por conta das negociações em curso sobre o programa, não havia como, "por ora, realizar nova estimativa de ingresso de recursos".

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o governo fará a revisão do valor determinada pelo TCU, mas que primeiro é preciso ter o texto final aprovado pelo Senado Federal. Ele evitou dizer se haverá necessidade de novo corte no Orçamento deste ano por conta dessa determinação. A revisão do valor deverá ocorrer imediatamente após a aprovação do texto final pelo Senador.

Se optar por uma reavaliação extemporânea (antes do próximo prazo legal, que é 22 de novembro), o governo poderá incluir as receitas adicionais obtidas com ágios nos leilões de hidrelétricas e de áreas de exploração de petróleo, realizados no último dia 27 de setembro.