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Desde que a prefeitura de Porto Alegre anunciou a intenção de encaminhar um projeto de lei para revisar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), iniciou-se um debate polarizado sobre a medida. Enquanto a Secretaria da Fazenda argumenta que o município não atualiza a planta de valores do IPTU há 26 anos - todas as outras capitais brasileiras já adotaram a medida nesse período -, críticos avaliam que não é razoável um aumento de tributos nesse momento.
O texto agora está em discussão na Câmara Municipal, onde os vereadores deverão tomar uma decisão ainda neste mês. Além do debate sobre a carga tributária, há também uma questão de responsabilidade fiscal: desde 2010, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomenda, em suas auditorias sobre a gestão do município, a necessidade de atualização da planta de valores do IPTU, o que caracterizaria renúncia de receitas.
O argumento dos auditores do TCE é que há uma significativa defasagem nos valores venais dos imóveis, resultando em uma arrecadação do imposto "inferior à que poderia ser obtida". Essa inconformidade, de acordo com o tribunal, não é um caso pontual, mas, sim, generalizada na cidade. Um dos aspectos analisados pelos auditores é a diferença do valor venal do IPTU em comparação com outro imposto municipal, o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
"O ITBI é o preço de mercado. Quando se compara, o IPTU sempre está bem abaixo, tem casos em que o valor venal do mesmo imóvel, pelo ITBI, está 800% maior do que o do IPTU. E isso em geral. Então, essa comparação é um indicativo de que o valor venal do IPTU está desatualizado", observa o auditor público externo do TCE Gilvane Amorim Oliveira, coordenador do serviço de auditoria de Porto Alegre.
O relatório do Tribunal de Contas de 2010, por exemplo, fala na defasagem "em imóveis de todas as faixas de valores", citando "a discrepância entre os valores cobrados quando sujeitos ao IPTU em relação à cobrança do ITBI, constituindo renúncia de receitas com prejuízo direto ao Erário".
Funcionário do TCE desde 2009, Oliveira conta que os apontamentos recomendando a atualização do IPTU foram feitos em 2010 e 2011. Entretanto, essas auditorias não foram julgadas no pleno do TCE. "Como não teve julgamento final, não se persistiu apontando (nos anos seguintes, 2012 a 2016). Mas o nosso entendimento, na área técnica, se mantém", comenta o auditor.
O coordenador do serviço de auditoria de Porto Alegre pelo tribunal salienta que a Lei de Responsabilidade Fiscal fala em efetiva arrecadação de todos os tributos, o que não estaria sendo respeitado pela prefeitura em função da defasagem do IPTU. Também diz que o princípio constitucional da eficiência se aplica ao caso. "O município tem responsabilidade pelas suas receitas próprias e poderia estar cobrando (o IPTU) inclusive de uma forma mais justa."
O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, menciona as auditorias do TCE em sua argumentação na defesa da aprovação da atualização do IPTU pelos vereadores. "O Tribunal de Contas nos aponta que, por não fazer a atualização da planta de valores, a prefeitura está renunciando a receitas. E a renúncia de receita pode gerar problemas ao prefeito (Nelson Marchezan Júnior, PSDB)".
Segundo o auditor Gilvane Oliveira, dependendo do julgamento final no pleno do TCE, essa defasagem na planta do IPTU pode levar a aplicação de multa ou "influenciar negativamente nas contas do gestor, isto é, o tribunal poderia opinar pela rejeição das contas. Isso pode pesar", avalia.
O projeto sobre IPTU prevê a atualização do valor venal de 745 mil imóveis da Capital, bem como alíquotas do tributo. Está proposto reajuste para 59% dos proprietários; os outros 41% dos imóveis terão redução no tributo ou não vão pagar nada (haverá redução de IPTU para 142 mil imóveis e 161 mil imóveis terão isenção de imposto). A arrecadação global com o imposto deve aumentar cerca de 50%, diluídos nos próximos quatro anos, entre 2018 e 2021.
Audiência pública sobre o tributo ocorre hoje na Câmara Municipal
A revisão da planta de valores do IPTU na Capital é o tema de uma audiência pública no fim da tarde de hoje na Câmara de Porto Alegre. Com início marcado para as 19h, a audiência foi proposta pela Mesa Diretora da Casa e vai ocorrer no plenário principal.
Além da presença e de falas dos vereadores e do secretário da Fazenda, Leonardo Busatto, haverá espaço para 10 manifestações do público presente, que deve se inscrever na hora.
O projeto de lei apresentado pelo Executivo é a primeira revisão em 26 anos, e foi protocolado, segundo o governo, para corrigir distorções na cobrança. A principal crítica ao projeto, curiosamente vinda de vereadores da base ou próximos a ela, é o aumento de impostos, considerado inadequado para o momento. Aspectos como fim de isenções para clubes sociais e desportivos causaram estremecimento na base, com os vereadores do PP se posicionando contra qualquer possível aumento acarretado pela aprovação do projeto.
O texto deve ser aprovado até o dia 29 de setembro pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), e, para isso, a revisão deve ser analisada pelas comissões da Casa, aprovada em plenário e enviada para o Executivo em pouco mais de duas semanas para que a nova planta de valores vigore já em 2018. Ainda não está definido claramente como o governo pretende agilizar a aprovação em tempo hábil, que pode passar tanto por uma reunião conjunta de comissões quanto por uma sessão extraordinária.